Caso Alex Saab: Ordem dos Advogados Africanos pede mão dura da CEDEAO contra Cabo Verde

1/03/2021 22:44 - Modificado em 1/03/2021 22:44

A Ordem dos Advogados Africanos (OAA, sigla em português) pediu hoje à autoridade dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental que tenha mão dura com Cabo Verde, que acusa, no caso Alex Saab, de “infrações graves aos Protocolos da CEDEAO, à Carta da União Africana e às normas do Direito Internacional, além de abuso dos Direitos Humanos de desobediência às ordens judiciais de um Tribunal Supranacional.

Referindo-se à recusa do Estado de Cabo Verde em cumprir a decisão do Tribunal de Justiça da Comunidade, em relação à mudança da medida cautelar de detenção efetiva para a detenção domiciliar, concessão de acesso a médicos especialistas, suspender o processo de extradição até a  decisão sobre  mérito da causa cuja leitura da sentença está marcada para  o dia 11 de Marco do Enviado Especial da Venezuela, detido na ilha do Sal, desde 12 de junho de 2020, aquela organização pan-africana, em comunicado divulgado hoje em Lagos, na Nigéria, exige que as autoridades cabo-verdianas sejam imediatamente chamadas à ordem, para que possam seguir o caminho do Estado de direito.

A menos que isso aconteça e que Cabo Verde seja obrigado ao “respeito pela Convenção de Viena, a região da CEDEAO e a União Africana serão em breve lançadas numa crise de proporções monumentais (…) com consequências desastrosas” para os diplomatas e para a sua imunidade.

A OAA afirma não haverem dúvidas de que Alex Saab é um enviado especial da Venezuela e embaixador substituto daquele país junto da União Africana, e acrescenta que a sua prisão é ilegal, por essa razão mas também por outras, nomeadamente o facto de, no momento da detenção, não existir nenhum Alerta Vermelho, que só viria a ser emitido pela INTERPOL no dia seguinte, 13 de Junho.

Alega ainda a OAA que, apesar de, por isso, nunca ter chegado a haver um mandato de detenção contra Alex Saab, Cabo Verde manteve-o “ilegalmente” preso até chegar um pedido de extradição dos Estados Unidos, “uma semana depois”.

A organização que congrega os profissionais do foro em África também critica vivamente o Governo de Cabo Verde quando afirma não estar vinculado às decisões do Tribunal de Justiça da CEDEAO, e considera que tal posição “reflete a verdadeira dimensão da pressão que lhe está a ser exercida por forças externas”.

Os advogados africanos recordam no comunicado, para contestar, que “Cabo Verde nomeou juízes para o Tribunal de Justiça da CEDEAO e o presidente do seu Supremo Tribunal de Justiça é membro do Comité Judicial da Comunidade”.

Leia a seguir, na íntegra, o comunicado da OAA:

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