Ordem dos Advogados Africanos reitera pedido de sanções contra Cabo Verde pelo incumprimento das decisões do TJ da CEDEAO

12/04/2021 19:33 - Modificado em 12/04/2021 19:34
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A Ordem dos Advogados Africanos (OAA) voltou a instar a autoridade dos Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO a tomar medidas sancionatórias contra Cabo Verde, por resistir ao cumprimento da ordem do Tribunal de Justiça (TJ) da comunidade de anular o processo de extradição para os Estados Unidos e libertar Alex Saab, enviado especial da Venezuela detido na ilha do Sal desde 12 de Junho de 2020.

Numa conferência de imprensa hoje, em Abuja, o presidente do Comité de Imprensa da organização afirmou estar a ser, nessa petição, porta-voz da esmagadora maioria dos membros, além de grupos da Sociedade Civil cidadãos de países da sub-região, “preocupados com a aparente impotência dos responsáveis da CEDEAO” em fazer cumprir a decisão do TJ, datado de 15 de Março de 2021.

“Como organização responsável, a Ordem dos Advogados de África tem o dever de promover o respeito pelos princípios do Estado de Direito, democracia constitucional e boa governação não só na África Ocidental, mas em todo o continente”, referiu Osa Director, para quem, por isso,  a organização “não pode cruzar os braços e não fazer nada quando, em África, o Estado  de Direito é ameaçado ou violado”.

Aquele responsável da OAA fez questão de salientar que a organização não se envolve nas questões políticas subjacentes à detenção de Alex Saab, mas destacou que é “um péssimo exemplo e uma verdadeira tragédia” que uma das partes se recuse a obedecer aos resultados do julgamento do Tribunal de Justiça da CEDEAO em “pelo menos duas ocasiões”, referindo-se igualmente à ordem do TJ de colocar Alex Saab em prisão domiciliar, que as autoridades cabo-verdianas também se recusaram a acatar.

“É uma afronta à CEDEAO que deve ser resolvida de forma decisiva, a fim de evitar o descrédito da sua autoridade. África é hoje vítima da insegurança, do banditismo e de todas as formas de desordem, nunca antes testemunhadas a esta escala. Afirmamos que foram atitudes desta natureza que criaram esta situação, e a posição de Cabo Verde deve ser tratada de modo a não agravar o estado, já precário”, do continente.

É que, adianta o presidente do Comité de Imprensa da OAA, a atitude de Cabo Verde “faz recuar a África até à Idade Média e não reflecte a Sub-Região sob uma boa luz, sendo também capaz de destruir o Tribunal de Justiça e torná-lo motivo de chacota”.

“A desobediência às decisões judiciais é um apelo à anarquia e não favorece Cabo Verde,” acrescenta o responsável da OAA, para quem “a violação de um Acórdão do Tribunal é um anátema que não deve ser encorajado ou tolerado”, porque “cria um precedente muito perigoso que irá trazer dissabores num futuro próximo”.

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