Femi Falana: “Cabo Verde está desesperado para extraditar Alex Saab mas não tem base legal para o fazer”

20/12/2020 22:38 - Modificado em 21/12/2020 00:44
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Femi Falana (SAN) é um advogado mundialmente reconhecido de direito constitucional e de direitos humanos, que vive na Nigéria. A dedicação de Falana aos direitos humanos e à promoção do Estado de Direito é evidente ao longo de anos de trabalho empenhado, tendo representando múltiplos casos de interesse público, em que contestou a legalidade de ações de vários chefes de Estado e de empresas globais que operam na região, promovendo o Estado de Direito na África. Representa a defesa de Alex Saab junto do Tribunal de Justiça da CEDEAO. Nesta segunda entrevista ao Notícias do Norte fundamenta o pedido de sanções contra Cabo Verde que a defesa de Alex  Saab  submeteu às autoridades da CEDEAO. Rebate as afirmações do PGR no sentido que Cabo Verde não está vinculado ao Tribunal da CEDEAO. E considera que “É lamentável notar que, embora Cabo Verde não esteja preparado para se vincular aos Protocolos da CEDEAO, está desesperado para extraditar o Sr. Saab sem qualquer tratado de extradição em vigor com os Estados Unidos da América”. Mas , considera que neste processo o que o deixou mais consternado foi o facto de “o regime cabo-verdiano ser incapaz de demonstrar qualquer humanidade e compaixão para com uma pessoa que perdeu 26 kg de peso corporal desde que a sua detenção ilegal começou em 12 de junho e é um doente com cancro.”

Notícias do Norte: Este online sabe que a equipa de defesa jurídica de Alex Saab apresentou um pedido ao Tribunal de Justiça da CEDEAO exigindo que sejam aplicadas sanções ao Estado de Cabo Verde por não ter executado a sentença de colocar Alex Saab em prisão domiciliária permanente, em que consistem estas sanções?

Femi Falana: A primeira parte das sanções solicitadas centra-se nos membros do regime cabo-verdiano que são diretamente responsáveis pelo incumprimento do Acórdão validamente emitido e juridicamente vinculativo. Nomeadamente, o Presidente Jorge Carlos Fonseca, o Primeiro Ministro José Ulisses Silva, o Vice-Primeiro Ministro e Ministro das Finanças, o ministro da Integração Regional, a Ministra da Justiça e o Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Defesa. Estamos a solicitar proibição de viagem em todos os outros Estados membros da CEDEAO.

A segunda parte do pedido vai ao cerne da relação entre Cabo Verde e a CEDEAO. Aqui solicitamos:

a. Suspensão de novos empréstimos e assistência da CEDEAO;

b. Suspensão do desembolso de fundos para projetos em curso da CEDEAO;

c. A exclusão dos candidatos cabo-verdianos da nomeação para postos na CEDEAO;

d. Suspensão dos direitos de voto na CEDEAO;

e. Suspensão das atividades no seio da CEDEAO.

Finalmente, o pagamento de uma penalização de 900 000 USD por cada período de 24 horas desde a decisão das medidas provisórias até o regime de Cabo Verde cumprir com o Acórdão.

NN – Quais os fundamentos políticos e jurídicos que usa para sustentar  a aplicação destas sanções?

 FF – Antes de responder a isso, gostaria de dizer que aquilo que me deixa consternado é o facto de o regime cabo-verdiano ser incapaz de demonstrar qualquer humanidade e compaixão para com uma pessoa que perdeu 26 kg de peso corporal desde que a sua detenção ilegal começou em 12 de junho e é um doente com cancro.

Quanto aos fundamentos para a imposição de sanções, isso é simples de responder. O regime cabo-verdiano, apesar de ter participado voluntária e plenamente no processo da CEDEAO, apesar de estar plenamente ciente das consequências no caso de perder, apesar de ter contratado um advogado externo para se defender no processo da CEDEAO, apesar de ter nomeado juízes para o Tribunal da CEDEAO, apesar de ter um membro do Supremo Tribunal que anteriormente era juiz do Tribunal da CEDEAO, tendo agora perdido, quer agir como se tivesse sido vítima de um erro judiciário maciço.

O Acórdão é vinculativo para Cabo Verde – o regime sabe disso; a maioria dos profissionais do direito sabe disso e cada vez mais o povo de Cabo Verde sabe disso – tem agora de fazer cumprir a decisão ou enfrentar as consequências.

Não esqueçamos também que a decisão de 2 de dezembro foi tomada por unanimidade pelo painel de três juízes, um dos quais é cabo-verdiano.  É importante ter presente que as sanções solicitadas se inserem no quadro do Artigo 77 do Tratado Revisto e do Artigo 9 do Ato Adicional datado de 17 de fevereiro de 2012.

