Lei que pune quem maltratar animais de companhia em Cabo Verde publicada no Boletim Oficial

27/05/2021 20:55 - Modificado em 27/05/2021 20:55

A lei que pune quem maltratar ou matar animais de companhia em Cabo Verde, foi publicada esta quarta-feira, 26, no Boletim Oficial e prevê penas de prisão até 2 anos.

De acordo com o articulado desta lei no Artigo 372 do novo Código Penal, a partir de quarta-feira, entrou em vigor o novo regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia em Cabo Verde.

Esta lei condena os maus-tratos aos animais de companhia e clarifica que quem “sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia” será punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.

Igualmente aponta que se derivado dos maus tratos sofridos o animal vier a morrer, ou ficar privado de importante órgão de locomoção ou membro ou afetação grave permanente da sua capacidade de locomoção, o infrator é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

O atropelamento e o abandono dos animais sem primeiros socorros, também poderão ser punidos, se se vier a provar que o condutor é responsável pelo acidente e que torna mais grave quando não prestar os primeiros socorros após o acidente.

De realçar que recentemente a responsável do Movimento Civil das Comunidades Responsáveis (MCCR), Maria Zsuzsanna Fortes, apontou que com esta lei será possível denunciar o abandono e a pessoa será responsabilizada, sustentando que isto é “muito bom para que tenhamos esta disposição legal”.

A outra disposição legal, como frisou é que serão penalizados os maus tratos, portanto os “animais de companhia são seres sencientes, sentem dor, têm a sensibilidade psicológica e que as vezes são mortos à paulada, por envenenamento, entre outras, e essas práticas são vistas neste momento como crime”.

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