Tribunal da Relação de Barlavento autoriza extradição de cidadão inglês acusado de evasão fiscal

1/06/2021 23:13 - Modificado em 1/06/2021 23:13

O Tribunal da Relação de Barlavento (TRB) acaba de decretar a extradição para Inglaterra, a pedido das autoridades desse país europeu, de um cidadão britânico Matthew Peter Balme, acusado e condenado, no Reino Unido por fraude e lavagem de capitais, e evasão fiscal, e detido em Cabo Verde, na cadeia  de Ribeirinha, em São Vicente.

Trata-se de mais um caso em que o TRB concede a extradição de um cidadão estrangeiro para outro país com o qual Cabo Verde não tem acordos de extradição, e cujo processo decorreu, à semelhança do que sucede com Alex Saab, ao abrigo de convenções das Nações Unidos, e sem qualquer garantia de reciprocidade, um aspecto importantíssimo que quase determina sempre a cooperação judicial internacional.

O NN sabe que com esta  decisão, Matthew Peter Balme reforçou a sua equipa de defesa que agora passa a ser liderada pelo advogado e ex-Procurador da República, Félix Cardoso.  

A diferença, em relação ao caso de Alex Saab, é que a extradição de Matthew Peter Balme foi decidida com base num pedido feito pelo Reino Unido, de onde ele é originário e de que é cidadão, ao contrário da situação do Enviado Especial e cidadão da Venezuela, preso em Cabo Verde há cerca de um ano.

Por outro lado, a prisão e a manutenção em regime de detenção, de Alex Saab, foi operada com base em inúmeras ilegalidades e irregularidades processuais – com destaque para a violação da imunidade pessoal de que gozava enquanto diplomata –, sendo de salientar igualmente que a extradição foi solicitada por um país terceiro, os Estados Unidos, que decidiu aplicar as suas próprias leis na base de um princípio de extraterritorialidade que não assiste a nenhum país no mundo e que vai contra todas as normas do Direito Internacional e das convenções e tratados das Nações Unidas.

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