Perguntas da defesa de Saab questionam integridade do PGR

19/03/2021 20:43 - Modificado em 19/03/2021 20:54

Numa carta dirigida ao Procurador Geral da República, que publicamos na integra, a defesa de Alex Saab questiona a integridade do Procurador da Republica em relação à vinculação de Cabo Verde ao Tribunal de Justiça da CEDEAO e ao cumprimento da sentença do 15 de março que ordenou a libertação de Alex Saab.   

19 de março de 2021

Dr. Luís José Tavares Landim Procurador-Geral da Republica de Cabo Verde Achada Santo António Praia C.P: 268 Ilha de Santiago – Cabo Verde

Caro Procurador-Geral da República

ASSUNTO: DECLARAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DE CABO VERDE SOBRE O JULGAMENTO D0 TRIBUNAL COMUNITÁRIO DE JUSTIÇA DA CEDEAO EM RELAÇÃO AO ENVIADO ESPECIAL ALEX NAIN SAAB MORAN

A 15 de março de 2021, o Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (“o Tribunal”) emitiu o seu acórdão relativo à detenção a 12 de junho de 2020 na ilha de Sal do Enviado Especial Alex Nain Saab Moran (“a Detenção”). Como sabe, no referido acórdão, o Tribunal confirmou que a detenção foi ilegal, tendo sido efetuada sem a existência de um Alerta Vermelho da Interpol e de um mandado de captura. O Tribunal ordenou às autoridades da República de Cabo Verde (“Cabo Verde”) que libertassem imediatamente o Enviado Especial Saab e pusessem termo ao processo de extradição a que o Enviado Especial Saab tem estado sujeito a pedido dos Estados Unidos e que fosse paga uma soma de 200 000 USD a título de indemnização. A partir de reportagens de várias fontes dos meios de comunicação social, foram trazidas ao nosso conhecimento declarações atribuídas a si e/ou ao seu gabinete relativas tanto à sentença do Tribunal como ao processo de extradição, que são motivo de preocupação. Num desses itens, é afirmado que: a posição da Procuradoria-Geral da República não mudou em relação ao processo de extradição do senhor Alex Saab nem quanto à aceitação da jurisdição ou da supremacia da jurisprudência do Tribunal de Justiça da CEDEAO sobre a ordem jurídica interna,  embora o Primeiro-Ministro de Cabo Verde não tenha assinado o Protocolo Adicional do Tribunal da CEDEAO em janeiro de 2005, a República de Cabo Verde está vinculada pelas disposições do instrumento por motivos de estoppel ao abrigo do direito internacional. Segundo o Professor lan Brownlie no seu livro “Principles of Public International Law, (seventh Edition, Oxford University Press, 20o081” estoppel é um principio geral do direito internacional, assente em princípios de boa-fé e coerência. Os princípios essenciais do estoppel são:

 1. Uma declaração de facto que seja clara e inequívoca,

 2. Esta declaração deve ser voluntária, incondicional e autorizada; e

3. Deve haver confiança de boa-fé na declaração, quer em detrimento da parte que assim a invoca, quer em beneficio da parte que a faz. E pertinente referir que o acórdão do Tribunal da CEDEAO em relação Enviado Especial Saab é vinculativo para Cabo Verde e que Cabo Verde tem a obrigação legal de assegurar o cumprimento do referido acórdão.

Permita-nos fazer as seguintes observações, demonstrando a submissão à jurisdição do Tribunal por parte de Cabo Verde:

1.       Cabo Verde reconheceu a jurisdição do Tribunal ao participar plenamente no processo pela presença e conduta do seu representante legal, Dr. Henrique Borges, Cabo Verde exerceu voluntariamente o seu direito de participar no  processo, apresentou as suas observações e foi ouvido pelo Tribunal. É importante reiterar que as objeções de Cabo Verde foram ouvidas e rejeitadas pelo Tribunal. Esta abordagem é um elemento do direito internacional consuetudinário chamado “forunm prorogatunt’ e está consagrado, por exemplo, no artigo 36 do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça.

