Femi Falana pede ao PR e PM que assegurem que o Governo de Cabo Verde cumpra a sentença do TJ da CEDEAO

Numa carta dirigida ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro, Femi Falana, advogado que defendeu Alex Saab no processo junto do Tribunal de Justiça da CEDEAO, pede que estes assegurem que o Governo da República de Cabo Verde cumpra a sentença, bem como providenciem uma passagem segura para o Sr. Saab, para que este possa assumir as suas funções diplomáticas como Representante Permanente Alterno da República Bolivariana da Venezuela junto da União Africana.

Publicámos a carta na integra.

16 de março de 2021

Sua Excelência, Jorge Carlos de Almeida Fonseca,

Presidente da República de Cabo Verde,

Palácio da Presidência da República de Cabo Verde,

CP100-Plateau,

Praia, Ilha de Santiago, Cabo Verde.

jcafa@yahoo.com

Sua Excelência, José Ulisses de Pina Correia e Silva

Primeiro-Ministro da República de Cabo Verde,

Palácio do Governo de Cabo Verde,

Av. Cidade de Lisboa,

Praia, Cabo Verde

correiaulisses@gmail.com

Vossas Excelências,

ASSUNTO: PROCESSO Nº ECW/CCI/APP/43/2020: -ALEX NAIN SAAB MORAN VS. A REPÚBLICA DE CABO VERDE.

PEDIDO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMUNIDADE

Vossas Excelências,

Ontem, 15 de março de 2021, o Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (Tribunal da CEDEAO) emitiu o seu acórdão relativo ao processo de detenção e extradição para os Estados Unidos do Enviado Especial da República Bolivariana da Venezuela, o Sr. Alex Saab.

No referido acórdão, o Tribunal da CEDEAO ordena às autoridades da República de Cabo Verde que:

1.       Libertem o Sr. Alex Saab com efeito imediato com restauração da sua liberdade de movimento;

2.       Interrompam a execução de todos os procedimentos e processos para extraditar o Sr. Saab para os Estados Unidos da América; e 

3.       Indemnizem o Sr. Saab no montante de 200 000 USD pelos danos morais sofridos como resultado da sua detenção e prisão ilegal.

Como um importante Estado membro da União Africana e da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, a República de Cabo Verde tem a responsabilidade legal e moral de respeitar a santidade, integridade, autoridade e independência do Tribunal de Justiça da Comunidade. Além disso, tendo participado plenamente no processo do Tribunal da CEDEAO (como evidenciado pela presença e participação do seu advogado Dr. Henrique Borges tanto a 5 de fevereiro como a 15 de março) e, portanto, tendo-se submetido à jurisdição do Tribunal da CEDEAO, esperamos o seu cumprimento imediato da decisão do Ilustre Tribunal. Isto exige a libertação imediata do nosso cliente e o pagamento de 200 000 USD em danos concedidos como compensação pela sua prisão e detenção ilegal, de acordo com a sentença do Tribunal. 

Tendo em conta que a sentença do Tribunal é vinculativa e imediatamente executável, somos obrigados a solicitar respeitosamente a Vossas Excelências que assegurem que o Governo da República de Cabo Verde cumpra a sentença, bem como que providencie uma passagem segura para o Sr. Saab para que este possa assumir as suas funções diplomáticas como Representante Permanente Alterno da República Bolivariana da Venezuela junto da União Africana.

Enquanto se aguarda o cumprimento imediato do acórdão do Tribunal da CEDEAO pela República de Cabo Verde, queira aceitar as garantias da nossa mais elevada estima e consideração profissional. 

Com os melhores cumprimentos,

FEMI FALANA SAN, FCI ARB.

cc:

1.       O Presidente,

Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental,

Yakubu Gowon Crescent,

Asokoro, Abuja,

Território da Capital Federal,

Nigéria

ykpegba@ecowas.Int;

ketche@ecowas.int