Sentença do Tribunal de Justiça da CEDEAO sobre extradição de Alex Saab para os EUA será proferida no dia 11 de Março

5/02/2021 23:09 - Modificado em 5/02/2021 23:18

Se a posição das autoridades cabo-verdianas em não aceitar a jurisdição do Tribunal da CEDEAO já era considerada política e juridicamente insustentável, hoje, ficou indefensável porque devido a atuação do seu representante na audiência acabou aceitando a jurisdição por meio de conduta e consentimento. 

Depois de dois adiamentos motivados pela não comparência da magistrada Januária Costa, que representa Cabo Verde, por escolha do Governo, nesse órgão judicial de carácter regional, o Tribunal de Justiça (TC) da CEDEAO procedeu hoje à audiência de julgamento do processo de extradição de Alex Saab, que decorre (com réu preso desde 12 de Junho de 2020) na justiça cabo-verdiana a pedido dos Estados Unidos.

Esta foi a terceira tentativa, agora materializada com sucesso (tendo a primeira sido agendada para o dia 22 de Janeiro e a segunda para 2 do corrente mês), de julgar o caso, pelo TJ da CEDEAO, que em ambas se viu confrontado com a ausência de Januária Costa que alegou, num primeiro momento, dificuldades relacionadas com a pandemia de Covid19, e na segunda ocasião, com o facto se encontrar em trânsito de viagem.

Isso significa que, no que respeita ao TJ da CEDEAO, de que Cabo Verde faz parte, o desfecho do caso já tem data marcada, ou seja, 11 de Março de 2021. Assim, o destino de Alex Saab será dado a conhecer daqui a pouco mais de um mês, que é o prazo legalmente estabelecido para a sentença final, que será divulgada num acórdão assinado por todo o colectivo de juízes daquela instância, incluindo Januária Costa, na qualidade, ao que tudo indica, de relatora.

Seja qual for a decisão, restará saber se Cabo Verde irá acatá-la, sendo certo que, quando aquele tribunal regional mandou colocar Alex Saab em prisão domiciliária, o Tribunal da Relação de Barlavento (TRB) reusou acatar a ordem, alegando que o TJ da CEDEAO não tinha jurisdição em Cabo Verde uma vez que o país não era signatário do respectivo protocolo adicional.

Um facto é que, embora alegando outros argumentos judiciais, e por impulso do Ministério Público cabo-verdiano, o TRB tivesse vindo, posteriormente, a mudar o regime de coacção do diplomata venezuelano, tal não passou, segundo vários especialistas na matéria por nós contactados, de um subterfúgio utilizado pelas autoridades de Cabo Verde para materializar, sem perder a face, a decisão do Tribunal da CEDEAO.

Caso esta instância venha, depois do julgamento de hoje, a deferir o requerimento da defesa de Alex Saab para anular o acórdão do TRB a favor da extradição do diplomata venezuelano para os Estados Unidos, existe grande expectativa para se saber se Cabo Verde irá acatar e soltar definitivamente o extraditando, ou se resistirá a cumprir a ordem, recorrendo à mesma atitude. Só que se a posição das autoridades cabo-verdianas em não aceitar a jurisdição Tribunal da CEDEAO já era  considerada política e juridicamente insustentável, hoje, ficou indefensável por que devido a atuação do seu representante na audiência acabou aceitando a jurisdição por meio de conduta e consentimento. Pois, na audiência de hoje, Cabo Verde fez-se representar por um advogado nacional contratado pelo Governo, tendo este participado no julgamento e feito alegações em defesa da tese do seu cliente, o que se pode interpretar, como um reconhecimento explícito da jurisdição do Tribunal de Justiça da CEDEAO, com a absorção das suas leis pelo ordenamento jurídico nacional, e da vinculação de Cabo Verde ao protocolo adicional desse órgão regional.

Por outro lado, é perfeitamente legítimo, segundo a defesa de Alex Saab, o recurso desta ao TJ da CEDEAO, uma vez que o quadro legal deste último, ao contrário do que alegou, na audiência de hoje, o advogado do Governo de Cabo Verde, não exige que se esgotem todas as diligências processuais internas antes de os cidadãos recorrerem àquela instância regional.

No julgamento em alusão, os advogados de Alex Saab, que é igualmente, vice-embaixador de Caracas junto da União Africana (UA), voltaram a insistir na ilegalidade da sua detenção em Cabo Verde, tendo em vista o seu estatuto diplomático. Uma das principais alegações é que cabe à Venezuela determinar quem são os seus enviados especiais ou diplomatas, e ao Irão e à UA, e nunca a Cabo Verde, decidir se aceitam ou não o reconhecimento desse estatuto.

A tudo isto procurou contestar, através de uma participação activa, o representante de Cabo Verde na audiência de julgamento, que teve lugar em Abuja, na Nigéria, do processo de extradição, para os Estados Unidos, do enviado especial da Venezuela, o que implicará, por si só, o reconhecimento desse tribunal pelo ordenamento jurídico cabo-verdiano, também  pela sua conduta e consentimento.

Comente a notícia

Obrigatório

Publicidades
© 2012 - 2021: Notícias do Norte | Todos os direitos reservados.