Defesa de Alex Saab acusa Jorge C. Fonseca de “não ser exacto” quando diz que não tem nada a ver com o caso

28/03/2021 14:49 - Modificado em 28/03/2021 14:49

A defesa do enviado especial e diplomata da Venezuela, Alex Saab, detido no Sal desde 12 de Junho de 2020 e alvo de um processo de extradição para os Estados Unidos, sobre o qual já se pronunciaram favoravelmente o Tribunal da Relação de Barlavento (TRB) e o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), considerou hoje que o Presidente da República de Cabo Verde, não foi “exacto” quando, finalmente, se predispôs a comentar publicamente o caso.

Em declarações aos jornalistas na cidade daPraiaa propósito do reiterado pedido de intervenção no caso, pela defesa do extraditando, de dirigentes políticos do Estado de Cabo Verde, entre os quais o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca disse, invocando a alegada independência dos tribunais, que é “absurdo” pretender que responsáveis políticos mandem prender ou libertar pessoas, e considerou que isso é uma tarefa exclusiva dos juízes.

“Isso é contra-natura. É um absurdo, em termos de funcionamento de um Estado de Direito Democrático. Cabo Verde é um país que é uma referência do ponto de vista da qualidade da Democracia e do Estado de Direito. Portanto estamos perfeitamente à vontade em termos de cumprimento dessas regras”, assegurou o chefe de Estado cabo-verdiano.

Em reação, através de um comunicado, a defesa de Alex Saab disse, com algum sarcasmo, “congratular-se com os comentários do Presidente da República após 9 meses de silêncio”, acrescentando, no entanto que Jorge Carlos Fonseca “não é exacto”.

Para sustentar a afirmação, os advogados do diplomata venezuelano recorreram a uma retrospectiva dos factos, explicando que, “a 12 de junho de 2020, o Sr. Saab foi detido apesar das provas irrefutáveis que demonstravam o seu estatuto de Enviado Especial empenhado numa missão humanitária” e que, logo “na madrugada de 13 de junho de 2020, a Venezuela contactou a República de Cabo Verde invocando a sua imunidade”.

Assim, o comunicado assegura: Senhor Presidente, foi o poder executivo que optou por ignorar as suas obrigações diplomáticas e a empurrar este assunto para os tribunais”. Por isso, ao afirmar que está impedido de fazer comentários ‘sobre um caso delicado, que está na Justiça cabo-verdiana,’ considera a defesa de Alex Saab, o PR está a esquecer que “foi o poder executivo que ignorou repetidamente as provas que lhe foram apresentadas, bem como as decisões vinculativas do Tribunal de Justiça da CEDEAO”.

“A 15 de março de 2021, o Tribunal da CEDEAO ordenou a libertação de Alex Saab – declarando a detenção ilegal e arbitrária – bem como o fim de todos e quaisquer processos de extradição para os Estados Unidos da América”, recorda ainda o comunicado, acrescentando que “a 16 de março o STJ declarou que cabe ao poder executivo tomar uma decisão sobre o estatuto de Enviado Especial e a nomeação do Sr. Saab como Embaixador junto da União Africana”.

Por isso, consideram os advogados de Alex Saab, em relação às declarações de Jorge Carlos Fonseca, que o que este acaba de dizer “não significa uma impossibilidade prática e definitiva de o Requerente vir a ter esse pretendido estatuto de enviado especial, reconhecido por quem de direito, nas ulteriores fases do processo de extradição, com decisivas consequências sobre o desfecho do mesmo.”

Ainda em defesa do seu constituinte, os mandatários do diplomata venezuelano invocam a informação de que, a 26 de março de 2021 Yves Bertossa, Procurador do Ministério Público de Genebra, na Suíça, anunciou o fim de uma investigação de três anos, naquele país, sobre alegações de branqueamento de capitais contra Alex Saab. Os fundos que foram objeto de investigação agora livres de qualquer suspeita, acrescentam, seriam os referentes a um projeto de habitação social na Venezuela, o mesmo que está na base da acusação de um tribunal de Miami datada de 25 de Julho de 2019, contra Alex Saab.

Face a estes argumentos, a defesa deste empresário de origem colombiana consideram que tanto o Presidente da República como o Governo de Cabo Verde têm responsabilidades e implicação no processo, pois cabe a eles, às autoridades políticas do país, aceitar o estatuto de diplomata do extraditando, daí o apelo:

“Tendo em conta o que precede, a defesa exige, tal como solicitado pelo Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde, que o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, e o Primeiro-Ministro, Ulisses Correia e Silva, reconheçam, de imediato, o estatuto do Sr. Alex Saab como Enviado Especial da Venezuela e seu representante substituto permanente junto da União Africana, pondo assim termo ao processo de detenção ilegal e extradição”.

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