Após nomeação de Alex Saab como embaixador da Venezuela na UA, defesa exige a sua libertação imediata

29/12/2020 00:34 - Modificado em 29/12/2020 00:34
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Foto: DW

A República Bolivariana da Venezuela nomeou ontem o seu enviado especial detido em Cabo Verde desde 12 de Junho do corrente ano, Alex Saab, seu vice-embaixador, com carácter permanente, junto da União Africana (UA). Para o Governo daquele país latino-americano, trata-se de revestir o seu representante, numa ótica de continuidade, de um estatuto que já detinha quando foi preso pelas autoridades cabo-verdianas. Notícias do Norte quis saber, junto do chefe da equipa de defesa de Alex Saab em Cabo Verde, José Manuel Pinto Monteiro, quais são as implicações, os impactos, as interferências no processo de extradição e a contribuição da presente nomeação para o desfecho do caso, com epicentro em Cabo Verde mas que o mundo inteiro segue com toda a atenção.

Noticias do Norte : Qual é a importância desta nomeação de Alex Saab como embaixador da Venezuela junto da União Africana?

 Pinto Monteiro : Trata-se da decisão de um Governo soberano a nomear um seu cidadão para o representar numa instância internacional credível e bem conhecida. O despacho da nomeação é um documento administrativo emitido pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Bolivariana da Venezuela, na qualidade de Chefe da Diplomacia do país. Trata-se da comunicação oficial da designação do Sr. Alex Saab como vice-embaixador de Caracas na União Africana, o que lhe concede, à luz do direito internacional, todas as proteções, imunidades e privilégios inerentes, adequados e conforme ao cargo.

NN : Isto quer dizer, agora por maioria de razões, que a imunidade de Alex Saab não pode ser violada em nenhuma circunstância e ser mantido em detenção, ao abrigo do ordenamento jurídico de nenhum país?

PM -É necessário tornar claro e enfatizar que não! Aliás, gostaria que todos compreendessem que o nosso constituinte já gozava de imunidade e inviolabilidade pessoal enquanto enviado especial da Venezuela quando foi detido. A presente nomeação vem reforçar esse estatuto para que possa continuar a usufruir desses privilégios que o Direito Internacional lhe assegura e que todos os países do mundo, sendo integrantes do Concerto das Nações, como é o caso de Cabo Verde, são obrigados a respeitar ativamente. Nenhuma resistência ou incumprimento é aceitável da parte de Cabo Verde, e nada irá alterar este facto. Devo dizer ainda que a nomeação do Sr. Saab, pela Venezuela, como seu representante permanente na União Africana, não é uma mudança no seu estatuto pessoal mas, sim, a continuidade da sua condição de diplomata e de tudo o que se lhe aplica e distingue nos termos do direito internacional consuetudinário.

NN – Pode-se então dizer que o Sr. Saab continua a desfrutar de total apoio da RBV, que com esta nomeação está a reforçar e a construir relações políticas e económicas com os países africanos e que, por isso Cabo Verde, que faz parte da UA, deve constatar esse facto e libertá-lo? Existe legislação interna que preveja isso?

PM – A nomeação é um assunto entre a União Africana e a Venezuela. Como Cabo Verde é um membro de pleno direito da organização, está vinculado às decisões da Comissão da União Africana nestas matérias. Mas é preciso dizer que receamos, com base no comportamento errático do país nesta matéria até à presente data, que mesmo existindo legislação interna que abranja tal situação, o atual Governo de Cabo Verde se recuse a cumprir as disposições das suas próprias leis.

NN – Esta resolução que nomeia o Sr. Alex Saab como embaixador na UA tem força de lei?

PM – A resolução tem força de lei na Venezuela, e agora que a nomeação do Enviado Especial, Alex Saab, foi notificada à Comissão da União Africana, ele gozará de todas as proteções e benefícios legais proporcionados pelo cargo.  Disporá de imunidade e terá a autoridade da União Africana a apoiá-lo. Se Cabo Verde quiser contestar isto, então deverá saber que se estará a opor a todos os restantes países africanos.

NN – Esta situação pode interferir no processo judicial de extradição, em curso no país, ou é apenas um expediente diplomático e sem consequências a esse nível?

PM – Esperamos que Cabo Verde tome nota da expressão contínua de apoio ao Enviado Especial, Sr. Alex Saab, por parte da República Bolivariana da Venezuela. Não pode haver qualquer dúvida de que ele está coberto por todas as proteções a que a sua posição lhe dá acesso. É uma questão fundamental do direito internacional consuetudinário. Por isso, existe apenas uma expectativa e um desfecho lógicos: o Sr. Alex Saab deve ser imediatamente libertado da detenção ilegal a que foi sujeito até agora, durante 200 dias. Acreditamos que Cabo Verde não quererá inovar em matéria de Direito Internacional, continuando a proceder em permanente violação do estatuto de um Enviado Especial.

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