2.       Devemos também declarar que, apesar de maquinações em contrário, Cabo Verde está vinculado ao Protocolo Adicional A/SP1/01/05 que altera o Protocolo A/P1/7/91 em relação ao Tribunal de Justiça da Comunidade (“o Protocolo”). Nos termos do disposto no parágrafo 2 do artigo 11 do Protocolo, o Protocolo torna-se vinculativo para todos os Estados Membros da CEDEAO, se 9 Estados Membros o assinarem. No presente caso, 14 dos 15 Estados Membros assinaram o Protocolo, sendo que o único que não assinou foi a República de Cabo Verde, e isto apenas porque o seu Primeiro-Ministro na altura teve de regressar a casa para tratar de uma emergência. Nem nesse momento, nem no dia seguinte, nem em qualquer altura nos onze anos desde que o Protocolo foi assinado, Cabo Verde alguma vez levantou qualquer preocupação sobre o carácter vinculativo do Protocolo que lhe estava associado. De facto, Cabo Verde participou ativamente nas discussões que conduziram à redação e ratificação do Protocolo. Talvez possa apresentar provas da objeção escrita de Cabo Verde à natureza vinculativa do Protocolo à Comissão da CEDEAO. Parece que a primeira e até hoje única ocasião em que Cabo Verde sentiu a necessidade de contestar o carácter vinculativo do Protocolo é desde que decidiu conspirar na detenção ilegal do Enviado Especial Saab.

Atualmente, a ex-Ministra da Justiça de Cabo Verde, a Meritíssima Juíza, Januária Tavares Silva Moreira Costa (“Juíza Costa”) foi um dos 3 membros do painel do Tribunal que deliberou e decidiu sobre o assunto entre Cabo Verde e o Sr. Saab e teve mesmo a honra de ler a sentença final a 15 de março de 2021. Antes da Juíza Costa, o Juiz Benfeito Mosso Ramos (“Juiz Ramos”) foi membro do painel e vice-presidente do Tribunal de 2009 a 2014. Entendemos que o Juiz Ramos serve como Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde. O Juiz Ramos é membro do Conselho Judicial do Tribunal um departamento responsável pelo recrutamento e disciplina dos juízes do Tribunal e antes dele a Juíza Fátima Coronel desempenhou o mesmo papel. Além de participar nos procedimentos do Tribunal no caso do Sr. Alex Saab a República de Cabo Verde continuou a tirar o máximo proveito da existência do Tribunal.

Nessa medida, a República de Cabo Verde é obrigada a cumprir o acórdão e as ordens do Tribunal da CEDEAO, contrariamente às opiniões altamente enganosas que lhe foram creditadas. Finalmente, gostaríamos de salientar que o Enviado Especial Saab foi legalmente nomeado Representante Permanente Alterno da República Bolivariana da Venezuela junto da União Africana. Esta nomeação entrou em vigor a 24 de dezembro de 2020. Como resultado desta nomeação, o Embaixador Saab tem direito à imunidade e inviolabilidade Tendo em conta o que precede, esperamos que as reportagens dos meios de comunicação social referidas anteriormente sejam incorretas e que o senhor, o seu gabinete e Cabo Verde aceitem a decisão do Tribunal e respeitem a proteção total devida ao Sr. Saab em resultado da sua imunidade e inviolabilidade. Enquanto aguardamos o cumprimento imediato por Cabo Verde da sentença do Tribunal da CEDEAO e o reconhecimento por Cabo Verde da imunidade e inviolabilidade do Sr. Saab, queira aceitar as garantias da nossa mais elevada estima e consideração profissional. Com os melhores cumprimentos,

FEMI FALANA, SAN, Falana & Falana, 22 Mediterranean Street, Imani Estate, Maitami District, Abuja, FCT, Nigéria. Tel.: +234 falanafemi15@gmail.com 8033004903. Email: Jaa Makvel Ra Msati JOSË MANUEL PINTO MONTEIRO, Travessa Moinho de Vento, 1 Prédio Amarelo, Praia, Santiago 

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