Presidente da República promulga nova versão da revisão ao Código de Processo Penal

24/03/2021 21:50 - Modificado em 24/03/2021 21:50
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O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, anunciou hoje que promulgou as alterações ao Código de Processo Penal, “após ter sido expurgado das inconstitucionalidades” que o levaram a vetar o diploma em fevereiro

Numa mensagem divulgada na sua conta oficial na rede social Facebook, Jorge Carlos Fonseca referiu que promulgou o diploma que faz a terceira alteração ao Código de Processo Penal, após a sua aprovação, por unanimidade pelos deputados, em “segunda deliberação”, este mês, no parlamento.

“Após ter sido expurgado das inconstitucionalidades materiais recortadas e declaradas pelo Tribunal Constitucional, na sequência de meu pedido de fiscalização preventiva, nos termos constitucionais”, explicou o chefe de Estado.

Jorge Carlos Fonseca anunciou em 16 de fevereiro o seu veto e devolução ao parlamento, do diploma aprovado em dezembro de revisão ao Código de Processo Penal, depois de o Tribunal Constitucional ter declarado a inconstitucionalidade de algumas novas normas.

Explicou então que o Tribunal Constitucional, num parecer “subscrito por unanimidade” dos juízes conselheiros, “decidiu pronunciar-se pela inconstitucionalidade” da “maioria” das novas normas, “confirmando, pois, as sérias dúvidas levantadas pelo Presidente da República”.

“Assim, nos termos constitucionais (…), procederei ao veto do diploma, devolvendo-o, sem o promulgar, à Assembleia Nacional”, escreveu Jorge Carlos Fonseca, na altura.

Em causa está a revisão do Código do Processo Penal, a terceira desde a sua aprovação em 2005, e que teve o voto favorável unânime da Assembleia Nacional em dezembro.

Em concreto, segundo o chefe de Estado, o Tribunal Constitucional decidiu na altura pronunciar-se pela inconstitucionalidade de normas por violação do direito à presunção de inocência do arguido e do direito à imagem, por violação da liberdade de informação, por violação das garantias de defesa e do direito ao silêncio, por violar os direitos à liberdade e à propriedade, entre outras.

As dúvidas do Presidente da República sobre a constitucionalidade da primeira versão do diploma, que o “levaram a suscitar parecer” do Tribunal Constitucional em 22 de janeiro, incidiam sobre 10 alíneas e artigos da revisão ao Código de Processo Penal.

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