Sindicatos pedem ao Governo suspensão da aprovação de diploma sobre trabalho portuário

19/03/2021 16:21 - Modificado em 19/03/2021 16:21

Os sindicatos que representam os trabalhadores do sector portuário (Simetec, Sitthur, Sicotap, STBV e SLTSA), exortam o governo a suspensão da aprovação do Anteprojecto do Regime Jurídico da Operação Portuária e do Trabalho Portuário, por este prejudicar os direitos adquiridos destes trabalhadores.

O presidente do Sindicato de Metalomecânica, Transportes, Comunicações e Turismo (Simetec), Tomás de Aquino, em conferência de imprensa realizada hoje no Mindelo, sustentou que os sindicatos não deram aval ao diploma porque não este teve em conta o parecer que emitiram e enviaram à administração da Empresa Nacional de Portos (Enapor), desde 2018, e que pedia a salvaguarda dos direitos adquiridos dos trabalhadores portuários.

A mesma fonte, assegurou que os trabalhadores com 25 ou mais anos de trabalho, vão ser transferidos da Enapor para empresas de mão-de-obra portuária, a serem criadas pela concessionária Enapor, que apesar de inicialmente ser detentora de 100% do capital social, mais tarde, cederá parte do seu capital social para outros operadores portuários privados.

No entanto, ressalvou que existem mais ainda pelo facto de estar consagrado no projecto de decreto-lei que os operadores privados de mão-de-obra portuária funcionarão com base numa licença de cinco anos, isto é sem se saber, ao certo, se terão ou não fundos suficientes para pagarem eventuais indemnizações aos trabalhadores, caso renunciarem ou as suas licenças não forem renovadas.

“Também está definido no diploma que os operadores portuários, que são as empresas que vão ser criadas no âmbito dessa reforma, deverão constituir e manter quadros de trabalhadores próprios, devendo, o respectivo recrutamento, ser feito de entre os trabalhadores pertencentes ao efectivo de trabalhadores portuários que integram os quadros da Enapor” explicou Tomas de Aquino.

Por estes dados o mesmo fonte não ter dúvidas de que o vínculo laboral existente por esta altura, entre os trabalhadores e a Enapor, “não estará garantido no futuro, caso essas transferências se efectivarem, passando os trabalhadores a estarem sob a jurisdição dos operadores portuários privados.

“A proposta de revogação ou caducidade dos acordos para, posteriormente, virem a ser negociados, não faz qualquer sentido, razão pela qual, os sindicatos não a aceitam, e rejeitam-na, de forma categórica. Assim, e tendo em conta não só a complexidade da matéria, como também as implicações que a aprovação desse Decreto-lei acarretariam para a vida dos trabalhadores, lançam um apelo ao Governo no sentido de o mesmo suspender a aprovação do referido projeto de Decreto-lei, até que seja devida e profundamente discutido com os trabalhadores e seus sindicatos, visando um consenso alargado sobre a matéria” revelou o sindicalista.

Por fim, Tomas de Aquino, pediu aos trabalhadores portuários para estarem atentos e acompanharem a par e passo este processo, uma vez que, lembrou, em causa estão os seus direitos adquiridos e o próprio futuro dos mesmos.

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