Defesa põe em causa boa-fé da promessa dos EUA de reduzir acusações contra Alex Saab caso Cabo Verde aprove a extradição

31/03/2021 21:43 - Modificado em 31/03/2021 21:43
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Os advogados do enviado especial e diplomata venezuelano detido em Cabo Verde desde 12 de Junho de 2020 consideraram hoje que a promessa feita pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos a Cabo Verde, no sentido de que vai retirar 7 das 8 acusações contra Alex Saab no caso de este ser extraditado, não pode ser mantida tendo em conta que essa é uma decisão que não cabe ao Governo e, sim, aos tribunais, que naquele país funcionam com independência em relação ao poder político.

“Em virtude da separação de poderes, só uma instância judicial pode decidir sobre as acusações contra uma pessoa”, refere a equipa legal do enviado especial num comunicado distribuído à imprensa, acrescentando, questionando a boa-fé da entidade emissora da promessa, que “uma nota diplomática não tem qualquer validade”.

Este é “um procedimento comum nos processos de extradição para os Estados Unidos” segundo a mesma fonte, para quem, no entanto, a garantia dada “não é respeitada nos casos em que não existem acordos de extradição”, como é o de Alex Saab, que nessas circunstâncias apenas teoricamente ficaria abrangido pela chamada “regra da especialidade”, reconhecida pelo Tribunal Supremo dos EUA, mas que, na prática, não se aplicaria devido à não existência de um acordo de extradição entre Cabo Verde e aquele país.

“Consequentemente, a regra da especialidade não terá qualquer efeito legal num tribunal dos Estados Unidos se o Sr. Saab for extraditado por Cabo Verde”, alertam os advogados, chamando a atenção para o facto de que a mesma norma “não vincula o Departamento de Justiça em nenhum aspecto significativo, particularmente no que diz respeito à executoriedade judicial”.

Sendo assim, considera a defesa do diplomata venezuelano, a regra “não os impediria [aos tribunais americanos] de proceder contra Alex Saab com acusações adicionais que poderiam resultar numa possível sentença de prisão perpétua”, pelo que a promessa de redução das acusações, na interpretação dos causídicos, não passará de uma mistificação destinada a convencer os tribunais cabo-verdianos a autorizar em definitivo a extradição.

A este propósito, o coordenador da equipa jurídica do enviado especial da Venezuela, Baltazar Garzon, com larga experiência, de mais de 30 anos, neste tipo de casos, avisa que os Estados Unidos “não são exactamente um dos países que respeitam o conteúdo das extradições”, pois “assim que têm as pessoas procuradas sob a sua jurisdição, alargam as acusações até onde o tribunal ou o juiz competente considerem que elas devem ir”.

O comunicado cita dois casos, de entre vários outros, em que os EUA agiram dessa forma marcando a jurisprudência na matéria em causa, e considera que a aceitação, como válida, da nota verbal endereçada pelos Estados Unidos ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de Cabo Verde – que tem de decidir se permite que o recurso da defesa contra o seu próprio acórdão a favor da extradição de Saab pode subir ao Tribunal Constitucional (TC) – será motivo de “profunda preocupação”, representando “mais uma irregularidade” no processo.

A presente declaração dos advogados de Alex Saab acontece antes de o STJ de Cabo Verde decidir sobre a subida do recurso da defesa ao TC. Caso haja indeferimento, a defesa do diplomata venezuelano terá 5 dias para apresentar uma queixa.

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