Acórdão do STJ a favor da extradição de Alex Saab desmonta em toda a linha os argumentos jurídicos da defesa

17/03/2021 18:24 - Modificado em 19/03/2021 21:24

O Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde contestou e recusou hoje, ponto por ponto e em toda a toda a linha, no acórdão que confirmou a extradição para os Estados Unidos do alegado enviado especial da Venezuela, Alex Saab, a argumentação dos advogados do empresário colombiano, numa decisão que já foi contestada pela defesa, que garantiu que vai recorrer para o Tribunal Constitucional, a instância mais alta da justiça cabo-verdiana.

Preso em 12 de junho de 2020 e detido desde então, na ilha do Sal, à espera da conclusão do processo de extradição solicitado pelos Estados Unidos, autorizado pelo Governo de Cabo Verde e apresentado aos tribunais pela Procuradoria Geral da República (PGR), Alex Saab fica agora mais perto de ser entregue às autoridades judiciais norte-americanas, restando-lhe apenas o recurso ao Tribunal Constitucional.

No acórdão emitido hoje, o STJ  desmonta igualmente, de forma detalhada, as arguições que serviram de base à decisão do Tribunal de Justiça da CEDEAO para mandar soltar Alex Saab e descontinuar o processo de extradição, alegando que não houve qualquer ilegalidade na prisão do empresário, nomeadamente no que respeita à alegada inexistência de um mandado, ao atraso na chegada do Alerta Vermelho da INTERPOL e ao facto de o detido não ter sido informado dos motivos porque o estava a ser.

“É irrelevante que os actos jurídicos referentes à INTERPOL não tenham, eventualmente, sido ratificados pela República de Cabo Verde, nem publicados na ordem interna cabo-verdiana pois o uso que é feito das informações recebidas está salvaguardado por uma lei parlamentar”, diz ainda o STJ, contestando o argumento de que a legislação referente àquela polícia internacional não vinculam Cabo Verde.

Assim, determina o Supremo Tribunal de Justiça, “a prisão pode ter lugar mesmo que a autoridade da Polícia Judiciária de CV não esteja ainda munido de um mandado formal” acrescentando que “basta que esteja na posse de informações oficiais que legitimem a detenção”. Tais informações, para o STJ, não precisam assumir a forma de um pedido, e muito menos de um mandado, para a PJ actuar, “caso haja urgência e perigo na demora”.

Aliás, segundo o acórdão, a defesa entra em contradição quando diz não ter existido mandado, uma vez que, na sua oposição, é ela mesma a reconhecer que “o Tribunal Distrital do Sul da Flórida emitiu um mandado de prisão contra o extraditando em 25 de Junho de 2019 por crimes de lavagem de capitais”.

Todas estas interpretações levaram aquele tribunal a concluir que “não existe qualquer motivo para se censurar a detenção do extraditando”, e que as nulidades pedidas pela defesa, na sua totalidade, “não são insanáveis” a ponto de inviabilizar a extradição de Alex Saab para os Estados Unidos.

Por outro lado, a omissão de provas não se verificou pelo que não se violou o princípio do contraditório, como pretendeu a defesa, sendo, por isso, “improcedente” tal argumento jurídico, defendeu o STJ, para quem o Tribunal da Relação de Barlavento respeitou esse pressuposto uma vez que “sempre que o Ministério Público teve intervenção no processo, proporcionou-se ao extraditando deduzir oposição”.

Depois de uma longa argumentação jurídica a favor da decisão tomada, o acórdão diz que, “Com os fundamentos acima expostos, acordam os Juízes do Supremo Tribunal em negar provimento ao recurso, e confirmar, para todos os efeitos legais, a decisão recorrida”, ou seja, a sentença decretada anteriormente pelo Tribunal da Relação de Barlavento.

No mesmo documento, o STJ afirma “Confirmar a autorização judicial para a extradição do recorrente para os Estados Unidos”, e acrescenta que “A extradição que ora se autoriza é para que o extraditando seja sujeito a procedimento criminal por um único dos crimes que lhe são imputados, em conformidade com a garantia oferecida pelo Estado Recorrente”.

A deliberação de hoje do STJ também considera que Cabo Verde não está vinculado às decisões do Tribunal de Justiça (TJ) da CEDEAO, pelo que a sentença proferida por essa instância, contra a extradição e a favor da libertação imediata de Ale Saab, e dada a conhecer segunda-feira, não será acatada pelas autoridades judiciais cabo-verdianas.

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