Ao indeferir pedido de habeas corpus STJ reconhece a liberdade de Alex Saab

22/02/2021 00:42 - Modificado em 22/02/2021 00:42
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Na sequência de um pedido de habeas corpus apresentado pela defesa de Alex Saab ao Supremo Tribunal de Justiça, apesar de não ter decidido favoravelmente o referido pedido apresentado pelo extraditando, reconheceu que “Alex Saab já se encontra em liberdade desde o dia 25 de janeiro do corrente ano” e que não é de excluir que pelo modo como a medida de coação da obrigação de permanência na habitação tem vindo a ser executada, “possa estar a ocorrer em eventual ilegalidade ou irregularidade”.

Assim, o STJ  por considerar que Alex Saab não está preso negou o pedido de habeas corpus, deixando implícito a possibilidade de recurso a outras medidas.

O advogado  Geraldo Almeida,  em representação da defesa de Alex Saab, não se conforma com esta decisão e alega que este caso Alex Saab “tem contornos obscuros que têm levado as nossas instâncias judiciais a pôr de lado a ciência jurídica e decidir com base em razões que não se compaginam com essa mesma ciência.”

E explica  “quando toda a doutrina afirma que a obrigação de permanência em habitação constitui uma medida de coação privativa da liberdade, vem o supremo Tribunal de Justiça entender que não, fazendo um mero jogo de palavras: a detenção em estabelecimento prisional constitui uma privação total da liberdade, ao passo que a obrigação de permanência em habitação constitui uma mera restrição da liberdade! Por isso o STJ entende que Alex Saab “não está privado da liberdade, deixou de estar preso”.

Geraldo Almeida  considera que o STJ  com este mero jogo de palavras denega fazer justiça e questiona: “se alguém me prender na minha casa, tomar conta das chaves da minha casa, deixar entrar quem quiser na minha casa, inspecionar tudo quanto entra ou sai da minha casa, incluindo a comida… não estou preso? Estou em liberdade? É uma mera restrição da liberdade? Jogos de palavras não formam uma sentença!

Além disso, invoca a defesa, que  o Supremo Tribunal de Justiça deixou questões importantes por responder, pois, se respondesse a essas questões não teria como não decidir favoravelmente o pedido de Alex Saab e pergunta. “A detenção para efeitos de extradição é ou não uma prisão preventiva? Não respondeu! A obrigação de permanência em habitação pode ser aplicada a partir do momento em que terminou a detenção provisória para efeitos de extradição? Não respondeu! Supondo que tal fosse possível no imaginário do Supremo Tribunal de Justiça, quanto tempo pode durar a obrigação de permanência em habitação? Até que o processo de extradição termine, como defendeu o Senhor Procurador Geral da República? Durante igual tempo de detenção provisória? Ou o prazo para uma coisa e outra é um só, como é entendimento da defesa? O supremo não respondeu a nenhuma destas questões, pois, se respondesse a estas questões e as submetesse ao crivo da ciência jurídica não tinha como não deferir a pretensão de Alex Saab!”

E conclui Geraldo Almeida afirmando “as instâncias judiciais estão a lavar as mãos e estão a remeter a decisão do caso Alex Saab para o Tribunal Constitucional retardando um processo que deveria ser célere.” 

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