Relatório da Inspeção à CMSV aponta discrepâncias e irregularidades. Augusto Neves contesta conclusões

11/05/2021 23:22 - Modificado em 11/05/2021 23:22

O relatório da Inspeção Administrativa, Financeira e Patrimonial, feita pelo Ministério das Finanças à Câmara Municipal de São Vicente (CMSV), relativo aos anos 2016 a 2019, apresentado hoje na Assembleia Municipal, para a apreciação dos eleitos municipais, mostra, conforme dados, algumas irregularidades e discrepâncias cometidas pela equipa camararia liderada por Augusto Neves.

A inspeção teve como objetivo a verificação do cumprimento da lei, mais concretamente, a verificação da legalidade, regularidade e boa gestão financeira dos recursos públicos da edilidade de São Vicente.

Conforme a inspeção, na Câmara Municipal de São Vicente, os registos contabilísticos são registados com atrasos significativos e as ordens de pagamento são elaborados à mão, não obstante, a existência de um sistema de informação municipal, o que configura uma violação clara do Regime Financeiro das Autarquias Locais.

Acrescenta ainda que os balancetes trimestrais das receitas e despesas são extraídos fora do prazo e não apresentam os respetivos saldos apurados, bem como discrepâncias constatadas nas reconciliações bancárias e inoperacionalidade dos campos para alterações orçamentais.

E que embora possui um sistema de inventariação, boa parte dos bens da edilidade sanvicentina não se encontram inventariados e valorizados.

Ainda, “o Orçamento Municipal referente ao ano de 2016, não foi publicado e os relativos orçamentos de 2018 e de 2019, forma publicados com atraso, em junho de 2019, o que viola o Regime Financeiro das Autarquias Locais, referindo ainda que as alterações orçamentais em 2017 e 2018 não foram publicadas no BO.

Conforme dos dados deste relatório, no ano de 2017 mostram que as despesas correntes pagas ultrapassa as receitas correntes cobradas.

Os saldos de execução orçamental dos exercícios económicos 2016 a 2018 foram sistematicamente negativos, em mais de 38 milhões de escudos em 2016. Mais de 67 milhões em 2017 e cerca de 18 milhões em 2018, resultado do pagamento de despesas efetuadas à margem do orçamento aprovado, contrariando o espírito do equilíbrio financeiro das autarquias.

Além disso, registos contabilísticos revelam divergências significativas, pois existem valores que não são registados na contabilidade, mas que foram relevados no bancário.

À data da inspeção, acrescenta o referido relatório, o município de São Vicente acumulava dividas de 52.983.451$00 (cinquenta e dois milhões, novecentos e oitenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e um escudos) escudos referentes aos anos de 2018 e 2019, à Direção Geral do Tesouro e ao INPS.

E cerca de 110 milhões, sendo 58 milhões de impostos de rendimento sobre pessoas singulares. Bem como 12 milhões de Taxa Social Única, pois esses descontos não foram transferidos para as entidades beneficiárias.

Conforme as conclusões apresentadas por membro da comissão de inspeção, existem na edilidade sanvicentina, indícios de “inflacionamento das empreitadas de pavimentação em asfalto realizados nas diferentes zonas do Mindelo”, alegando que no curto “intervalo temporal que ocorreram o contrato inicial e os sete ajustes diretos adicionais, entre outubro de 2017 a janeiro de 2018, no total geral de mais 51 milhões (51.537.569 milhões de escudos) viola os artigos da contratação pública.

E por último, aponta que o sistema de controlo interno instituído no município, carece de melhorias e que apresenta várias fragilidades, como a inexistência de um serviço específico ou de um responsável pela função de controlo interno. “Inexistência de manuais de procedimento que determinam os métodos de procedimento e controlo interno e organização, não são balanceados mensalmente aos cofres da tesouraria, o que viola um decreto-lei”.

No seu contraditório, apresentado à comissão de inspeção, Augusto Neves refuta as acusações, alegando que o projeto de relatório é relativo aos três anos de exercício e que esse período já foi alvo de prestação de contas.

No entanto, esclarecendo algumas situações citadas, do projeto de relatório, começa por defender que a “gestão dos recursos afetos aos municípios mostra-se particularmente difícil, tendo em conta as demandas e exigências”.

E que com efeito, os recursos postos à disponibilidade do município seja pelo Orçamento de Estado, ou pelo próprio orçamento, ou através de financiamentos, vêm-se mostrando “manifestamente insuficientes para resolver os problemas da população que vem crescendo de forma exponencial, sem que seja acompanhado de uma disponibilidade de recurso que permita satisfazer as necessidades da população”.

Reconhece alguma irregularidade que possa ter sido cometida, no âmbito das suas funções, defendendo que nunca foram, cometidas de forma deliberada ou propositada contra o bem-estar da população.

Em relação a movimentação de contas, admite que esta vem sendo feita sem a intervenção do tesoureiro, por se entender que ela não é necessária. No que tange a assinatura dos cheques, os mesmos encontravam à guarda da tesoureira, em 2012, quando a autarquia foi alertada, em forma de recomendação pelo Tribunal de Contas que só depois de assinados pela contabilidade que deveriam ser remetidos ao tesoureiro.

Sobre o património do município, garante que tem sido feito o seu levantamento, avaliação e posterior registo, embora reconheça que ainda há muito por fazer.

Sobre empréstimos de médio e longo prazo, Augusto Neves assegura que têm cumprido na íntegra com as suas responsabilidades, tanto a nível dos empréstimos, bem como das dívidas aos fornecedores e entidades. “Não obstante as dificuldades financeiras, a câmara municipal tem vindo a cumprir com as suas obrigações.”

Por outro lado, esclarece que os contratos referentes à pavimentação e asfaltagem foram assinados em novembro de 2017. “Em Cabo Verde, com exceção de Santiago, não existem empresas que exercem serviço de empreitada de pavimentação no asfalto, logo basta dar uma vista de olhos no histórico de concursos públicos e pode-se constatar o facto de haver sempre dois concorrentes: Armando Cunha e a Empreitel Figueiredo. E que os custos associados, com a mobilização de equipamentos são diferentes, o que tem levado que as propostas de uma sejam mais baixas e por isso aceites.

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