De facto, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional em que Cabo Verde se baseia foi modificada pelos Estados Unidos da América no sentido de que a extradição será ancorada em tratados bilaterais. É lamentável notar que, embora Cabo Verde não esteja preparado para se vincular aos Protocolos da CEDEAO, está desesperado para extraditar o Sr. Saab sem qualquer tratado de extradição em vigor com os Estados Unidos da América.

NN – Uma vez que o Estado de Cabo Verde não cumpriu a execução da ordem do Tribunal espera que cumpra as sanções se estas vierem a ser aplicadas?

As sanções serão aplicadas pela Autoridade dos Chefes de Estado. Assim, o regime cabo-verdiano não é o ator principal no processo de cumprimento das sanções, o papel principal será assumido pela própria CEDEAO. As sanções significarão que o resto da Comunidade da CEDEAO terá de decidir se o Tribunal da CEDEAO terá algum papel significativo a desempenhar e a Comissão da CEDEAO terá de decidir se a adesão à Comunidade tem algum valor se um Estado se recusar a respeitar a constituição da Comunidade. Além disso, as sanções serão autorizadas pela Autoridade dos Chefes de Estado.

Apesar de Cabo Verde não ter reagido ao pedido de execução das ordens da CEDEAO, esperamos que o Governo evite a imposição de sanções devido às terríveis consequências.  Contudo, se Cabo Verde se mantiver recalcitrante, vamos pressionar no sentido da imposição das sanções.

NN – Se estas sanções forem aplicadas, o que acontece com o caso que continua a decorrer no Tribunal de Justiça da CEDEAO? E se, nesse espaço de tempo, o Sr. Saab for extraditado?

FF – O caso principal continuará e continuamos esperançosos de que essa justiça seja feita a ambas as partes ao abrigo do Tratado e Protocolos Revistos da CEDEAO, bem como de outros instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos.

O Tribunal da Comunidade ordenou que o status quo seja mantido enquanto se aguarda a determinação do caso substantivo. Como membro da CEDEAO que afirma em voz alta operar ao abrigo do estado de direito, Cabo Verde não pode dar-se ao luxo de extraditar o Sr. Alex Saab antes da conclusão do caso. No entanto, pusemos em prática medidas legais para evitar que Cabo Verde recorra à extradição extrajudicial do Sr. Saab para os Estados Unidos antes da conclusão do processo no Tribunal da CEDEAO 

NN – Numa entrevista que deu a esta publicação online, considerou que “se Cabo Verde decidir desobedecer à ordem direta do Tribunal da Comunidade, talvez devesse reconsiderar a sua participação em toda a organização”. Mas parece que o governo cabo-verdiano não vai seguir este caminho, pelo que a questão se coloca: Será que Cabo Verde tem condições políticas para permanecer na CEDEAO?

FF – Esta é uma questão que deve ser colocada ao regime cabo-verdiano e a outros membros da CEDEAO. A nossa preocupação é prosseguir todas as vias legais para pôr fim à injustiça que está a ser praticada contra o Enviado Especial Saab. As implicações políticas de permitir que a violação de Cabo Verde fique impune são para a Comunidade determinar.

NN – Nessa entrevista, o senhor argumentou que: “Numa primeira instância, trata-se de uma decisão judicial, mas se, como mostra o seu comportamento, Cabo Verde não pretende cumprir, será uma decisão política tomada pelo Primeiro Ministro”. Mas o Primeiro-Ministro argumenta que “é uma questão jurídica e que os tribunais internos devem decidir sobre o pedido de extradição, se não houver uma decisão política, que caminhos devem ser seguidos?

FF – O facto é que desde o momento em que o avião do Enviado Especial aterrou no Sal, a intervenção do regime cabo-verdiano neste assunto tem sido politicamente motivada.

As provas para apoiar o estatuto do Sr. Saab como Enviado Especial e o facto de ter estado envolvido numa Missão Especial humanitária são indiscutíveis – o Sr. Saab estava na posse de correspondência diplomática do Presidente Maduro para o Líder Supremo do Irão.

Esta correspondência foi vista pela polícia cabo-verdiana no dia da detenção e posteriormente ocultou a existência desta prova ao Procurador. No entanto, o Procurador da República da Comarca do Sal, a quem apresentámos uma queixa criminal há vários meses atrás, nunca a investigou. Tal como muitas outras queixas criminais, que a defesa submeteu, continuam sem resposta.

Portanto, deixando de lado o facto de o Enviado Especial Saab ter imunidade e inviolabilidade irrefutáveis, devemos também notar, dados estes factos, que as convenções relevantes e o direito internacional consuetudinário são claros que se, por qualquer razão, Cabo Verde não quisesse reconhecer o estatuto e imunidade do Enviado Especial, então deveria tê-lo declarado persona non grata e pedir-lhe que continuasse a sua viagem e não detê-lo ilegalmente. Para que conste, por favor note que quando o Enviado Especial foi detido, foi obrigado a comprar um visto!

