Advogados denunciam restrições inconstitucionais do TRB ao regime de prisão domiciliária de Alex Saab

27/01/2021 00:14 - Modificado em 27/01/2021 00:14
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Os advogados de Alex Saab manifestaram-se hoje “revoltados” contra as restrições, que consideram “absurdas e inaceitáveis”, impostas pela juíza relatora ao representante da Venezuela no seu novo regime de detenção domiciliária, para o qual foi transferido ontem por decisão do coletivo daquela instância de apelo da justiça cabo-verdiana.

Uma dessas restrições é a sujeição dos advogados à revista pessoal quando visitam o seu constituinte, como aconteceu hoje à tarde com o chefe da equipa de defesa de Alex Saab, José Manuel Monteiro, que denunciou a ocorrência e deu conta da sua intenção de endereçar, “imediatamente”, um requerimento à magistrada em referência.

“Acabei de regressar da prisão domiciliária, onde pretenderam revistar-me pessoalmente e ver os meus documentos. Vou agora dirigir um requerimento à juiz relatora no processo, mesmo sabendo que ela continuará a decidir mal”, disse Pinto Monteiro ao Notícias do Norte (NN), sem descartar outros procedimentos judiciais caso a situação não fique resolvida por essa via.

Para acentuar o “absurdo” como qualifica a situação, o causídico falou da alegada inconstitucionalidade da medida, referindo-se, nomeadamente, ao número 02 do Artigo 225º da Constituição da República de Cabo Verde, segundo o qual “No exercício das suas funções e nos limites da lei, são invioláveis os documentos, a correspondência e outros objectos que tenham sido confiados ao advogado pelo seu constituinte, que ele tenha obtido para a defesa deste, ou que respeitem à sua profissão”.

Extensivamente e numa leitura sistemática, Pinto Monteiro aludiu também ao nº 04 do mesmo artigo, que determina que “O advogado tem o direito de comunicar, pessoal e reservadamente, com o seu patrocinado, mesmo que este se encontre preso ou detido”. 

O advogado também contesta de forma veemente as limitações impostas ao próprio Alex Saab no Despacho de Detenção Provisória que estabelece, como nova medida de coação para o representante da Venezuela, a “prisão domiciliária com todas as restrições devidas à detenção provisória”.

A juíza relatora determina no seu despacho relativo ao empresário colombiano “a obrigação de não contactar por qualquer meio com outras pessoas” nomeadamente a família, “o que pressupõe o não-uso de telefone, internet ou cartas”.

A juiz do TRB chama a atenção, para justificar tal nível de rigor, para o facto de a detenção provisória domiciliária ser “a segunda mais grave” de todas as medidas cautelares “não se podendo maleabilizar para situações concretas que a desvirtuariam”, o que também pressupõe, na óptica da magistrada, que “os advogados que o assistem serão também submetidos ao controlo”.

O documento do TRB refere ainda, explicitamente, como aliás já o tinha sido em despachos anteriores assinados pela mesma magistrada, enquanto relatora do processo de extradição de Alex Saab, a necessidade de, com tais restrições, “acautelar o eminente perigo de fuga” do enviado especial do Governo da Venezuela, detido em Cabo Verde no passado dia 12 de junho de 2020 e objecto de um processo de extradição para os Estados Unidos, que corre trâmites na justiça cabo-verdiana.

A juíza relatora também estende esse controlo à questão da alimentação e outros cuidados de higiene, que “será fiscalizada pelas autoridades da Polícia Criminal, que terão também como incumbência “acompanhar o extraditando, se se mostrar necessário”, para receber cuidados de saúde.

Alex Saab foi transferido ontem, segunda-feira, da cadeia regional da Comarca do Sal, na zona de Terra Boa, para uma habitação do Complexo Habitacional Vila Verde Resort, situado na cidade turística de Santa Maria, no sul da ilha.

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