Parlamento debate Saúde e Segurança Interna na primeira sessão deste mês

A primeira Sessão Plenária de fevereiro arranca esta quarta-feira, 10, com destaque para um debate de urgência sobre os Ganhos e Desafios do Setor da Saúde em Tempos da Pandemia da COVID-19 e uma interpelação do PAICV ao Governo sobre a Segurança, isto segundo avança o site da Assembleia Nacional.

Os deputados vão discutir e votar um conjunto de propostas legislativas, de entre as quais a proposta de lei que regula a composição, a competência, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), bem como o estatuto dos seus membros (Votação Final Global).

Na referida sessão, os parlamentares vão aprovar a proposta de lei que procede à segunda alteração à Lei n.º133/V/2011, de 22 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 41/VIII/2013, de 17 de Setembro, que estabelece o regime jurídico geral de protecção de dados pessoais das pessoas singulares.

De igual modo, os parlamentares vão aprovar a proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 13/VII/2007, de 2 de Julho, que define e regula as estruturas e os serviços que se destinam a prestar apoio técnico e pessoal ao órgão de soberania Presidente da República, bem como a assegurar a gestão administrativa, financeira e patrimonial da Presidência da República.

Na primeira sessão plenária de Fevereiro, está, igualmente, prevista a aprovação do projeto de Resolução relativo à Conta Geral do Estado do ano de 2017, assim como a apreciação da Petição Pública da Associação dos Ex-Militares da 1ª Incorporação de 1975 (AMINCOR75 das FARP) para equiparação dos ex-militares aos Combatentes da Liberdade da Pátria.