Defesa alega reconhecimento do Governo da jurisdição do Tribunal da CEDEAO e pede ao STJ que suspenda o processo de extradição

12/02/2021 22:50 - Modificado em 12/02/2021 22:50
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A defesa do enviado especial do Governo da Venezuela, Alex Saab, preso em Cabo Verde a 12 de junho, durante uma escala técnica do seu avião, quando se encontrava em missão oficial a caminho do Irão, solicitou hoje ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) a suspensão dos trâmites do processo de extradição de que aquele diplomata está a ser alvo na justiça do arquipélago a pedido dos Estados Unidos da América.

Numa exposição dirigida ao colectivo do STJ, os advogados do diplomata venezuelano assentam o seu pedido no facto de o mesmo caso estar à espera de uma sentença do Tribunal de Justiça da CEDEAO, que julgou o caso no passado dia 05 do corrente, tendo marcado a leitura do seu acórdão para o próximo dia 11 de Março.

O processo, argumenta a defesa de Saab, já transitou em julgado e está à espera da decisão de um tribunal regional cuja jurisdição Cabo Verde – ao contrário do que aconteceu quando aquele órgão ordenou a prisão domiciliária do extraditando, que foi recusado pelo Tribunal da Relação de Barlavento – acabou por reconhecer ao fazer-se representar e ao arguir no já referido julgamento.

Estes actos, praticados na aludida audiência do Tribunal de Justiça da CEDEAO pelo advogado mandatado pelo Estado de Cabo Verde para o representar, significa, à luz do Direito, que quem o nomeou, ou seja, o Governo de Cabo Verde, reconhece definitivamente a competência e respectiva jurisdição daquela instância regional.

Este princípio de reconhecimento “por conduta e consentimento” é uma prática vinculativa no âmbito do Direito, significando, neste caso, que quem participa, de forma activa e seguindo os procedimentos judiciais, num acto formal promovido por um tribunal, reconhece-lhe perante a lei, de forma assertiva e definitiva, não apenas a competência como, igualmente, a jurisdição.

Foi o que aconteceu no julgamento do passado dia 05 de fevereiro, pelo Tribunal de Justiça da CEDEAO, do processo de extradição de Alex Saab, levado àquela instância pelos advogados do enviado especial e diplomata da Venezuela.

“Agora que Cabo Verde aceitou a jurisdição do Tribunal de Justiça da CEDEAO, como comprovado pela comparência e pela arguição oral desenvolvida pelo seu advogado, Henrique Borges, na audiência principal do dia 05 de fevereiro, não existe qualquer razão para o Supremo Tribunal de Justiça não suspender o processo de extradição, como determinou aquele tribunal no dia 02 de dezembro de 2020”, lê-se na exposição, destinada a requerimento, da defesa de Alex Saab.

No documento, os causídicos recordam que o advogado constituído por Cabo Verde participou no jugamento, onde “subscreveu todas as peças processuais apresentadas ao Tribunal de Justiça da CEDEAO”, além de que “teve intervenção na audiência de julgamento do processo principal, tendo usado da palavra e apresentado contra-alegações em relação às alegações do recorrente [Alex Saab]”.     

“Todos estes actos processuais de Cabo Verde demostram comportamentos concludentes e de aceitação da jurisdição do Tribunal [de Justiça da CEDEAO]” reforçam ainda os advogados de Saab, explicando que as autoridades cabo-verdianas, “tendo adoptado esse comportamento, de acordo com o princípio da competência, aceitou expressamente que seja o Tribunal de Justiça da CEDEAO  a decidir se tem, ou não, competência para tomar uma decisão no caso Alex Saab vs Cabo Verde”.

Os causídicos que representam o enviado especial e diplomata da Venezuela neste processo de extradição evocam, para vincar a sua posição, uma máxima bem conhecida segundo a qual “em direito, ninguém pode agir contra o facto que o seu próprio comportamento indica”, pois implicará, traduzindo do latim o mesmo princípio, “venire contra factum proprium”.

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