Geraldo Almeida – Comentário: Excesso de zelo do TRB na detenção domiciliária do extraditando Alex Saab

27/01/2021 00:26 - Modificado em 27/01/2021 00:53
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O despacho que ordena a comutação da detenção do extraditando ALEX SAAB em estabelecimento prisional para a obrigação de permanência em habitação trata o extraditando como um criminoso e não como uma pessoa que (bem ou mal, mas mais mal do que bem) está sujeita a um processo de extradição que pode  culminar (ou não) na decisão de extradição ou na restituição do extraditando à sua liberdade.

É claramente notável o excesso de zelo usado pelo Tribunal da Relação do Barlavento, com manifesta violação das mais elementares regras da prudência, na interpretação das normas que disciplinam a obrigação de permanência em habitação. 

O Ministério Público junto do TRB pediu a substituição da medida de coação prisão preventiva pela medida de coação de “obrigação de permanência na residência, com vigilância policial de proximidade, por forma a acautelar o eminente perigo de fuga”.

Pois bem, em vez de atender à promoção do Ministério Público, o TRB decretou, além da obrigação de permanência em habitação, a obrigação de não contactar por qualquer meio com outras pessoas, seja por telefone, internet ou cartas. Além disso, decretou ainda o Tribunal que “os advogados que lhe assistem [referindo-se ao extraditando] serão também submetidos a controlo, conforme se mostrar necessário às autoridades competentes e responsáveis, designadas para o cumprimento do caso”, dando, portanto a estas entidades um poder totalmente discricionário e um claro cheque em branco na execução destas restrições, que atingem os próprios advogados.

Entendo que este posicionamento do TRB deve chamar a atenção da Ordem dos Advogados, pois, se a moda pega, qualquer dia ficam completamente esvaziadas todas as garantias que a Constituição da República reconhece ao direito de representação e ao estatuto constitucional do advogado.

O Tribunal da Relação do Barlavento não está a atender a dois aspetos fundamentais:

                – Alex SAAB ainda não foi julgado e sentenciado!

                – Alex SAAB ainda não foi condenado!

Alex SAAB apenas está detido preventivamente com vista ao cumprimento de uma medida de extradição, caso venha a ser esta a decisão dos tribunais competentes. Portanto, o TRB não pode tratar ALEX SAAB como se ele já tivesse sido sentenciado e condenado, o que só acontecerá quando ele for extraditado para os EUA, e se o for.

O despacho do TRB viola todas as regras da prudência e apercebe-se que o Relator perdeu o sentido de isenção, chegando a ponto de ler na lei o que lá não está escrito e de não ler na lei o que lá está escrito mas deveria ler.

Para que não se diga que estamos a falar de cor,  atentemos ao que dispõe o artº. 289º-A nº. 2 do Código do Processo Penal: “ A obrigação de permanência na habitação  é cumulável com a obrigação de não contactar, por qualquer meio, com determinadas pessoas”.

Em primeiro lugar, atente-se que a promoção do Ministério Público transcrita no despacho, em nenhum momento pede a cumulação da obrigação de permanência na habitação com a obrigação de não contactar, por qualquer meio, com determinadas pessoas.

De motu próprio é o TRB que, no seu livre arbítrio, decide cumular a medida pedida pelo Ministério Público, que é o titular da ação penal e não o juiz, com a obrigação de não contactar, por qualquer meio, com determinadas pessoas.

Em segundo lugar, não decorre igualmente da promoção do Ministério Público quais as “pessoas determinadas” que não poderão ser contactadas pelo extraditando. Neste particular, o Tribunal volta a enfiar-se nas vestes do Ministério Público e decide, de motu próprio, que, lá onde a lei fala em “pessoas determinadas” deve-se ler “qualquer pessoa”, atribuindo à norma legal um sentido universal,  violando claramente a própria letra da lei.

Por isso, determina que o extraditando está inibido de contactar com “qualquer pessoa”, seja, por telefone, internet ou carta o que corresponde a um regime mais severo que o extraditando tinha no estabelecimento prisional onde, na verdade, podia contactar pelo menos com a família, durante períodos determinados controlados pela direção do estabelecimento prisional.

Todavia, preocupa-nos sobremaneira neste despacho, a todas as luzes ilegal, as restrições que o mesmo estabelece para os advogados do extraditando. Estes “… serão submetidos a controlo, conforme se mostrar necessário às autoridades competentes…” Esta parte do referido despacho é de uma irresponsabilidade a toda a prova,  porque mostra que o Tribunal da Relação do Barlavento nem sequer teve o cuidado de ler o que diz a Constituição da República sobre o estatuto do advogado. Nos termos do artº 229º da Constituição da República, o advogado no exercício da sua função é um servidor da justiça e do Direito e um colaborador indispensável da administração da justiça. Portanto, por força da Constituição da República o advogado integra também as tais autoridades competentes a que se refere o referido despacho, que, todavia, o exclui da categoria de servidor da justiça. Aliás, para o referido despacho o Advogado está mais próximo do “criminoso” que deve ser “submetido a controlo conforme se mostrar necessário”.

O artigo 229º da Constituição da República estabelece ainda que no exercício das suas funções e nos limites da lei, são invioláveis os documentos, a correspondência e outros objetos que tenham sido confiados ao advogado pelo seu constituinte, que ele tenha obtido para a defesa deste ou que respeitem à sua profissão e ainda que o Advogado tem o direito de comunicar pessoal e reservadamente com o seu patrocinado, mesmo quando este se encontre preso ou detido.

O excesso de zelo na interpretação da lei –  lendo o que não está escrito na lei e não lendo o que lá está escrito, mas que devia ler – e bem assim o mesmo excesso de zelo na adoção de medidas restritivas ao extraditando, mesmo para além da promoção do Ministério Público, mostram que o juiz da causa perdeu todo o sentido de isenção, imparcialidade e prudência que deve nortear  a ação do magistrado.

O magistrado se apercebe que está a violar as regras da prudência deve naturalmente pedir escusa do processo.

Geraldo ALMEIDA

Professor Universitário

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