A detenção domiciliária, a prisão domiciliária (ou a obrigação de permanência na habitação) de Alex Saab e a desconstitucionalização dos princípios – Geraldo Almeida

5/02/2021 00:15 - Modificado em 5/02/2021 00:36

Ao Tribunal da Relação do Barlavento compete agora vigiar o cumprimento da sua decisão e na exata medida como ordenou.

Ilha do Sal – Residência de Alex Saab

Os valores e os princípios que deles emergem são os principais ativos de um Estado de  Direito democrático.

São os princípios que conferem unidade ao sistema jurídico e viabilizam a coerência das decisões e atuações dos operadores jurídicos. Concomitantemente, por uma atuação conforme aos princípios o operador jurídico garante a realização da  justiça e fortalece a coesão social.

Quem tem a pretensão de servir a ciência não pode perder de vista os princípios.

O nosso sistema jurídico prevê a obrigação de permanência na habitação, seja como uma medida de coação, seja como uma medida punitiva.

Há que perscrutar os princípios que subjazem a esta medida para podermos compreender corretamente este  instituto e o seu modus operandi.

Deve-se atender, em primeiro lugar,  ao rigor das palavras escolhidas pela lei.

Estão carregadas de sentido ético.

Na verdade a lei não fala em DETENÇÃO DOMICILIÁRIA! Rejeita intencionalmente esta fórmula!

Tão pouco a lei fala  em PRISÃO DOMICILIÁRIA que rejeita igualmente!

A lei utiliza criteriosamente a fórmula OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO, que, por inércia, (porém, incorretamente) se tem vindo a confundir com DETENÇÃO DOMICILIÁRIA ou PRISÃO DOMICILIÁRIA.

A rejeição das fórmulas DETENÇÃO DOMICILIÁRIA e PRISÃO DOMICILIÁRIA visa um objetivo fundamental: a lei quer evitar que a habitação de uma pessoa seja transformada em estabelecimento prisional. A habitação é, na verdade, o espaço físico onde vivem os membros de uma família. Se a mesma fosse transformada em prisão não seria apenas o arguido que nela ficaria preso ou detido, mas sim todos os membros da família.

Eis, pois,  o primeiro princípio que decorre do regime jurídico de permanência na habitação: a habitação de uma pessoa não pode, em caso algum, ficar descaracterizada pelo facto de um membro da família ter sido obrigado por uma decisão judicial a permanecer na habitação.

O alcance desta opção legal é vastíssimo e não será certamente aqui neste apontamento que o dilucidaremos. Registe-se, apenas, que  a lei obriga que  a habitação onde permanecer um preso ou detido, por ordem judicial, tem que continuar a prosseguir o seu fim social: tem que continuar a ser um espaço de amor e de afeto; um espaço de livre desenvolvimento da personalidade de todos e de cada um dos seus membros, sob pena de se descaracterizar,  deixar de ser uma habitação e passar a ser um mero ESTABALECIMENTO PRISIONAL.

O bem jurídico visado pela obrigação de permanência na habitação é a liberdade de movimento do arguido. Não é nem a habitação em si mesma, nem tão pouco as relações que se estabelecem, seja entre o arguido e as demais pessoas da sua relação, mormente entre os demais membros da família e as pessoas das suas relações.

Grave seria se o regime de obrigação de permanência em habitação pudesse atingir todos os membros de uma família.

Por isso, o caso ALEX SAAB e o modo como a obrigação de permanência na habitação deste cidadão tem vindo a ser executado, não pode em caso algum servir de modelo para futuras situações em que o tribunal poderá recorrer a esta medida de coação. Se a todas as medidas de obrigação de permanência na habitação o Estado tiver que recorrer a um aparato militar carregado de metralhadoras para vigiar o confinado; mandar colocar drones para vigiar o detido; mandar inspecionar uma a uma as pessoas que saem ou entram na habitação; restringir as comunicações; examinar a comida; restringir conversas privadas com os membros da família ou com advogados, estabelecer todas as restrições que entender por bem estabelecer… então temos que reconhecer o confinamento em estabelecimento prisional é melhor. Assim entendida e executada, a obrigação de permanência em habitação perde todo o seu sentido ético, socializante e profundamente humanista que tem levado os diferentes sistemas penais a acolhê-la.

Importa observar que mesmo perante a obrigação de permanência na habitação de um membro de uma família, a Constituição da República cabo-verdiana continua a garantir a inviolabilidade do domicílio; continua a garantir que ninguém pode entrar no domicílio ou nele fazer busca, revista, ou apreensão contra a sua vontade, salvo quando munido de mandado judicial emitido nos termos da lei; continua a garantir a inviolabilidade da correspondência, das telecomunicações e continua a garantir, sobretudo, que a habitação tem que continuar a realizar todos os seus fins sociais, pessoais e familiares a que está adstrita.

Temos para nós que o tribunal de execução desta medida de obrigação de permanência na habitação é o próprio Tribunal da Relação do Barlavento que a ordenou.

Por este facto, este tribunal deve tomar pulso firme sobre como as suas ordens têm vindo a ser implementadas pelas autoridades competentes e se estão a ser implementadas na justa medida ordenada pelo tribunal.

O excesso de zelo de que acusamos o TRB na interpretação da lei resvalou-se agora para os órgãos administrativos de execução da medida ordenada pelo Tribunal.

Não podemos correr o risco de deixar esvaziar os direitos fundamentais por via dos atos administrativos. Tal envolve, na prática, à sua desconstitucionalização.

Ao Tribunal da Relação do Barlavento compete agora vigiar o cumprimento da sua decisão e na exata medida como ordenou. 

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