Alex Saab apresenta, ao TC, petição final contra a extradição, e diz-se confiante em que lhe será feita justiça

26/05/2021 23:14 - Modificado em 26/05/2021 23:14

O chefe da equipa de advogados do Enviado Especial da Venezuela, Alex Saab, preso em Cabo Verde há cerca de um ano, disse hoje estar convencido, na sequência da apresentação da petição final ao Tribunal Constitucional, de que as autoridades do país irão fazer justiça ao seu cliente, e que o processo de extradição em curso e a correr trâmites naquela instância superior, a mais alta da justiça cabo-verdiana, terá um desfecho favorável ao seu constituinte.

 “Estamos confiantes de que o Tribunal Constitucional irá, finalmente, fornecer a Alex Saab a Justiça que lhe foi negada durante onze meses”, disse hoje, Manuel Pinto Monteiro numa nota de imprensa, indicando que o embaixador venezuelano, “detido arbitrariamente” desde 12 de Junho de 2020, “continua incansavelmente a sua luta pela liberdade face à injustiça”.

“Armado de coragem e resiliência, o diplomata venezuelano lançou o seu apelo ao Tribunal Constitucional de Cabo Verde, que tem o poder de fazer a justiça que lhe foi negada no último ano. Neste último processo, o Embaixador Saab alega a natureza abusiva e inconstitucional tanto da sua detenção como do procedimento de extradição que o expõe ao risco de tortura, maus-tratos, julgamento injusto e prisão perpétua – e tudo pelo suposto crime de apoiar os programas de assistência social da República Bolivariana da Venezuela, desafiando o bloqueio económico e político ilegal imposto pelos Estados Unidos”, refere a equipa de defesa na nota hoje distribuída à imprensa.

O documento indica que os advogados acabam de apresentar “um processo rigoroso, agudo e convincente, que inclui uma longa lista de alegações de violações constitucionais e dos direitos humanos, nomeadamente a motivação política do pedido de extradição, a natureza arbitrária da prisão e detenção e a ilegalidade do processo”. 

Trata-se da petição final submetida ao Tribunal Constitucional ontem, 25 de Maio, que também assinala o Dia da Libertação Africana, uma efeméride que os defensores de Alex Saab consideram “altamente simbólica” em termos de luta pela liberdade de África contra a hegemonia do mundo ocidental, o que também configura “uma das características” da luta do embaixador Alex Saab.

“A luta do diplomata Alex Saab é a de um homem que enfrenta uma negação gritante de justiça, as arbitrariedades de um governo e constantes violações dos seus direitos. O Tribunal Constitucional de Cabo Verde, como último garante de direitos e liberdades, é visto por todos como um baluarte contra a arbitrariedade, e o órgão encarregado da proteção dos direitos básicos. Este último recurso é o da própria justiça, o da liberdade e o da fé”, escrevem os advogados no documento. 

A nota faz uma descrição sumária de todo o processo e das suas alegadas ilegalidades, enumera as violações registadas ao longo do processo e defende que “o pedido de extradição faz parte de uma manobra política iniciada pelos Estados Unidos da América, utilizando o governo de Cabo Verde como um instrumento para minar o governo da Venezuela”.

Face a esta situação, destaca o papel que deve ser desempenhado pelo Tribunal Constitucional o qual é “garante do Estado de direito e dos valores fundamentais e decisivo no controlo dos riscos de arbitrariedade e de violação das normas constitucionais, do direito internacional e dos direitos humanos”. 

Nessa linha, a nota assinada por Pinto Monteiro afirma que “a sabedoria do Tribunal não só protegerá os direitos subjetivos do Recorrente, para se fazer justiça, mas também os direitos e interesses do Estado de Cabo Verde nas suas relações internacionais, económicas e diplomáticas”.

Na sua Petição, indicam ainda os advogados, Alex Saab “invoca a violação de vários dos seus direitos constitucionais e humanos ao longo de todo o processo de extradição”, alegando “o desrespeito das garantias judiciais; o carácter arbitrário e ilegal da prisão e da detenção; a violação dos princípios de reciprocidade e especialidade da extradição, bem como a motivação política do pedido; a não avaliação do risco de exposição a danos irreparáveis em caso de extradição; a não aplicação dos princípios diplomáticos de imunidade e inviolabilidade; e o desrespeito do acórdão do Tribunal de Justiça da CEDEAO que ordena a libertação imediata e a suspensão do processo de extradição”. 

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