NN – O PGR – o Procurador-Geral da República, considera o seguinte “Cabo Verde não ratificou o protocolo que dá jurisdição ao Tribunal da CEDEAO em matéria de direitos humanos e, por conseguinte, não tem a obrigação de cumprir a decisão de colocar Alex Saab sob prisão domiciliária”. Que comentários tem acerca desta posição?

FF – A declaração do Procurador-Geral da República pode ser contestada pela jurisprudência do Tribunal da CEDEAO, porque uma objeção semelhante foi levantada pelo arguido no processo Musa Saidykhan vs. República da Gâmbia (2010) CCJELR 139. Ao afirmar a sua competência jurisdicional para ouvir o caso, o Tribunal decidiu que é insustentável para um Estado membro da CEDEAO alegar que uma questão se encontra essencialmente no âmbito da sua jurisdição nacional, quando este concedeu expressamente ou por implicação necessária poderes ao Tribunal da CEDEAO para agir exclusiva ou concomitantemente com a jurisdição nacional em relação a essa questão.

Na mesma linha, o arguido tinha argumentado no processo Moukhtar Ibrahim Aminu vs. Governo do Estado de Jigawa (Nigéria)  & 3 Ors (ECW/CCJ/APP/92/11) que o Tribunal não tinha competência para julgar a ação com o fundamento de que o protocolo do Tribunal que lhe deu poderes para ouvir e determinar questões de violação dos direitos humanos por indivíduos não tinha sido domesticado como previsto na Secção 12 da Constituição da República Federal da Nigéria. O Tribunal rejeitou este argumento e considerou que “É banal que a questão da domesticação seja inteiramente um dever local do Estado de cumprir as suas leis internas, incluindo a sua Constituição. No entanto, quando a ação do Estado é indicativa do facto de que pretende respeitar o conteúdo do Tratado e procedeu à promulgação da disposição da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos contida no artigo 4(g) do Tratado Revisto torna a objeção do 1º e 2º arguidos uma questão não relevante e imaterial. Como sempre, um Estado não pode aprovar e reprovar, em relação à domesticação dos Tratados, que deriva benefícios da sua aplicação”.

Assim, trata-se de facto de uma questão semelhante à do caso de Cabo Verde, porque a questão se situa no âmbito da jurisdição do Tribunal da CEDEAO, nomeadamente, a proteção dos direitos humanos. Assim, Cabo Verde já aceitou a sua disponibilidade para estar sujeito a este sistema legal e, como consequência, deve obedecer às suas regras.

NN-   O PGR – Procurador-Geral da República, argumenta que “Se o tribunal não tem jurisdição, não pode decidir sobre esta questão e mesmo que o decida. Reparem que neste processo que correu termos no tribunal da CEDEAO, não foi o poder judicial que interveio como parte, foi o Governo. E se quem foi parte no processo é o Governo, não se pode dizer que o demandado tem que colocar a pessoa em prisão domiciliar. Quem faz isso é o tribunal”. Esta tese, também defendida pelo Governo, tem uma base legal ou é apenas, um “achismo”, uma “suposição”, uma opinião?”  

FF- Mais uma vez, peço-lhe que veja o que procuramos, o que o Tribunal ordenou e compare isso com a reação do regime cabo-verdiano.

Procuramos apenas uma intervenção humanitária em nome de um homem que perdeu 26 kg de peso corporal, é um doente com cancro e que recentemente foi prescrito (para horror daqueles que o trataram durante anos) com medicação normalmente reservada para situações de fim de vida. O que impede o regime cabo-verdiano de mostrar uma pequena quantidade de humanidade e compaixão? Só podemos assumir que a pressão política dos EUA que é aplicada no regime cabo-verdiano é grave e sustentada.

O Procurador-Geral deveria familiarizar-se com a modificação da CNUCCOT, uma vez que é evidente que não recebeu quaisquer opiniões externas qualificadas que lhe permitam compreender quão insignificantes são os compromissos que foram assumidos pelo Estado requerente na extradição do Enviado Especial Saab.

É pertinente afirmar que ao ser notificado dos processos originários no processo apresentado por Alex Saab no Tribunal da CEDEAO, o Governo de Cabo Verde contratou um advogado externo que contestou a jurisdição do Tribunal da Comunidade para ouvir e determinar o caso. O Tribunal ouviu ambas as partes e, numa decisão ponderada, indeferiu a objeção preliminar e manteve a sua própria jurisdição. Posteriormente, Cabo Verde apresentou uma defesa para o processo substantivo que será ouvido pelo Tribunal em 5 de fevereiro de 2021. Tendo perdido na questão da jurisdição, é o cúmulo da ilegalidade e da imoralidade por parte do Governo dizer que Cabo Verde não está vinculado pelas decisões do Tribunal. A posição absurda defendida pelo Procurador-Geral da República é que Cabo Verde não está vinculado pelas decisões do Tribunal da CEDEAO porque se recusou a decidir a favor do Governo.

Modificado às 00h43 de 21/12/2020

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