Os factos de que Alex Saab vem acusado nos EUA não constituem crime em Cabo Verde – A extradição de Saab viola o princípio da dupla incriminação

7/06/2021 23:21 - Modificado em 7/06/2021 23:37

Por Geraldo Almeida.

Entrei no site do Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América e tive acesso direto às acusações que a justiça americana tem contra Alex SAAB. Quem quiser ler essas acusações pelas quais os EUA pedem a extradição  de Alex SAAB poderá fazê-lo em direto, sem interposta pessoa, em https://www.justice.gov/criminal-fraud/file/1226501/download.

Pretendo demonstrar – e espero que outros juristas venham desmentir-me em nome da VERDADE, da JUSTIÇA  e do DIREITO – que os factos de que ALEX SAAB vem acusado não constituem crime perante a ordem jurídica cabo-verdiana e que, portanto, as duas decisões tanto a do Tribunal da Relação do Barlavento, como a do Supremo Tribunal de Justiça violam o princípio da dupla incriminação e, portanto, constituem UM TREMENDO ERRO JUDICIÁRIO.

O caso tem as referências Case No. 19-20450-CR-SCQLA/TQRRES, data de 25 de julho de 2019 e está assinado pelos acusadores Ariana Fajardo ORSHAN, Robert ZINK, Michael NADLER e Jhon-Alex ROMANO.

De acordo com a referida acusação “ALEX NAIN SAAB MORAN e ALVARO PULIDO VARGAS, a / k / a alemão Enrique Rubio Salas, transportou, transmitiu e transferiu conscientemente e tentou transportar, transmitir e transferir um instrumento monetário e fundos de um local nos Estados Unidos para e através de um local fora dos Estados Unidos e para um local nos Estados Unidos de e por meio de um local fora dos Estados Unidos, com a intenção de promover o exercício de atividades ilegais especificadas, ou seja, (a) violações criminais da FCPA sob o Título 15, Código dos Estados Unidos, Seção 78dd-3; e (b) ofensas contra uma nação estrangeira, especificamente a Venezuela, envolvendo suborno de um funcionário público e a apropriação indébita, roubo e desfalque de fundos públicos por e para o benefício de um funcionário público, de acordo com o Título 18 do Código dos Estados Unidos, Seção 1956 (c) (7) (B) (iv)”.

Segundo a mesma acusação, “Por volta de novembro de 2011, ALEX NAIN SAAB MORAN e ALVARO PULIDO VARGAS, o alemão Enrique Rubio Salas, celebraram um contrato, por meio de uma empresa de sua propriedade e controle, com o governo da Venezuela para a construção de unidades habitacionais de baixa renda (o “Contrato de Habitação”)”.

De acordo com a acusação  esse contrato não foi cumprido, tendo os acusados ludibriado as autoridades venezuelanas com documentos a dar a ideia do cumprimento do contrato, cujos fundos daí provenientes foram posteriormente objeto do crime de lavagem de capitais nos EUA e dos EUA para outros países.

Portanto, Alex SAAB e seus comparsas teriam “lavado” nos EUA  dinheiro de origem criminosa, daí os mesmo serem perseguidos pelo crime de lavagem de capitais.

É por esta razão que é pedida a extradição de Saab.

Princípio da dupla incriminação

Uma condição essencial para que possa haver extradição de uma pessoa por crime cometido no estrangeiro é que os factos qualificados como crime também o sejam segundo a ordem jurídica cabo-verdiana. Na verdade, de acordo com a Lei da Cooperação Judiciária Internacional,  “…só é admissível a entrega da pessoa reclamada no caso de crime, ainda que tentado, punível pela lei cabo-verdiana e pela lei do Estado requerente com pena ou medida privativa da liberdade de duração máxima não inferior a um ano” – artº 31º nº. 2.  Portanto, a lei de extradição cabo-verdiana exige que os factos imputados a uma pessoa devam ser qualificados como crime, tanto pela lei do Estado requerente, como pela lei do Estado requerido.

Assim, para que possa haver extradição de uma pessoa, os órgãos competentes têm que perguntar: aqueles factos constantes da referida acusação determinante da extradição constituem crime na ordem jurídica cabo-verdiana? Se a resposta for afirmativa, poderá haver lugar a extradição! Porém, se a resposta for negativa a extradição é pura e simplesmente negada.

