Lei que agrava penas para travar abusos sexuais de crianças em Cabo Verde deverá ser aprovada esta semana

22/03/2021 15:29 - Modificado em 22/03/2021 15:29

Os crimes de abuso sexual de crianças vão ter penas agravadas em Cabo Verde, chegando aos 14 anos de prisão, conforme presume um anteprojeto de lei do Governo que o Parlamento deverá aprovar esta semana.

A discussão na generalidade da proposta, que foi preparada em parceria com o Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), ocorreu na sessão ordinária da Assembleia Nacional em Outubro de 2020.

A votação final global acontecerá no decorrer desta semana, no âmbito da sessão ordinária da Assembleia Nacional, a ter lugar nos dias 24 a 26 de Março, conforme agenda da AN.

A proposta estabelece que este tipo de crime “tem vindo a aumentar na sociedade cabo-verdiana” e que, “não sendo o único e típico meio, a violência e abuso sexual contra crianças tem acontecido no ambiente familiar”, repetidamente e ocultada, ou por vizinhos.

A mesma incorpora a possibilidade de “atenuação especial da pena”, a aplicar quando ao tempo da prática dos factos a vítima tiver idade compreendida entre 16 e 18 anos, e “ter sido a conduta do agente determinado por forte solicitação, provocação ou tentação da vítima”.

Contudo, essa atenuação “não será aplicável quando a vítima estiver incapacitada por anomalia psíquica, sob influência de álcool, substâncias psicotrópicas ou em situação de extrema necessidade económica”.

O documento reconhece que a “inovação” desta legislação “é a de estabelecer o limite etário dos 16 anos como a fronteira entre a infância e a adolescência”, qualificando de natureza pública os crimes sexuais que ao tempo do seu cometimento a vítima tiver a idade até 16 anos e de semipúblico para vítimas entre os 16 e os 18 anos.

“Essa alteração trazida à luz da presente lei, justifica-se com base no aumento dos crimes sexuais contra crianças, e especialmente se aproveitam das vítimas em situações financeiras precárias, e após o cometimento do crime, muitas das vezes o agente utiliza estratégia de comprar a consciência e vontade das vítimas e dos seus representantes legais coagindo-os a desistir do procedimento criminal, quando a criança tiver a idade superior a 14 anos, ou seja, nos casos [atualmente] dos crimes sexuais de natureza semipúblicos”, lê-se ainda.

Trata-se de um projeto de lei que “agrava a moldura penal de forma generalizada a todos os tipos legais de crimes de violência e abuso sexual contra menores”, ao traçar “um quadro punitivo mais severo”.

“Nesse âmbito, o aumento da moldura penal foi fixado não só para dissuadir a prática do ilícito, bem como para punir severamente o agressor”, define o preâmbulo da proposta, que assume que “ao grosso dos tipos legais foram estabelecidos um mínimo legal de seis anos de prisão”, portanto sem possibilidade de suspensão de pena, que é de até cinco anos pela legislação atual.

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