Jorge Miranda: “Cabo Verde deve indeferir o pedido de extradição mandar libertar Alex Saab e assim respeitar a sua Constituição”

13/03/2021 17:48 - Modificado em 13/03/2021 17:49

Jorge Miranda é um dos mais distintos constitucionalistas portugueses. É Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde continua a ministrar aulas nos cursos de mestrado e de doutoramento. É também Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Desenvolve investigação nas áreas do Direito Constitucional, da Ciência Política e do Direito Internacional. Os seus interesses específicos recaem sobre Direito Fundamentais, Teoria da Democracia, Direito Eleitoral e Referendário, as Relações entre Constituição e Direito Internacional e a estrutura das normas constitucionais.

Nesta entrevista ao Notícias do Norte aborda vários aspetos jurídicos do caso Alex Saab: a vinculação de Cabo Verde ao Tribunal de Justiça da CEDEAO, consequências do incumprimento de uma decisão desse Tribunal Regional, violação do direito de defesa, prazos da prisão preventiva e domiciliária, o estatuto do enviando especial. As respostas do Professor Jorge Miranda são uma contribuição e um enriquecimento para a ciência jurídica de Cabo Verde. Mas, também para um debate que está por se fazer e que é preciso fazer num nível elevado em que Jorge Miranda coloca esse debate.

Por: Eduino Santos

Noticias do Norte – No dia 15 de Março o Tribunal da CEDEAO vai decidir sobre o processo intentado por Alex Saab. Apesar das autoridades cabo-verdianas [Procurador da República] afirmarem que CABO VERDE não está vinculado ao Tribunal da CEDEAO, o advogado contratado pelo governo tem participado nas audiências,  com contra alegações, apresentação de pareceres. Faz sentido não reconhecer a legitimidade deste Tribunal  e ao mesmo   participar nele?

Jorge Miranda: A intervenção de um advogado formalmente mandatado pelo Governo de Cabo Verde no julgamento do processo de extradição de Alex Saab significa, necessariamente, a aceitação da jurisdição e das decisões do Tribunal de Justiça da CEDEAO. Existe, por isso, uma contradição evidente.

NN – Pode-se neste caso aplicar a norma de reconhecimento por conduta e consentimento?

RE: Pode-se, assim, aplicar essa norma.

NN – Caso o Tribunal da CEDEAO decidir a favor da libertação de Alex Saab e Cabo Verde não acatar a decisão o que acontece ?

RE: O incumprimento da decisão do Tribunal de Justiça da CEDEAO envolveria consequências políticas graves para Cabo Verde enquanto Estado membro da CEDEAO e poderia até implicar responsabilidade internacional.

NN – A recusa constante da entrada no País  de advogados estrangeiros da defesa de Alex Saab, quando o Tribunal da CEDEAO  e o Tribunal da Relação já reconheceram esse direito  tem fundamento,  é sustentável a luz do direito a defesa?

RE: Essa recusa é manifestamente insustentável à luz do direito de defesa.

NN – A lei cabo-verdiana é clara no sentido que um advogado no cumprimento da sua missão  tem a condição de magistrado, não pode ser revistado nem detido , mas os advogados locais de Alex Saab são revistados e ontem o chefe da equipa  foi detido , como analisa estes factos?

RE: Tais medidas constituem violações do direito de defesa e do direito de acesso à justiça.

NN – Juristas com quem falamos defendem que quando a prisão domiciliária acontece sobre vigilância policial, deixa de ser prisão domiciliária e passa a ser prisão preventiva, que é o que acontece com a prisão domiciliária de Alex Saab, concorda com essa opinião?

RE: Concordo inteiramente com essa opinião.

NN – Os mesmos juristas consideram que ao tempo da prisão preventiva deve-se somar o tempo da prisão domiciliária, concorda?

RE: Concordo também com essa opinião. A prisão domiciliária é também uma forma de prisão.

NN – Anne Sacoolas matou uma pessoa, fugiu do Reino Unido alegando imunidade diplomática. Os EUA recusaram o pedido de extradição do Reino Unido para que Sakoolas enfrentasse a família do menino morto e a justiça no Reino Unido. Ela agora oferece realizar serviço comunitário para “contribuir para alcançar o desfecho” porque afirma que o que fez “não é um crime nos EUA”. Se conduzir no lado errado da estrada e matar alguém enquanto o faz não é condução negligente, então é o quê? Alex Saab nunca matou ninguém e estava envolvido numa missão humanitária especial para o seu país. Alex Saab reclamou imunidade, apresentou provas irrefutáveis para apoiar o seu estatuto e propósito da sua missão, mas ainda assim foi preso ilegalmente a pedido dos Estados Unidos. Hipocrisia? Dois pesos e duas medidas? Qual é a sua opinião, Professor Miranda?

