Caso Alex Saab – Relatório da ONU torna insustentável e indefensável posição de Cabo Verde

6/03/2021 23:05 - Modificado em 6/03/2021 23:20

Porque se julgam o Governo e os tribunais cabo-verdianos habilitados a decidir quem pode, ou não, ser enviado especial ou embaixador de um país estrangeiro, soberano e membro das Nações Unidas? Trata-se de uma questão legítima a colocar quando se analisa o caso de Alex Saab, que a polícia cabo-verdiana prendeu durante uma escala na ilha do Sal a caminho do Irão, em missão do Governo da Venezuela junto do seu congénere de Teerão.

Numa situação inversa, ou seja, no caso de um enviado especial, devidamente identificado e portador de correspondência oficial endereçada pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, a um chefe de Estado homólogo, os cabo-verdianos nunca aceitariam que esse diplomata fosse preso e sujeito a um processo de extradição para um país que procura fazer valer as suas leis no exterior, ao abrigo de uma pretensa extraterritorialidade que vai frontalmente contra as próprias normas do Direito Internacional.

Ora, no caso Alex Saab/Venezuela, Cabo Verde tem andado, desde o princípio, ao viés do que estipulam os tratados, convenções e acordos internacionais, tanto ao nível dos compromissos bilaterais – uma vez que não existe qualquer acordo de extradição assinado com os Estados Unidos – como da CEDEAO, da União Africana e das Nações Unidas. Esse entendimento quase unânime foi, aliás, claramente expresso, há poucos dias, pela Ordem dos Advogados Africanos, uma entidade civil insuspeita e altamente prestigiada, que existe há mais tempo do que aquele que Cabo Verde tem como país independente!

Neste cenário, a própria Nações Unidas vem, agora, condenar a actuação dos Estados Unidos – e de passagem o alinhamento cego de Cabo Verde – no seu braço de ferro com a Venezuela, designadamente a iniquidade das sanções impostas àquele país da América Latina e a perseguição judicial, na base de uma extraterritorialidade absolutamente ilegal, de que são vítimas os agentes empresariais e diplomáticos mandatados para contornar e minimizar, através de parcerias de negócio com países amigos, os brutais efeitos do embargo americano na economia, na sociedade e na vida quotidiana dos cidadãos venezuelanos comuns.

Entre esses agentes está Alex Saab, cujo nome não é citado mas que se encontra abrangentemente referenciado, pelo seu perfil e pelas circunstâncias específicas da sua situação, nas contundentes críticas à actuação dos Estados Unidos, contidas num relatório elaborado na sequência de uma missão realizada na primeira metade de Fevereiro à Venezuela e que será apresentada ainda este ano ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, pela Relatora Especial da organização, AlenaDouhan.

Essa alta funcionária onusina contactou, na sua visita, inúmeros membros do Governo, além do Presidente e do Vice-presidente da República da Venezuela, sindicatos, corporações empresariais e da sociedade civil, organizações não-governamentais, entidades e organismos de defesa dos direitos humanos e a própria população, tendo igualmente estado no terreno para constatar a realidade quotidiana das pessoa.

De acordo com o relatório, as sanções unilaterais dos Estados Unidos, que foram depois secundados pelos seus principais parceiros, a saber a União Europeia e o Canadá, têm um forte impacto negativo em todas as esferas da vida do país, afectando severamente, não apenas o universo público-administrativo como também a economia e o sector empresarial, público e privado, da Venezuela.

Para justificar esse embargo, quase universal em termos de abrangência, os Estados Unidos acusam o executivo de Caracas, os seus dirigentes, a classe empresarial e entidades públicas e privadas próximas do regime, de todo o tipo de crimes, nomeadamente tráfico de drogas, lavagem de capitais, corrupção generalizada, violação dos direitos humanos, terrorismo, organização de eleições fraudulentas e perseguição de opositores políticos, entre outros.

A administração americana não reconhece o actual Presidente da República nem o respectivo Governo, preferindo considerar oficial a existência de um outro chefe de Estado, o líder da oposição, que nunca ganhou eleições e que, por isso, não foi eleito. As sanções dos Estados Unidos surgem, assim, como uma forma de fazer cair, através da pressão económica e da crise social, o Governo da Venezuela, e promover a tomada do poder por quem esteja do seu lado.

Por via dessas sanções, a banca internacional rejeita a abertura e a manutenção de contas, no estrangeiro, do sector empresarial público e privado nacional, que assim se vê impedido importar e exportar bens e serviços, com graves consequências para o abastecimento do mercado venezuelano e para o consumo da população. Do mesmo passo, o embargo fez colapsar a indústria, que não pode importar matéria-prima para produzir e exportar, ou servir os consumidores nacionais.

A electricidade, no país – que tem uma das maiores reservas mundiais de petróleo e cuja economia é monodireccionada para a exploração dessa riqueza -funciona apenas a 20 por centro da sua capacidade, os serviços públicos despediram mais de 50 por cento dos seus efectivos, a importação de alimentos é inviável, o que tem reflexos no aumento exponencial da má-nutrição, a desagregação das famílias é uma realidade, a maior parte das escolas está fechada, o insucesso e o abandono escolares são galopantes e a criminalidade encontra-se em alta.

Na saúde, a Venezuela vê-se inteiramente dependente da importação de remédios, que entretanto, as sanções não permitem, os hospitais perderam 70 por cento do seu pessoal médico, apenas 20 por cento dos equipamentos funcionam, a mortalidade materna e neonatal atingiu níveis insuportáveis, não há vacinas e o país não consegue nem mesmo fazer face à pandemia de Covid-19.

O relatório de AlenaDouhan refere que as bases das sanções contra a Venezuela, sucessivamente reeditadas desde 2015 pelos Estados Unidos, não correspondem aos critérios do artigo 4º da Convenção Internacional dos Direitos Civis e Políticos sobre o qual se estribam, acrescentando perentoriamente que violam os direitos soberanos do país e impedem o Governo de exercer efectivamente as suas obrigações para garantir as necessidades da população.

E é justamente para assegurar a satisfação dessas necessidades que o Governo venezuelano lançou mãos dos programas de abastecimento operacionalizados por servidores como Alex Saab, sublinha a Relatora Especial da ONU, acrescentando que as sanções e as perseguições judiciais, baseadas numa extraterritorialidade ilegal praticada pelos Estados, “violam a presunção de inocência” desses indivíduos, além de que as acusações que lhes são feitas “não constituem, na sua maior parte, crimes internacionais” pelo que “não estão sujeitos à jurisdição criminal universal”.

A Relatora Especial sublinha que aplicar a jurisdição extraterritorial americana a empresas e companhias venezuelanas e obrigar Estados terceiros a cumprir os seus ditames “não é justificável à luz do Direito Internacional e aumenta os riscos de provocar efeitos adversos”, além de “violar o direito dos agentes do Governo da Venezuela de o representarem na base do princípio da igualdade soberana dos Estados”

É na base destes argumentos que AlenaDouhan determina, no seu relatório, “a Inadmissibilidade” da aplicação, pelos Estados Unidos, de sanções e de outras medidas extraterritoriais, e solicita a esse país que reveja tais medidas, nomeadamente, e em primeiro lugar, o embargo à comercialização internacional do petróleo venezuelano, atualmente a única fonte de receitas do país.

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