Cabo Verde faz requerimento ao Tribunal de Justiça da CEDEAO para que este anule a sua própria sentença de libertação de Alex Saab

2/06/2021 23:56 - Modificado em 2/06/2021 23:56
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O Tribunal de Justiça da CEDEAO (TJ-CEDEAO), anunciou hoje ter marcado para o próximo dia 24 de Junho corrente a tomada de uma decisão sobre o requerimento apresentado pelo Governo de Cabo Verde àquela instância judicial regional no sentido de rever o acórdão emitido na sequência do julgamento, realizado em Março último, em que foi determinada a libertação do diplomata venezuelano, Alex Saab, e o encerramento do processo da sua extradição dos Estados Unidos.

Nesse julgamento, o TJ-CEDEAO ordenou que o Enviado Especial e diplomata da Venezuela, preso no Sal a 12 de Junho de 2020 e detido desde então na mesma ilha, fosse libertado imediatamente e o processo de extradição descontinuado, e condenou o Estado de Cabo Verde a pagar a quantia de 200 mil dólares, como compensação por danos morais e prejuízos causados a Alex Saab devido à sua “prisão arbitrária e detenção ilegal”.

Cabo Verde, que se recusou a aplicar a ordem daquele tribunal, aparece agora, numa atitude incongruente, segundo especialistas em questões judiciais, a solicitar a uma corte cuja jurisdição não reconhece, que esta anule um julgamento cuja sentença diz que não o vincula, apesar de ser um Estado membro da CEDEAO.

“Trata-se de uma atitude incompreensível que não tem qualquer lógica uma vez que, para ser coerente, o Estado de Cabo Verde nunca deveria solicitar a revisão da deliberação do TJ da CEDEAO porque, ao fazê-lo, está a reconhecer de forma implícita mas inequívoca, a jurisdição desse tribunal e a vinculação às suas decisões”, explicou um jurista cabo-verdiano ao Notícias do Norte.

Henrique Borges foi o representante legal do Governo de Cabo Verde que introduziu o pedido de revisão do acórdão junto do Tribunal de Justiça da CEDEAO, num documento em que o mesmo contesta a competência do TJ para julgar o caso de Alex Saab.

Por seu lado, os advogados do Enviado Especial da Venezuela, o nigeriano Femi Falana e o cabo-verdiano José Manuel Pinto Monteiro, apresentaram de imediato objeções à diligência da parte cabo-verdiana, alegando não haver qualquer facto novo que justificasse o requerimento.

Os mesmos acrescentam, estranhando tanto a iniciativa como a argumentação apresentadas por Henrique Borges, que a solicitação deste em nome do Estado de Cabo Verde não é um requerimento para a revisão do acórdão já referido mas um apelo ao TJ da CEDEAO, em que este é chamado a fazer o papel de tribunal de recurso contra uma decisão judicial que ela mesma havia tomado.

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