Geraldo Almeida: Os aspectos jurídicos do caso Alex Saab

11/01/2021 10:11 - Modificado em 11/01/2021 10:11
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A NOSSA (RE)APRENDIZAGEM DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Temos que reconhecer – e reconhecê-lo com a mão metida na consciência – que o caso ALEX SAAB veio revelar as nossas graves insuficiências e fragilidades  no domínio do Direito Internacional Público. Essas insuficiências e fragilidades são ainda maiores  quando se trata de compreender as nossas relações no quadro da CEDEAO. Neste ponto particular tudo o  que sabemos está a um nível essencialmente primário.

Há que ter humildade para superarmos essas mesmas insuficiências e fragilidades, pois,  só assim seremos respeitados como membros da comunidade internacional.  E o pior que pode acontecer nesta matéria é confundirmos a autoridade técnica com a autoridade de julgar porque esta, se não estiver conforme com a primeira, permite-nos alcançar uma decisão de autoridade, mas jamais nos poderá permitir alcançar uma decisão conforme com a  verdade.

Há, pois, que juntar aquilo que os filósofos antigos reclamavam: não basta estar imbuído de virtudes éticas para estarmos preparados para a exaltante atividade de julgar. Há que reunir igualmente as virtudes dianoéticas e estas no caso SAAB têm verdadeiramente faltado.

A matéria do estatuto dos tratados internacionais foi sempre tratada em Cabo Verde com desleixo extremo.  Nunca o assunto mereceu uma atenção séria.

Para que um tratado ou convenção internacional vigore na ordem interna cabo-verdiana mostra-se necessário que o mesmo seja assinado e ratificado pelas entidades competentes. Em regra, quem assina um tratado é o Governo. E quem ratifica é o Presidente da República. Pois bem: se é verdade que, em regra, assinamos tratados e convenções internacionais, é igualmente verdade que, em regra, não os ratificamos. Quando percorremos os Boletins Oficiais são poucas as ratificações efetuadas. E o mais interessante é que executamos esses compromissos internacionais como se tais instrumentos estivessem em vigor na ordem interna cabo-verdiana.

Mas isso não é tudo. A Constituição da República estabelece no seu artigo 269º nº. 1 al. c) que os tratados e acordos internacionais e os respetivos  avisos de ratificação ou de adesão são obrigatoriamente publicados no jornal da República de Cabo Verde, ou seja, no Boletim Oficial, sob pena de ineficácia. Todavia, quando procuramos tais avisos de ratificação e de adesão, quanto seja do meu conhecimento,  não encontramos nenhum. Assim, ficamos sem saber quando é que um certo país ratificou uma convenção internacional da qual fazemos parte e, portanto, quando é que essa convenção entrou em vigor na ordem interna desse mesmo país, o  que é por demais importante porque o aviso indica a data do início de vigência desse mesmo tratado e, portanto, é a partir dessa data que poderemos exigir do referido Estado o cumprimento do estabelecido nesse instrumento internacional.

Estamos, portanto, a omitir aspetos básicos na matéria do estatuto dos tratados o  que complicam as nossas relações internacionais, com consequências imprevisíveis, como aquelas  que estão  a acontecer no caso SAAB.

Um dos poucos especialistas nacionais no domínio do Direito Internacional Público, o Professor Doutor José PINA DELGADO, já havia denunciado este  problema num estudo produzido em 2018, estudo este que pode ser lido em https://www.academia.edu/35116695/O_Direito_Internacional_P%C3%BAblico_no_Direito_Cabo_verdiano_Jos%C3%A9_Pina_Delgado. Este e outros estudos do Professor Pina Delgado deviam ser lidos, antes de qualquer pronunciamento sobre o caso SAAB, o que, a nosso ver,  evitaria a comissão de muitos erros em que as sucessivas decisões do Tribunal da Relação do Barlavento têm incorrido. Não se pode esquecer que a doutrina e a jurisprudência são fontes de direito  e, portanto, não se pode tomar decisões sem o recurso às fontes.

Sobre as referidas omissões no estatuto dos tratados internacionais Pina DELGADO entende o seguinte: “A solução para este problema deve ter em consideração [….] princípios como o do respeito pelo Direito Internacional, alguma prática institucional nesta matéria, que possa ter valor costumeiro, e o princípio da proteção da confiança, os quais podem ser invocados com o intento de facilitar uma interpretação na perspetiva de–nos casos em que o sentido da norma contenha obrigação para o Estado mesmo que não haja publicação – a norma convencional pode ser invocada internamente pelo titular de um direito oponível a um poder público” – ob cit,. pp 18-19. E reitera aquele autor que a não publicação de um tratado internacional não desobriga o Estado de cumprir as obrigações internacionalmente assumidas, como aliás, já foi decidido pelo nosso Tribunal Constitucional no seu Acórdão nº. 1/2017 de 12 de Janeiro.

Esta doutrina e jurisprudência destroem completamente as teses do Senhor Procurador-geral da República e do Tribunal da Relação do Barlavento no sentido de que os Protocolos aplicáveis ao Tribunal de Justiça da CEDEAO não se encontram em vigor na ordem interna cabo-verdiana.

