TRB indefere pedido da defesa de Saab: “A competência para determinar a soltura ou substituição das medidas cautelares é dos tribunais nacionais”

15/12/2020 15:56 - Modificado em 15/12/2020 15:56
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O Tribunal da Relação de Barlavento (TRB) negou todos os três pedidos de prisão domiciliária da defesa de Alex Saab e recusou-se a cumprir a decisão do Tribunal da CEDEAO alegando que Cabo Verde não assinou os protocolos de 2005 e 2006.

No despacho datado de hoje, 15 de Dezembro, os Juízes do TRB consideram que “a competência para determinar a soltura ou substituição das medidas cautelares é dos tribunais nacionais, órgãos de soberania instituídos pela Constituição da Republica de Cabo Verde, razão pela qual por via dos protocolos adicionais não assiste nenhuma competência ao Tribunal da CEDEAO para determinar aos Tribunais nacionais o cumprimento das suas decisões sobre os direitos humanos e menos ainda competência para impor a alteração da medida de coação. Termos em que se indefere o requerimento apresentado pelo extraditado”.

A defesa de Alex Saab ouvida por este online considera que “a decisão do Tribunal da Relação do Barlavento é inconstitucional e por isso vai recorrer dessa decisão junto do Tribunal Constitucional”. Considera que já explicou em cartas enviadas ao Primeiro-ministro e ao Procurador Geral da República por que os  protocolo da CEDEAO se aplicam neste caso “isso é totalmente incorreto por todas as razões que argumentamos em cartas privadas e públicas, bem como em nossos processos judiciais.”

“Cabo Verde está totalmente envolvido em todos os aspetos da Comunidade da CEDEAO, incluindo a nomeação de juízes para o próprio Tribunal, cuja decisão agora deseja considerar não vinculativa.”

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