Alteração do Código de Processo Civil – Nenhum processo pode durar mais de 36 meses nos tribunais de Comarca e mais de 24 meses na Relação

10/05/2021 11:12 - Modificado em 10/05/2021 11:12

As alterações ao Código de Processo Civil aprovadas pelo parlamento e que, entre outras mudanças, estabelecem prazos para decisões dos tribunais, que começam em 36 meses na primeira instância, foi promulgado pelo presidente da República, Jorge Carlos Fonseca.

A alteração, que ainda carece de publicação oficial, prevê que nenhum processo possa durar mais de 36 meses nos tribunais de comarca (primeira instância) e mais de 24 meses nos tribunais da Relação (recurso), surgindo numa altura em que o setor da Justiça em Cabo Verde está a ser fortemente visado pela sociedade, pela forma como é feita, como conduz os processos, pela morosidade e pela alegada falta de independência.

Jorge Carlos Fonseca refere que promulgou a lei que procede à segunda alteração ao decreto legislativo de 2010, alterado em 2015, que aprova o Código de Processo Civil, a qual tinha sido aprovada no final de março na Assembleia Nacional.

Foi levada à Assembleia Nacional pelo Governo e aprovada na especialidade em 25 de março na última sessão parlamentar ordinária da IX Legislatura. A ministra da Justiça, Janine Lélis, ao defender esta proposta no parlamento, garantiu que a “intenção do Governo, é a da realização da Justiça em tempo razoável”.

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