Quatro mil (4.000) trabalhadores com vínculo precário deverão ser enquadrados na Função Pública

12/04/2021 21:47 - Modificado em 12/04/2021 21:47
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Cerca de 4.000 trabalhadores com vínculo precário deverão ser enquadrados na Função Pública em Cabo Verde, anunciou esta segunda-feira o Governo, conforme previsto na nova legislação promulgada pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca.

Segundo informação divulgada pelo Governo, “cerca de 4.000 agentes públicos vão passar a ter maior estabilidade profissional no emprego”, com a publicação do Decreto-lei que estabelece os termos de regularização dos vínculos precários na Administração Pública Central, promulgado pelo Presidente da República em 08 de abril.

Jorge Carlos Fonseca anunciou na sexta-feira que promulgou um diploma sobre a regularização de trabalhadores da Administração Pública com vínculo precário, após “dúvidas” iniciais resolvidas com alterações introduzidas pelo Governo.

O chefe de Estado explicou que promulgou um diploma estabelecendo “os termos da regularização do pessoal que exerce funções permanentes na Administração Pública mediante um vínculo precário”.

Trata-se do Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública (PRVPAP) e que envolverá um “processo concursal”.

“Com esta medida, o Governo pretende solucionar a situação de precariedade de uma percentagem muito expressiva de funcionários e contratados, vinculados a partir de contratos de trabalho a termo certo, em regime de emprego ou nos projetos de investimento”, lê-se no documento, no qual não são avançados números sobre a expectativa de trabalhadores cuja situação será regularizada.

O PRVPAP abrangerá ainda trabalhadores “vinculados por contratos de prestação de serviço, a desempenhar funções permanentes e com subordinação jurídica, com múltiplas renovações”, que, reconhece o Governo, “nunca lhes proporciona a tranquilidade decorrente de uma maior estabilidade profissional, designadamente a obtenção do crédito habitação”.

LUSA

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