Advogados e advogados estagiários acusam a Ordem de estar a “complicar” ainda mais a sua situação

3/06/2021 22:34 - Modificado em 3/06/2021 22:34

Numa missiva enviada a este online, subscrito por um grupo de advogados e advogados estagiários que prestam assistência judiciária, relativo a uma circular emitida pela Ordem dos Advogados de Cabo Verde, OACV, onde requer um rol de documentos no sentido de “fazer prova junto da mesma para que sejam validadas as assistências judiciárias” pois, segundo a instituição, tal tem como objetivo evitar que alguns processos sejam entregues de forma incompleta”.

Entre os documentos solicitados pela entidade que os representa, exige-se cópias da ata de audiência de validação de detenção ou do primeiro interrogatório, bem como da ata de julgamento e da leitura de sentença ou despacho equivalente.

Neste sentido, estes profissionais entendem que a circular, pela documentação agora exigida, “coloca em causa a credibilidade e legitimidade do próprio Tribunal que emite as declarações colocando em linha, a violação de dados pessoais dos beneficiários das assistências judiciárias”.

“Se os relatórios são certificados pelas secretarias, e, uma vez validadas, contendo o carimbo da instituição, tendo assim o relatório força oficial, estranhamos o porquê dessa desconfiança por parte da OACV relativamente aos prestadores deste serviço”, lê-se no documento.

Conforme estes profissionais, tanto o Tribunal, quer a Procuradoria e demais instituições afetas à máquina da justiça, “desconhecem tal circular, pois, até ao momento em que foi solicitado um posicionamento destes para sabermos se vão ou não nos facultar os documentos exigidos na circular, alegaram desconhecer tal circular”.

Descontentes com este posicionamento da OACV, alegam que ao invés de buscar formas de simplificar o processo de certificação das assistências judiciárias, a Ordem está a “complicar ainda mais a situação vivida por nós há vários anos, criando assim enormes constrangimentos e embaraços aos Advogados e Advogados Estagiários que prestam esse serviço à população mais economicamente desfavorecida”.

Já que os pagamentos das ditas assistências, dizem, que deveriam ser feitos de forma regular e periódica. “Mas na prática o referido relatório de confirmação de que foi prestada assistência judiciária é entregue na OACV que por sua vez os introduz na plataforma ESAJ, no sentido de validar e autorizar o pagamento, constata-se que a liquidação das quantias devidas sofre de atrasos imensos e há quem se encontra com pagamentos atrasados desde 2019”, expõe.

Revelam ainda que com a implementação da referida plataforma, não se sabe como são pagos os Processo Comum Ordinário (PCOs). Situações que caracterizam como desgastantes, já que o prestador destes serviços fica em desgaste, uma vez que prepara, trabalha o processo, e tudo isso não é valorizado por parte de quem possui a obrigação de pagar pelo serviço prestado.

Segundo a OACV, citado pelos subscritores do documento, ao longo destes anos, têm-se estado em constante e permanente diálogo com o Ministério da Justiça para melhoria da gestão das assistências judiciárias. “Só que não é o que se tem visto, uma vez que o pagamento é feito como se quer e quando se quer, sem qualquer tipo de transparência de quem paga”, acrescentam os subscritores do documento.

E que leva a outras situações, como o pagamento das quotas. Mais concretamente, o advogado estagiário, que no momento que entra na Ordem terá necessariamente que ter algum meio financeiro para arcar com tal responsabilidade uma vez é condição sine qua non para exercício da profissão.

“Procurou-se desde o dia 4 de maio alguma informação junto da OACV e até a presente data, nada foi veiculado junto da classe afetada”, denunciam.

Dizem que por iniciativa própria, muniram esforços junto do Tribunal da Comarca de São Vicente e acabou-se por “conseguir um certo alívio”, uma vez que foi autorizado, de forma provisoria, pelo Presidente deste Tribunal “o levantamento dos documentos acima referidos”.

No entanto, admitem que a situação dos constrangimentos criados pela circular já se encontra encaminhada a sua resolução, esperando que seja validada a documentação disponibilizada pelos Tribunais e demais instituições. “No que concerne a liquidação das assistências, ainda se encontra por resolver, necessitando tal situação de uma rápida intervenção dos organismos competentes, no sentido da resolução do mesmo ou da busca de sugestões e até mesmo soluções para que o pagamento devido seja feito, de forma justa e atempada, cumprindo assim com esse dever da parte de quem arca, ou seja o Ministério da Justiça, com tal responsabilidade junto da classe”.

Relativamente ao pagamento das assistências judiciárias, ao abrigo do artigo 31º, alínea d) do Regulamento de Estágio, no que concerne as Obrigações do patrono, “Ao aceitar o patrocínio do advogado estagiário, o patrono fica vinculado ao cumprimento dos seguintes deveres: Compensar o advogado estagiário das despesas efetuadas por este nos processos em que atuem conjuntamente, ou que tenham sido confiados pelo patrono ao advogado estagiário, nomeadamente, no âmbito do sistema de prestação de assistência judiciária, em conformidade com o quadro legal e regulamentar vigente”.

A Deliberação nº 4/2015, de 1 de Dezembro, Regulamento de Organização e Funcionamento da Assistência Judiciária na OACV, no seu art.º 12º, nº1 expressa claramente como remuneração devida pelo Estado, aos Advogados e Advogados Estagiários, pelos serviços prestados no âmbito da prestação de assistência judiciária desde que estes façam a devida comunicação à OACV da referida prestação.

Elvis Carvalho

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