EDITORIAL – Prisão domiciliária: a primeira grande vitória de Alex Saab

22/01/2021 14:20 - Modificado em 22/01/2021 14:20
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Finalmente, com a sua colocação em prisão domiciliária através de um acórdão, datado de ontem, do Tribunal da Relação de Barlavento, o alegado enviado especial da Venezuela, Alex Saab, detido desde 12 de Junho em Cabo Verde a responder a um pedido de extradição dos Estados Unidos, conseguiu a sua primeira grande vitória.

Grande, não apenas por ser a única que o representante de Nicolás Maduro logrou, até agora, no âmbito do seu processo, mas também porque, embora tratando-se de uma simples mudança de medida cautelar, do regime carcerário para a prisão domiciliária, o empresário colombiano obteve esse aligeiramento na sequência de uma luta e de um desgaste a que em princípio, nenhum cidadão, sendo ele cabo-verdiano ou estrangeiro, deveria ser obrigado a sujeitar-se.

É que deriva do próprio acto humano de fazer justiça – e não apenas de fazer cumprir a lei – que a nenhum homem se negue o direito à assistência médica e a um grau de conforto razoáveis quando o seu estado de saúde é periclitante e pode, comprovadamente, agravar-se caso essas condições lhe sejam negadas.

Era e é o caso de Alex Saab, doente oncológico sujeito permanentemente a cuidados médicos especializados, que há 7 meses se encontra preso no Sal, sem um mínimo de conforto e tendo-lhe sido, mesmo, recusada uma visita e, mais grave ainda, o acompanhamento do seu médico especialista.  

Entretanto, em nome dos Direitos Humanos, o próprio Tribunal de Justiça da CEDEAO não teve dúvidas em ordenar ao Estado de Cabo Verde a mudança do regime cautelar, o que foi recusado pelo Tribunal da Relação de Barlavento (TRB), com dois argumentos principais que, pode-se agora ver claramente, nunca tiveram qualquer sentido nem eram minimamente sustentáveis: o primeiro foi que as decisões do Tribunal da CEDEAO não vinculam o Estado de Cabo Verde, e o segundo foi o de que havia sérios riscos de fuga por parte do extraditando.

Menos de um mês decorreu entre o momento da emissão desse acórdão do TRB e o de ontem, sem que se vislumbrassem quaisquer circunstâncias que pudessem ter feito mudar, tão radicalmente e em tão pouco tempo, a posição do TRB em relação a esses dois pressupostos.

Tampouco houve, que se saiba, nesse lapso de tempo, algum evento processual, jurídico ou político que levasse o Ministério Público cabo-verdiano, na qualidade de detentor da acção penal e de defensor do Estado, a promover e a obter hoje, de forma célere, junto desse tribunal, a reversão da medida de coacção inicialmente aplicada a Alex Saab, e que o TRB sempre recusou com toda a veemência.

É verdade que a Procuradoria Geral da República vem agora, para justificar o pedido de soltura de Alex Saab endereçado ao TRB, dizer que, afinal, o prazo de 80 dias para a detenção provisória do extraditando já tinha esgotado, mas esse é um argumento jurídico que a própria defesa vinha esgrimindo há algum tempo, sem que da sua virtude tivesse conseguido convencer o Ministério Público e, muito menos, o Tribunal da Relação.

Nada o fazia prever nem, aparentemente o justifica – na óptica anteriormente defendida pelo MP e pelo TRB -, a não ser que nos ponhamos a pensar num inquérito de opinião recentemente divulgado e em que mais de 70 por cento da opinião pública da Praia e de São Vicente apontaram às autoridades nacionais terem agido mal no caso Alexx Saab; a menos que destaquemos o facto de as eleições legislativas estarem marcadas para daqui a menos de 3 meses; ou que atentemos ainda, numa associação mais remota embora não menos directa, que da Casa Branca saiu um homem sinistro e entrou um homem de bem.

Por aqui, o próximo passo será o de saber onde, como e em que condições de segurança alojar Alex Saab, além de definir, em termos logísticos e de jurisdição, em que tribunais e como vai continuar a decorrer o processo de extradição, se é que o interesse do demandante não irá esmorecer. Pelo meio fica a certeza de que a opinião pública cabo-verdiana está, quantitativa e qualitativamente, muito bem informada sobre o caso, de cuja complexidade tem uma ideia bastante apurada, além do facto de, no seu juízo, saber se há injustiças, quem as pratica e quem são as suas vítimas.

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