Ordem dos Advogados Africanos preocupada com a prossecução do processo de extradição de Alex Saab

31/03/2021 20:45 - Modificado em 31/03/2021 20:45
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A Ordem dos Advogados Africanos (OAA) manifestou-se, hoje, “profundamente preocupada” com a ameaça de extradição para os Estados Unidos que impende sobre o enviado especial e diplomata venezuelano detido em Cabo Verde desde 12 de Junho de 2020, e acusa o Governo de Ulisses Correia e Silva de violar, de uma forma sem precedentes, os princípios fundamentais sobre sobre a matéria.

“O facto de Cabo Verde estabelecer um precedente tão lamentável irá minar todo o esforço, feito após as independências, pelas instituições legais africanas e pelos activistas dos direitos humanos, para melhorar o Estado de Direito e a responsabilização das autoridades executivas em todo o continente”, considera aquela instituição num comunicado hoje distribuído.

Criticando a posição dos Estados Unidos e apelando, ao mesmo tempo, a uma mudança de atitude da nova administração americana sobre a matéria, a OAA exorta mais uma vez Cabo Verde a respeitar os seus compromissos com a CEDEAO, referindo-se à recusa de acatamento da decisão do Tribunal de Justiça da comunidade, que mandou libertar Alex Saab e encerrar o processo de extradição nos tribunais cabo-verdianos.

O documento enumera, mais uma vez, as violações de normas legais que conduziram à prisão do diplomata venezuelano, e fala, por isso, de sequestro de facto de Alex Saab pelas autoridades, que acusam de ter agido com motivações políticas.

A extradição do empresário para os Estados Unidos irá equivaler a uma pena de prisão perpétua, refere o documento, em que os advogados africanos afirmam não acreditar na promessa do Governo americanos de deixar 7 das 8 acusações imputadas a Alex Saab, por entenderem que só as autoridades judiciais podem decidir nesse sentido.

Além de reiterarem o direito à imunidade pessoal por parte do diplomata, a OAA denuncia a violação de outros direitos, nomeadamente a proibição, pelas autoridades cabo-verdianas, de deixarem entrar no país, em várias ocasiões, advogados do extraditando, que da mesma forma foi privado de ser examinado pelo seu médico e de contactar a família.

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