Especialista aconselha Cabo Verde a encontrar uma solução pacífica e resolver o litígio com a Venezuela

3/05/2021 22:03 - Modificado em 3/05/2021 22:03
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À medida que o processo de extradição de Alex Saab se aproxima do seu desfecho, que deverá acontecer no momento em que o Tribunal Constitucional (TC) de Cabo Verde emitir o seu acórdão, acumulam-se os pareceres e opiniões jurídicas, que ao abrigo das mais distintas argumentações, consideram ilegal a prisão e a detenção (que já dura há quase 1 ano) do enviado especial da Venezuela.

O NN teve acesso um parecer de um especialista, devidamente identificado perante este jornal, a defender essa tese, considerando que, para além de outras ilegalidades processuais, o Governo de Cabo Verde não cumpriu as suas obrigações no que respeita à aplicação das normas internacionais – convencionais e consuetudinárias – sobre o estatuto dos enviados especiais, que protegem objetivamente Alex Saab.

Com efeito, de acordo com aquele especialista, ao recusar unilateralmente reconhecer a condição de Enviado Especial ao extraditando, sem apresentar qualquer “objecção formal” perante o Estado da Venezuela, ao qual, de acordo com a Convenção 69, é necessário que, em casos dessa natureza “informe por nota verbal do seu desacordo quanto ao estatuto da pessoa em causa ou à extensão dessa protecção”, Cabo Verde incorreu numa atitude de hostilidade e de ausência de boa-fé.

“Neste caso, Cabo Verde não expressou formalmente, ou de boa-fé o seu desacordo com a Venezuela. Pelo contrário, preferiu a medida radical de simplesmente negar o estatuto de Enviado Especial a S.E. Alex Saab, prendendo-o, privando-o da sua liberdade e mantendo-o em detenção com vista à sua extradição para um terceiro Estado”, segundo o ponto de vista do perito.

Assim, defende que  as autoridades da cidade da Praia optaram por “ignorar as condições legais estabelecidas pelo costume, pela jurisprudência e pela Carta das Nações Unidas para resolver o litígio”, o que autoriza a leitura de que, ao agir assim, Cabo Verde ignorou a disputa pelos meios adequados “e a consequência legal do seu comportamento é que a agravou”.    

“Na nossa opinião, se o Governo de um Estado, que é suposto respeitar o Estado de Direito, não respeita as suas obrigações de direito internacional, viola os Direitos Humanos e não age de boa-fé e em conformidade com o Direito Internacional”, assim raciocina o mesmo especialista, que ainda aconselha Cabo Verde a encontrar uma solução pacífica e resolver o litígio com a Venezuela.

Em causa está a aplicação da Carta das Nações Unidas, a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, a Convenção sobre Missões Especiais de 1969 – ao abrigo da qual Cabo Verde, apesar de não a ter ratificado, é obrigado a respeitar as suas obrigações jurídicas e consuetudinárias – além do disposto na ordem jurídica interna do país, e em primeiro lugar na Constituição da República.

No que se refere ao direito consuetudinário, cuja aplicação é baseada nos costumes, o parecer recorda que nem Cabo Verde nem os Estados Unidos são reconhecidos como “objectores persistentes” à regra da imunidade aplicável às missões especiais, pelo que a ela estão “totalmente veiculados”.

As argumentações jurídicas do catedrático francês detalham a natureza do que é uma missão especial, recordando as suas características específicas, e afirmam não haver dúvidas de que a “missão humanitária” de que Alex Saab estava incumbido na sua escala técnica em Cabo Verde a caminho do Irão se inscrevia plenamente nesses critérios.

“Em resumo, a missão era temporária – fixada para 13 a 16 de Junho [de 2020]- e foi organizada pelo Estado da Venezuela para o Irão, que consentiu, a fim de [Alex Saab] realizar uma tarefa específica, neste caso de natureza humanitária”, pelo que “todas as condições exigidas pelo Direito Internacional para a qualificação de uma missão internacional estão plena e incontestavelmente preenchidas”.

No máximo, no caso de Alex Saab, e segundo ainda o parecer em análise, “o Estado de trânsito deve verificar (…) a realidade da missão internacional, e caso entenda recusar a passagem pelo seu território de uma Missão Especial, tem, no máximo, a opção de declarar a pessoa em questão persona non grata”. Assim, “em caso algum poderá privá-la da sua inviolabilidade e imunidade com base no incumprimento de uma condição formal, ou seja, a notificação prévia” do estatuto de Enviado Especial, que terá sido um dos argumentos das autoridades cabo-verdianas para justificar a legalidade da prisão do representante venezuelano.

Para o jurisconsulto francês cujo parecer analisamos, caso Cabo Verde tivesse objeções quanto ao reconhecimento do estatuto de Alex Saab e manifestado formalmente as suas reservas (o que estava obrigado a fazer mas não fez), as autoridades venezuelanas tinham o direito de confirmar à posteriori esse mesmo estatuto, o que fez em duas ocasiões, pelas vias diplomáticas, no dia seguinte à prisão do seu representante.

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