Jorge Miranda defende que Cabo Verde está vinculado às decisões do Tribunal da CEDEAO assim como Portugal está vinculado ao Tribunal de Justiça Europeu

11/01/2021 22:53 - Modificado em 11/01/2021 22:53
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A vinculação de Cabo Verde às decisões do Tribunal de Justiça da CEDEAO, no caso do alegado enviado especial da Venezuela detido no arquipélago no passado dia 12 de junho, permanece um tema recorrente, sendo certo que poderá continuar a ser uma matéria importante mesmo que, a propósito das medidas cautelares, a justiça cabo-verdiana já não aceite qualquer recurso depois da decisão de rejeição, pelo Tribunal da Relação de Barlavento, da petição de colocação de Alex Saab sob prisão domiciliar.

A defesa continua a insistir da sujeição da justiça cabo-verdiana à ordem ditada pelo TJ da CEDEAO, e a esse sujeito acaba de ser dado a conhecer um novo parecer, desta feita do jurisconsulto e constitucionalista português Jorge Miranda, que coloca Cabo Verde, em virtude dos seus compromissos internacionais, sob a alçada das decisões da CEDEAO quando se trata de processo relacionados com os Direitos Humanos nos Estados membros.

Para justificar a sua posição, o especialista fala das diferenças entre as organizações supranacionais  e internacionais, explicando que as primeiras, além da cooperação, pretendem igualmente a integração dos Estados membros.

Daí, adianta, “a amplitude dos fins, a complexidade dos seus órgãos e dos actos normativos e jurisdicionais que praticam, a vigência plena desses actos nas ordens jurídicas dos Estados e a complexidade das relações com os actos internos”.

No caso presente, considera Jorge Miranda, a CEDEAO “é claramente uma organização supranacional, como resulta nos fins e objectivos definidos no preâmbulo e nos artigos 1º e 2º do seu tratado; dos órgãos políticos e jurisdicionais aí previstos (artigos 6º e segundos), e dos regimes de diferendos (artigo 76º).

Aqui, o especialista português verte para a ordem jurídica cabo-verdiana todos esses dispositivos, por via do nº 3 do artigo 12 da Constituição, uma vez que, conclui (sendo essa uma condição essencial), os actos jurídicos emanados dos órgãos competentes das organizações supranacionais, já “estejam estabelecidos nas respectivas convenções constitutivas”.

Jorge Miranda estabelece, neste ponto, paralelos entre o que sucede entre a Constituição Portuguesa e os tratados europeus, e dá como certo que do exposto “resulta, sem sombra de dúvida, a natureza supranacional da CEDEAO e a da vinculação da República de Cabo Verde aos actos desta emanados”.   

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