Defesa de Alex Saab interpôs recurso para o Tribunal Constitucional

26/03/2021 09:53 - Modificado em 26/03/2021 09:53

A defesa de Alex Saab interpôs recurso para o Tribunal Constitucional invocando inconstitucionalidades cometidas ao longo do processo e na aplicação de normas em matéria de aplicação de direito internacional, do cumprimentos das regras da CEDEAO, da penalidade, da reciprocidade e da especialidade, sem prejuízo de todas as questões relativas ao estatuto de Enviado Especial, de imunidade diplomática e inviolabilidade pessoal. 

Depois de admitido o recurso, haverá ainda lugar à apresentação das alegações para fundamentação das inconstitucionalidades invocadas no requerimento de interposição de recurso. O recurso terá efeito suspensivo da marcha do processo de extradição e da execução da decisão.

Comente a notícia

Obrigatório

Publicidades
© 2012 - 2021: Notícias do Norte | Todos os direitos reservados.