Devido ao caso Alex Saab Cabo Verde incorre em sanções internacionais pela primeira vez

20/12/2020 22:58 - Modificado em 20/12/2020 22:58
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Cabo Verde sujeita-se, pela primeira vez na sua história, a ser objecto de sanções internacionais, concretamente no quadro da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), de que é parte plena pela sua vinculação aos acordos e protocolos que estabelecem e regem as relações entre a organização regional e as suas instituições e os Estados membros.

Em causa está a recusa das autoridades políticas e judiciais do país em cumprir uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ) da Comunidade, que no passado dia 30 de novembro ordenou que o alegado enviado especial da Venezuela – detido a 12 de Junho durante uma escala na ilha do Sal, quando se encontrava a caminho do Irão – cumpra em regime domiciliar a detenção provisória que lhe foi decretada enquanto se encontra à espera do desfecho de um processo de extradição pedido pelos Estados Unidos.

Assim, os advogados do empresário de origem colombiana deram entrada, no dia 18 de dezembro, formalmente, nas instâncias políticas da CEDEAO, nomeadamente à atenção da autoridade dos Chefes de Estado e de Governo, uma moção visando a aplicação de sanções, por parte da comunidade, ao Estado de Cabo Verde e a vários dos seus principais dirigentes.

Na sequência da ordem emanada da CEDEAO, o Governo de Cabo Verde não se pronunciou até agora, enquanto o Tribunal da Relação de Barlavento (TBR), a cuja responsabilidade está entregue, neste momento, todo o processo (tanto o da extradição como o referente às medidas cautelares), defendeu já, em pronunciamento formal, que não vai acatar a decisão, no que é secundado pela Procuradoria Geral da República, na qualidade de defensora do Estado.

Sexta-feira,18, o Procurador-Geral da República de Cabo Verde, em declarações à imprensa, na cidade da Praia, afirmou perentoriamente que o país, ainda que sendo membro de pleno direito da CEDEAO, não tem a obrigação de se sujeitar aos ditames do TJ, por não ser signatário do Protocolo Adicional de 2005, que alargou os poderes de atuação dessa instância judiciária regional à questão dos direitos humanos.

Em sentido contrário advoga a defesa de Alex Saab – que pretendia que o TJ-CEDEAO obrigasse Cabo Verde a colocar o empresário a cumprir o período de detenção provisória em regime domiciliar – para a qual as decisões desse tribunal são vinculativos para a justiça e para o Governo cabo-verdiano.

Daí entenderem que Cabo Verde também está abrangido pelo regime de sanções previstas para os Estados membros que incumpram decisões dos órgãos da CEDEAO, tendo, para isso, apresentado uma moção nesse sentido, para ser submetida à autoridade dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade.

De entre as sanções previstas para este caso, destacam-se a proibição de alguns dirigentes do país, nomeadamente o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, o Primeiro Ministro, Ulisses Correia e Silva, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Tavares, e a Ministra da Justiça, Janine Lélis, viajarem para países do espaço da CEDEAO, e a suspensão dos financiamentos da comunidade ao arquipélago, além de os cidadãos e políticos nacionais ficarem inibidos de ocupar cargos electivos ou administrativos na organização.

Do mesmo modo, caso as sanções vieram a ser aplicadas, Cabo Verde deixará de poder contar com o apoio dos Estados membros da comunidade, em quaisquer candidaturas para cargos electivos de instâncias internacionais.

Esta é a primeira vez que Cabo Verde se vê submetido a um processo de sanções internacionais, seja a nível regional como em termos planetários. 

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