CSMJ nega que a detenção de Amadeu Oliveira tenha sido por causa das denúncias que fez em relação aos juízes, mas para garantir presença no julgamento

22/02/2021 00:07 - Modificado em 22/02/2021 00:07

O Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ) esclareceu este domingo, 21, que a detenção do arguido Amadeu Oliveira foi para assegurar a sua presença no julgamento, assim como diz o artigo 148º, 1 e 2 do Código do Processo Penal (CPP).

O CSMJ, através de uma nota de esclarecimento, nega que a detenção do advogado tenha sido por causa das denúncias que fez em relação aos juízes. “A detenção foi ordenada porque Amadeu Oliveira não apenas anunciou publicamente que não ia comparecer no dia do julgamento para o qual foi devidamente notificado, como efetivamente, não compareceu no dia, hora e local designados para o julgamento” explica.

A mesma fonte garante que de acordo com o artigo 148º, 1 e 2 do CPP “o juiz pode ordenar a detenção, pelo tempo indispensável à realização da diligência, de toda a pessoa devidamente notificada que voluntariamente não comparecer no dia, hora e local designados e nem justificar a sua falta no prazo de cinco dias”.

“Porque o arguido Amadeu Oliveira não compareceu voluntariamente, nem se apresentou no prazo legal qualquer justificação válida para a ausência e como forma de assegurar a sua presença no julgamento, foi ordenada a sua detenção” sustenta.

Por fim, frisa que “este é o procedimento adotado em todos os processos em relação a qualquer arguido que não compareça voluntariamente e não há razões para ser diferente neste caso”. Lembrou ainda que o artigo 23º da Constituição da República diz que “todos os cidadãos são iguais perante a lei”.

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