A prisão domiciliária de Alex Saab “é uma farsa” e “provavelmente ilegal”

4/02/2021 00:27 - Modificado em 4/02/2021 00:27
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A defesa local de Alex Saab ouvida pelo NN considera que a “prisão domiciliária que o seu cliente está sujeito é uma farsa”. Defendendo esta posição com o que se está a passar na residência onde Saab encontra-se detido. “Afirmam que a situação em que ele se encontra atualmente “se revelaram piores do que as da prisão.” E justificam:

“A polícia entra em sua casa com metralhadoras para acompanhar a pessoa de sua confiança que há sete meses lhe leva todas as suas refeições. Isto, após ter previamente revistado e inspecionado a sua alimentação e à pessoa que a transporta. Não pode estar sozinho com o detido. E à saída também é revistado”.

Outro aspeto que salientam tem a ver com facto de “o quarto onde o sr. Saab dorme, que não tem acesso ao exterior, nem pela porta, nem pelas janelas, não pode ser fechado”. Este aspeto tem a ver com a privacidade e segurança do Sr. Saab que não se sente bem nessas condições. Essa situação faz com que diariamente durma com as luzes acesas durante a noite toda, o que lhe mantem numa situação de stress continuo, tendo perdido mais quatro quilos desde que está em prisão domiciliar, a juntar aos 26 que já tinha perdido desde a sua a detenção.

O seu direito à conversa em privado com os seus advogados está sendo violado.

Como nenhum elemento ligado a ele inspecionou o apartamento onde se encontra e, temendo terem colocado microfones dentro da casa, aquando da visita dos advogados este tomou a iniciativa de conversar com eles no jardim. Mas a defesa  diz que  “no dia 01 de fevereiro, por quatro vezes, avistamos drones que nos fotografavam”.

Os seus advogados não têm direito de entrar na casa com os seus computadores e telefones, instrumentos de trabalho. Qualquer documento escrito que levem, estão sendo objeto de revista, com excesso de zelo, o que levou a um dos seus advogados a decidir entrar na casa sem nenhum documento, o que faz com que o Extraditando não seja, ou não venha a ser notificado pessoalmente de qualquer decisão.

Em relação às comunicações, quando Alex Saab solicitou o acesso a um telefone foi-lhe permitido o acesso a um telefone dos policiais e após cada chamada removem o cartão chip.

Os seus advogados fizeram uma contraproposta que não foi aceite, no sentido de todos os dias fosse trazido o telefone, com IMEI identificado, número de chip gravado, em que todos os dias, depois das duas horas de chamadas, entregava de novo o telefone aos policiais.

Nem ele nem os seus advogados ignoram que a proposta não é satisfatória porque com esses dados todas as suas conversas podiam ser gravadas e/ou ouvidas.

Pretendem que a polícia cumpra a decisão do Tribunal e que tenha o seu direito de durante duas horas por dia contactar  com os seus familiares. Afirmam que  “Não lhe é permitido o contacto com a sua família, embora o acórdão do Tribunal da CEDEAO tenha determinado a visita dos seus familiares. O Extraditando chama atenção, de novo, que ainda não foi condenado por nenhum tribunal, nem na América Latina nem na América do Norte.

E, oito meses já passaram sem que tenha visto nenhum membro da sua família, nem a sua esposa, nem os seus 5 filhos; a filha mais nova viu-a quando aquela tinha 2 meses.

A defesa  afirma que por decisão das autoridades policiais a carta dos seus familiares tem que ser lidas previamente pelos agentes da polícia.

Os seus advogados, numa tentativa de entendimento, fizeram até uma proposta na altura, mas que ele agora não aceita porque é uma violação dos seus direitos fundamentais e elementares.

A proposta era das suas cartas não serem lidas pela polícia, que indicava o numero de telefone da sua esposa e que fosse feito uma foto-scan do conteúdo da carta à sua esposa e depois ele guardava as cartas para ficar sempre com a lembrança de como foi maltratado e torturado em Cabo Verde.

A defesa vem reivindicar  “o seu direito fundamental o que, mais uma vez, não foi condenado em nenhuma parte do mundo, a poder escrever uma carta e enviar aos seus familiares sem que a polícia nacional, através do comandante Évora, ler a sua vida privada e violar a sua intimidade”. E por estas razões consideram que “nestas condições a prisão domiciliária é uma fraude”.

… E provavelmente inconstitucional

Para além dos aspetos práticos da prisão domiciliária que os advogados de Alex Saab consideram ser uma fraude e pior do que as condições que tinha na prisão, juristas contactos pelo NN consideram que a prisão domiciliária de Alex Saab é provavelmente inconstitucional. E para chegar a uma resposta perguntam: será possível a aplicação de uma medida de coação de obrigação de permanência na habitação após a medida de prisão preventiva se ter extinguido, por se ter esgotado o prazo máximo?

O código penal de Cabo Verde  no artigo 295.º, n.º 2, estipula que “Se a libertação tiver lugar por se terem esgotado os prazos de duração máxima da prisão preventiva, o juiz poderá sujeitar o arguido a alguma ou algumas das outras medidas de coação pessoal previstas neste Código, desde que legalmente admissíveis.

Neste sentido pode -se entender que o Tribunal da Relação do Barlavento ao impor a prisão domiciliária como medida de coação está de acordo com artigo 289.º-A do CPP  que a  estipula com medida de coação no nosso ordenamento jurídico. Mas, o jurista que estamos a citar, defende “Não obstante a intenção do legislador de Cabo Verde parecer ser clara, parece-me que é uma solução completamente atentatória daquilo que é o mais básico direito à liberdade pessoal.

Os prazos máximos das medidas de prisão preventiva e de obrigação de permanência na habitação existem por um motivo: o de limitar temporalmente as medidas de coação privativas da liberdade.

Permitir-se a obrigação de permanência na habitação logo após o término do prazo máximo da medida de coação de prisão preventiva é “possibilitar a extensão, para o dobro, dos prazos em que um arguido está sujeito a uma medida de coação privativa da liberdade.

E em Cabo Verde existem vários casos, entre eles os dos agentes da PJ  no caso da cocaína roubada, no processo Perola Negra, assim como no dos Velejadores Brasileiros, entre outros, em que os arguidos foram colocados em liberdade por que o prazo de prisão preventiva esgotou-se e não lhes foi determinado a prisão domiciliária, mas sim TIR  com proibição de saída do país, menos no caso dos brasileiros. Por isso,  a defesa diz que  “o artigo 295.º, n.º 2 do CPP de Cabo Verde deve ser entendido no sentido de que não é admitida a aplicação de uma medida de obrigação de permanência na habitação depois de terem sido esgotados os prazos máximos de uma medida de prisão preventiva. Se o artigo 295.º, n.º 2 do CPP de Cabo Verde não for interpretado desta forma, poderá ser mesmo, parece-me, inconstitucional, por violação do artigo 29.º, n.º 1 da Constituição de Cabo Verde.”

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