SINTAP aponta várias incongruências do decreto-lei sobre a regularização de trabalhadores da Administração Pública com vínculo precário

26/05/2021 13:52 - Modificado em 26/05/2021 13:53
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Publicado em abril de 2021, o diploma sobre a regularização de trabalhadores da Administração Pública com vínculo precário, o diploma, segundo o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), trás “várias incongruências legais”, além de ser na prática “um instrumento de difícil aplicação” e, proporcionador de alguma “injustiça em relação a prioridade” a aqueles que há muitos anos se encontram numa situação precária.

O secretário​-permanente do Sindicado dos Trabalhadores da Função Pública (SINTAP), fez estas considerações em conferência de imprensa em São Vicente, à margem de um workshop sobre a matéria.

Para Luís Fortes, os resultados deste workshop com os dirigentes, delegados sindicais e funcionários de vários sectores, para análise do diploma para poderem reagir e assim usufruir dos benefícios que a oportunidade apresenta, concluiu-se que, apesar da oportunidade de regularizar a situação precária de muitos trabalhadores que exercem ou exerciam funções permanentes na administração pública, os resultados, demostram que o presente diploma, para além de trazer várias incongruências legais, pode ser na prática um instrumento de difícil aplicação e, proporcionador de alguma injustiça em relação a prioridade a aqueles que há muitos anos se encontram numa situação precária.

Luís Fortes começa por apontar alguns aspetos, como o vínculo por tempo indeterminado, que segundo este sindicalista, não existe na Lei de Base de Função Pública.

Além disso, Luís Fortes diz ainda que o documento levanta mais questões que esclarecimentos. “Porque é que no âmbito da regularização, o tempo considerado para requerer a dita regularização é de três anos anteriores à publicação do diploma e, nas definições do vínculo precário consideram pessoas com 12 meses de estágio?”

Bem como a inclusão de pessoas que se desvincularam da administração pública há um ano. O que se pretende com a medida é incluir trabalhadores que estão a exercer funções em regime de comissão de gestão na Administração Pública.

O SINTAP mostra-se também preocupado, com a “operacionalização desta lei”. Já que, conforme avança, os prazos definidos para a sua aplicação já ultrapassaram os limites há muito tempo.

Outro ponto diz respeito às autarquias. É que para a sua aplicação nas autarquias, carece de um decreto regulamentar que até hoje não foi publicado.

O diploma promulgado pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, após “dúvidas” iniciais resolvidas com alterações introduzidas pelo Governo ao diploma, pretende regularizar a situação precária de mais de 300 trabalhadores que exercem funções permanentes na administração pública e nos serviços centrais e mais de 2.000 pessoas nas autarquias.

Apesar das críticas, dúvidas e questões, afirma que o sindicato encara o decreto-lei como um instrumento legal “importantíssimo”, no sentido de trazer justiça, tranquilidade e dignidade para a vida laboral de muitos cabo-verdianos.

Entretanto, apela ao governo, que este instrumento seja devidamente esclarecido, que os prazos sejam cumpridos e que a regulamentação para as autarquias seja publicada.

Elvis Carvalho

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