Defesa de Alex Saab entrega moção ao TJ da CEDEAO pedindo a aplicação de sanções a Cabo Verde

24/03/2021 12:59 - Modificado em 24/03/2021 18:58
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Femi Falana (SAN), advogado principal para a CEDEAO do Enviado Especial e Embaixador Alex Saab, apresentou, hoje, uma moção ao Tribunal de Justiça da CEDEAO solicitando à Autoridade dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade que imponha sanções contra a República de Cabo Verde pelo “não cumprimento das suas obrigações enquanto Estado-Membro da CEDEAO e que cumpra o acórdão vinculativo do Ilustre Tribunal proferido a 15 de março de 2021.”

No referido acórdão, o Tribunal confirmou que a detenção de Alex Saab  era ilegal, tendo sido efetuada sem a existência de um Alerta Vermelho da INTERPOL e sem um mandado de captura. O Tribunal ordenou às autoridades de Cabo Verde que libertassem imediatamente o Enviado Especial Saab e pusessem termo ao processo de extradição a que o Enviado Especial Saab tem estado sujeito a pedido dos Estados Unidos e que fosse paga uma soma de 200 000 USD a título de indemnização. 

A defesa solicitou que a Autoridade imponha sanções contra os funcionários governamentais de Cabo Verde responsáveis pelas violações dos direitos humanos. A moção procura estabelecer uma proibição de viagem em todos os Estados Membros da CEDEAO contra os seguintes funcionários do governo cabo-verdiano, incluindo os seus familiares:

Jorge Carlos de Almeida Fonseca, Presidente de Cabo Verde

José Ulisses de Pina Correia e Silva, Primeiro-Ministro de Cabo Verde

Rui Alberto de Figueiredo Soares, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Comunidades e Defesa da República de Cabo Verde

Paulo Augusto Rocha, Ministro dos Assuntos Internos de Cabo Verde

Janine Tatiana Santos Lélis, Ministra da Justiça e do Trabalho de Cabo Verde

Luís José Tavares Landim, Procurador-Geral da República de Cabo Verde

A moção contém também pedidos de várias medidas financeiras, tais como a suspensão de novos empréstimos da CEDEAO, o desembolso de projetos ou programas de assistência em curso na CEDEAO para Cabo Verde, a exclusão da apresentação de Candidatos a cargos estatutários e profissionais do Requerido na CEDEAO, a suspensão dos direitos de voto na CEDEAO e a participação nas atividades da CEDEAO.

O Sr. Falana afirmou: “O comportamento de Cabo Verde é inaceitável e contraria as suas obrigações internacionais, bem como o direito internacional secular que rege o movimento dos diplomatas e dos agentes políticos. Para além disso, por via de estoppel, Cabo Verde não pode agora alterar a sua posição estabelecida para se adaptar à situação atual, que é da sua própria criação”.

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