Mas há ainda dois outros dados de relevante importância nesta matéria e para os quais PINA DELGADO chama a atenção, dados esses totalmente omissos nas decisões do Tribunal da Relação do Barlavento. Trata-se de saber qual é o enquadramento jurídico do Tribunal de Justiça da CEDEAO no quadro do nosso sistema judicial. A posição do autor que,  aliás, se conforma com o que foi pronunciado no Acórdão nº. 11/2017, de 22 de Junho, é no sentido de que a Revisão da Constituição de 1999 “domestica as cortes internacionais, transformando-as em órgãos judiciários do sistema cabo-verdiano de tribunais” – pp 42. E cita uma parte importante do acórdão 11/2017, de 22 de Junho do Tribunal Constitucional que vou igualmente reproduzir: “os tribunais internacionais de proteção de direitos que potencialmente a República pode vir a fazer parte –que recebem e podem conhecer queixas individuais, como o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos e o Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental -e que são considerados pelo artigo 210 (2) da Constituição órgãos judiciários integrantes do sistema de proteção de direitos de Cabo Verde, esta Cúria Constitucional, que ocupa um papel central na sua proteção, tenha a possibilidade de se pronunciar sobre a matéria. A própria existência do Tribunal Constitucional e a domesticação dos tribunais internacionais decorrente do artigo 210 (2) visam precisamente evitar vazios de proteção, garantindo tutela plena e integral aos direitos”. 

E é interessante recordar – como aliás lembra o ilustra autor – que esta alteração constitucional teve em mira precisamente a possibilidade de a CEDEAO  e o sistema africano virem a ter um tribunal, como decorre, aliás, dos pronunciamentos feitos pelo Professor Jorge Carlos FONSECA, na altura Ministro dos Negócios Estrangeiros,  que o mesmo cita: “O facto de fazermos parte da CEDEAO pode implicar a criação de tribunais comunitários. Isto é, podem ter proferido decisões que têm vigência na ordem interna de acordo com as normas estabelecidas na própria convenção. Portanto, é acautelando também este facto, embora pudesse resultar das outras normas constitucionais, pareceu-nos talvez pôr-se claramente, francamente, uma norma constitucional a dizer que o exercício do poder jurisdicional pelos tribunais nacionais não excluiria o exercício do poder jurisdicional comunitário, nomeadamente os tribunais que estão previstos pelos tratados da CEDEAO.” (Atas da Sessão de Apresentação e Debate da Constituição da República, op. cit. nota 93, p. 657).

Assim sendo, à luz da própria Constituição, declarar que uma decisão do Tribunal de Justiça da CEDEAO não deve ser cumprida equivale a declarar igualmente que uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça não deve ser  cumprida, o que em si mesmo envolve a falência do sistema judicial constitucionalmente definido.

Nas notas anteriores  que publiquei sobre este assunto afirmei que os Protocolos relativos ao Tribunal de Justiça da CEDEAO não necessitam de ser aprovados e ratificados para terem vigência na ordem interna cabo-verdiana, porque, no meu entender, tais Protocolos recebem título de vigência a partir do próprio Tratado que institui a CEDEAO e cria o Tribunal de Justiça da organização regional. Discorrendo sobre uma situação semelhante afirma o Professor Pina DELGADO: “… tanto o Tribunal Penal Internacional como os tribunais ad hoc criados pelo Conselho de Segurança, bem assim, nas situações já descritas, o Tribunal Internacional de Justiça, são considerados também tribunais cabo-verdianos à luz da Lei Fundamental da República. Dado que existe uma remissão para esses tratados (“em conformidade com as respetivas normas de competência e de processo”), o modo como se processa a relação é determinado pelos próprios instrumentos jurídicos desses tribunais –via de regra os seus estatutos –e, por conseguinte, os efeitos também. Assim sendo, em situações normais, o que acontece com a maior parte dos tribunais mencionados, se Cabo Verde se vincular aos tratados de criação ou que contêm as suas regras de organização, funcionamento e processo, e se tal efeito estiver previsto nesses instrumentos, nem sequer é preciso reabrir processos, atendendo a que terão executoriedade direta no ordenamento jurídico cabo-verdiano. Não haveria tecnicamente, perante tal enquadramento, a necessidade de reabertura do caso, pois a decisão de uma instância internacional, fazendo parte do sistema cabo-verdiano de tribunais, produziria naturalmente os seus efeitos internos, determinando o seu cumprimento, nos termos das suas regras de competência e de processo. O que pode acontecer é o teor da própria decisão ordenar ao tribunal interno a reapreciação de um determinado caso. Naturalmente, esses efeitos terão os seus limites, pois não inibe o Tribunal Constitucional de controlar a constitucionalidade da interpretação feita à norma do ordenamento jurídico cabo-verdiano –inclusive as de tratados –, ainda que a configuração de tal situação seja, previsivelmente, excecional” – ob. Loc. Cit pp 43.

A extensão das reproduções visa apenas  deixar falar quem entende do assunto especialmente porque se trata de pronunciamentos feitos à margem de qualquer  caso concreto.

Porque entendo que o verdadeiramente nos honrará neste caso  é a busca e o encontro da verdade científica, deixo estes elementos para reflexão. Eles põem  em causa o essencial das decisões tomadas pelo Tribunal da Relação do Barlavento sobre este caso Alex SAAB.

Por: Geraldo da Cruz Almeida

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