Quando colocado perante este requisito legal o Supremo Tribunal de Justiça escreveu o seguinte:

“os factos constitutivos do crime de lavagem de capitais e organização criminosa são igualmente previstos na lei cabo-verdiana como crimes puníveis com a pena de prisão de 4 a 12 anos, ao abrigo do artº. 39º da Lei nº. 38/VII/2009, de 27 de abril, o primeiro crime, e, de 2 a 6 anos deprisão, nos termos do artº. 291º do Código Penal, os demais”.

Em face disto, o STJ considerou que tinha ficado preenchido o requisito da dupla incriminação.

Um tremendo erro judiciário

Salvo melhor opinião – que espero outros amantes da verdade, do direito e da justiça tenham a coragem de vir analisar – os nossos tribunais cometeram um terrível erro  judiciário ao não procederem a uma qualificação correta dos factos de que SAAB vem acusado, sobre se constituem ou não crime perante a ordem jurídica cabo-verdiana.

Na verdade, não basta que os EUA qualifiquem esses factos como crime. Não basta que os EUA caracterizem esses factos como crime de lavagem de capitais. Mostra-se necessário que os mesmos factos constituam crime de lavagem de capitais perante a ordem jurídica cabo-verdiana.

Portanto, a qualificação jurídica desses factos não pode ser feita apenas legecausae, ou seja, à luz da lei do Estado requerente, mas deve ser igualmente feita legeforià luz da lei do Estado requerido, para que possa haver extradição.

Apercebe-se que os nossos tribunais aceitaram, sem questionar, a qualificação feita pelo acusador público estadunidense, à luz do seu próprio sistema judicial, e não se curaram de averiguar se os mesmos factos constituiriam crime à luz do direito cabo-verdiano.

Estou convencido que estamos perante um tremendo erro judiciário que violou de forma flagrante o princípio da dupla incriminação.

De acordo com o artº. 39º da Lei de Lavagem de Capitais “quem converter ou transferir vantagens do crime, ou auxiliar ou facilitar alguma dessas operações, com o fim de dissimular a sua origem ilícita ou pôr obstáculos à sua confiscação, ou, ainda, ajudar qualquer pessoa envolvida na prática da infração principal a furtar-se às consequências jurídicas dos seus atos, será punido com pena de prisão de quatro a doze anos”.

A questão que se nos coloca é a seguinte: os fundos pressupostamente lavados por Alex Saab e seus comparsas nos EUA constituem crime em Cabo Verde? Constituem vantagem de crime? Visam dissimular a origem ilícita do dinheiro?

A resposta é  claramente negativa!

Na verdade, os dinheiros pressupostamente lavados têm origem num contrato. A acusação refere que os acusados celebraram um contrato com o governo da Venezuela para a construção de unidades habitacionais de baixa renda (o “Contrato de Habitação”)”, contrato esse que não terão cumprido, mediante fraude. Por isso, os acusadores  retiram daí a origem ilícita da contrapartida do contrato, abrindo caminho para o crime de  lavagem de capitais.

Esta conclusão não se retira, nem de longe, nem de perto à luz da legislação cabo-verdiana relativa a lavagem de capitais. Em Cabo Verde os fundos advenientes desse contrato  não poderão ser tidos como tendo origem criminosa se também o não forem à luz do Direito venezuelano, que é a lei competente de acordo com as regras de aplicação da lei penal no espaço. Portanto, se para a Lei dos EUA esses fundos são de origem criminosa, independentemente de o serem perante a ordem jurídica venezuelana, Cabo Verde não pode, jamais em tempo algum, concluir pela origem criminosa desses fundos se também o não forem perante o direito venezuelano.

Ora, a acusação em momento algum demonstra que à luz do direito do estado estrangeiro, a Venezuela, que pressupostamente visa proteger, o mesmo ficou prejudicado pelo contrato e que os fundos daí advenientes tiveram uma origem criminosa. De facto, perante a ordem jurídica venezuelana esses fundos têm uma origem lícita num contrato que provavelmente não foi cumprido ou foi deficientemente cumprido. Por isso, tais factos não caem no âmbito da nossa lei de lavagem de capitais.

Esta análise não foi feita nem pelo TRB, nem pelo STJ, dando lugar a um processo de extradição absolutamente injusto porque viola o princípio da dupla incriminação condição essencial para se proceder à extradição de uma pessoa.

Reitero o meu pedido de que melhores especialistas do que eu se pronunciem sobre este assunto, em nome da VERDADE, do DIREITO e da JUSTIÇA.

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