RE: Há uma evidente hipocrisia. “2 pesos e 2 medidas”

NN – O Tribunal de Justiça (TJ) da CEDEAO já se tinha pronunciado sobre as medidas cautelares aplicadas a Alex Saab, tendo determinado a sua colocação em regime de prisão domiciliar. Pela sua experiência, o que é que se deve esperar desse mesmo tribunal no que se refere ao julgamento do processo de extradição, cuja sentença será conhecida no próximo dia 15 de março?

RE: Não conheço jurisprudência do Tribunal de Justiça da CEDEAO mas espero que este, pelas suas próprias funções, esteja atento aos direitos humanos e que, portanto, negue a extradição de Alex Saab.

NN – Alex Saab encontra-se em prisão domiciliária depois de ter estado em regime de encarceramento. Se a ideia foi aligeirar a medida de coação, fez sentido tirá-lo de uma prisão para o colocar noutra?

RE: A prisão domiciliária é, também, uma forma de detenção, uma medida coativa da liberdade pessoal.

NN – O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de Cabo Verde diz agora  que Alex Saab não se encontra preso, e que é a polícia que está a interpretar mal a situação, impondo-lhe, por iniciativa própria, inúmeras restrições só concebíveis num regime fechado. Não acha que o STJ devia ser mais impositivo no seu acórdão mandando a polícia levantar esses condicionamentos aos movimentos do extraditando?

RE: O Supremo Tribunal de Justiça deve ser claramente impositivo no sentido de mandar levantar os condicionamentos a Alex Saab. Aliás, é inaceitável que a polícia, por sua iniciativa e sem estar autorizada por decisão judicial, possa impor medidas restritivas da liberdade.

NN – Cabo Verde fez-se representar, no julgamento do processo de extradição, no TJ da CEDEAO, ocorrido no início deste mês, por um advogado formalmente mandatado que teve uma intervenção efectiva nessa audiência. Fica alguma dúvida, depois disso, de que Cabo Verde reconhece a jurisdição e as decisões desse tribunal regional?

RE: A intervenção de um advogado formalmente mandatado pelo Governo de Cabo Verde no julgamento do processo de extradição de Alex Saab significa, necessariamente, a aceitação da jurisdição e das decisões do Tribunal de Justiça da CEDEAO.

NN – À luz da lei e do direito internacional, qual deverá ser, segundo a sua leitura da situação actual, a resposta de Cabo Verde perante uma eventual decisão do TJ da CEDEAO no sentido de indeferir o pedido extradição e de mandar libertar Alex Saab?

RE: Cabo Verde deve indeferir o pedido de extradição e mandar libertar Alex Saab até porque a sua Constituição determina que os atos jurídicos emanados dos órgãos competentes das organizações supranacionais – como é a CEDEAO – de que Cabo Verde seja parte vigoram diretamente na ordem jurídica interna, desde que tal seja estabelecido nas respetivas convenções constitucionais (artigo 12.º, n.º 3 da Constituição de Cabo Verde).

NN – Quais seriam as consequências, para Cabo Verde, de um possível incumprimento de uma ordem judicial nesse sentido?

RE: O incumprimento da decisão do Tribunal de Justiça da CEDEAO envolveria consequências políticas graves para Cabo Verde enquanto Estado membro da CEDEAO e poderia até implicar responsabilidade internacional.

NN – O Governo de Cabo Verde tem dito reiteradamente que não se pronuncia sobre este processo por se encontrar nas mãos da justiça. Será essa posição defensável tendo em vista que foi o Governo a acionar o Ministério Público para mandar a PJ deter Alex Saab e, depois, a instruir aquele órgão para avançar, em nome do Estado, para os tribunais, com o pedido de extradição em nome dos Estados Unidos.

RE: Causa espanto que, por um lado, que diga que não se pronuncia sobre o processo por se encontrar nas mãos da justiça e, em contrário, tenha acionado o Ministério Público para deter Alex Saab e que avance com pedido de extradição em nome dos Estados Unidos!

NN – Em que medida poderá ser determinante para o desfecho do caso a posição do Governo de Cabo Verde?

RE: O Governo de Cabo Verde deve também obedecer à sua Constituição e ao direito internacional. Espantosa é ainda agora a detenção de Pinto Monteiro, o advogado de Alex Saab.

NN – Em definitivo, Alex Saab é, ou não, enviado especial e diplomata da Venezuela?

RE: É cada Estado quem determina a categoria de seu enviado especial. Significa uma ingerência nos assuntos internos da Venezuela se Cabo Verde viesse a definir quem é ou não seu enviado especial e negasse a Alex Saab essa qualidade. Seria ainda uma ingerência nos assuntos internos de outro Estado, contrário ainda à própria Constituição (uma grave violação do artigo 11.º, n.º 1).

Aliás, a Constituição de Cabo Verde é uma das constituições do mundo mais exaustivas e precisas no domínio dos direitos humanos, como demonstrei no escrito publicado em “Esperança Sempre – Homenagem a Jorge Carlos Fonseca, por ocasião dos seus 70 anos” (Praia, 2020, páginas 593 e seguintes).

Comente a notícia

Obrigatório

Publicidades
© 2012 - 2021: Notícias do Norte | Todos os direitos reservados.