TJ da CEDEAO deu como provado que Cabo Verde prendeu Alex Saab ilegalmente

16/03/2021 00:12 - Modificado em 16/03/2021 00:12

O Tribunal da CEDEAO decidiu punir Cabo Verde pelo erro mais flagrante: deter alguém sem um título legal para o fazer. Tanto a nível da cooperação internacional  como na ordem interna. O tribunal deu como provado que o Alerta Vermelho foi emitido depois de Alex Saab ter sido detido. Também considerou que a PJ não cumpriu com as normas internas para fazer a detenção, entre as quais a apresentação de um mandado de prisão quando fez a detenção. Por isso mandou  libertar o enviado especial da Venezuela, Alex Saab Moran, e ordenar a anulação do processo de extradição de que o mesmo é alvo em Cabo Verde, a pedido dos Estados Unidos, desde que foi detido na ilha do Sal a 12 de junho de 2020.

No acórdão dado a conhecer, segunda-feira, em Abuja, na Nigéria, na sequência do julgamento do caso ocorrido a 06 de fevereiro último, o juiz relator, a cabo-verdiana Januária Costa, declarou que, por isso mesmo, o que aconteceu com Alex Saab foi um caso de “prisão arbitrária e detenção ilegal”.

Aquele tribunal acusa Cabo Verde, na sua decisão, de “violação do artigo 6º da Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, que garante o direito à liberdade pessoal e à segurança da pessoa”, e ordena às autoridades nacionais que “suspendam todos os procedimentos e processos visando a extradição do requerente [Alex Saab] para os Estados Unidos”.

O Tribunal de Justiça da CEDEAO recusou, na mesma decisão, “todas as outras reivindicações, ordens e liminares solicitadas” pela defesa de Alex Saab, e considerou que “embora o governo venezuelano tenha posteriormente alegado que o Sr. Saab Moran estava a viajar como seu enviado especial, este não reunia os requisitos que o qualificam como diplomata credenciado em Cabo Verde ou noutro estado, ou como titular de alto cargo político, no momento de sua prisão”.

Assim, caiu por terra, aos olhos do TJ da CEDEAO, a reclamação, por parte da defesa do empresário, de imunidade diplomática e das consequentes inviabilidades que são atribuíveis aos diplomatas ou enviados especiais em missão ao estrangeiro, “conforme previsto no Artigo 42º da Convenção de Nova York de 1969”.

Em concreto, os juízes do Tribunal de Justiça da África Ocidental concluíram que “com base em evidências”, o Estado respondente [Cabo Verde] ”efetuou a prisão do Sr. Alex Saab Moran em 12 de junho de 2020 sem informá-lo dos motivos da sua prisão e sem lhe apresentar um mandado de prisão ou um alerta vermelho emitido pela INTERPOL para a sua extradição, de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre Crimes Transnacionais e Crime Organizado, de que tanto os EUA como Cabo Verde são signatários”.

Em contra-argumentação, o advogado do Estado de Cabo Verde, Henrique Semedo Borges, negou que o seu constituinte tenha violado qualquer uma das suas leis nacionais ou acordos internacionais de que é parte, e defendeu que “a prisão e detenção do Sr. Alex Saab Moran, enquanto se aguarda a sua extradição, cumprem os princípios gerais da cooperação internacional em matéria penal”.

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