CEDEAO: Em 2009 Cabo Verde votou contra um pedido oficial de revisão do Protocolo Suplementar de 2005

14/12/2020 23:35 - Modificado em 14/12/2020 23:35
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Em 2009 a representação de Cabo Verde no Tribunal da CEDEAO votou contra um pedido oficial de revisão do Protocolo Suplementar de 2005, onde a Gâmbia  defendia as posições que o Estado de Cabo Verde  defende no processo movido por Alex Saab. Recordemos os factos.

Com base na entrada em vigor do Protocolo Suplementar de 2005, a Media Foundation for West Africa processou o Governo da Gâmbia por causa da detenção de Ebrimah Manneh por publicar artigos de notícias críticas ao governo.

Em junho de 2008, os juízes da CEDEAO emitiram uma decisão “cuidadosamente fundamentada e rica em evidências”  responsabilizando a Gâmbia por tortura e outros abusos dos direitos humanos e ordenando ao governo que libertasse Manneh e pagasse uma indeminização de US$ 100.000.

O segundo processo, relativo à detenção e tortura de Musa Saidykhan, também foi decidido contra o Governo da Gâmbia.

O Tribunal declarou ilegal a detenção e tortura do jornalista e concedeu-lhe uma indemnização de US$ 200.000.

Em setembro de 2009, a Gâmbia apresentou à Comissão da CEDEAO – o Secretariado sub-regional – um pedido oficial de revisão do Protocolo Suplementar de 2005. O pedido foi acompanhado pelo texto de um projeto de Ato Complementar que consistia em seis alterações aos poderes do Tribunal da CEDEAO:

(a) que, no que diz respeito a casos de direitos humanos, o Tribunal só deveria ter jurisdição em casos decorrentes de instrumentos internacionais ratificados pelo país demandado;

(b) também em casos de direitos humanos, a jurisdição do Tribunal da CEDEAO deve estar sujeita ao esgotamento dos recursos internos;

(c) os casos só devem ser admissíveis se instituídos no prazo máximo de 12 meses após o esgotamento dos recursos internos;

(d) os casos não devem ser anônimos;

(e) o Tribunal não deve ouvir casos que estejam perante outros mecanismos internacionais de resolução; e

(f) para criar um procedimento de apelação.

As emendas acima propostas pelo Governo da Gâmbia foram derrotadas pelos estados membros da CEDEAO, incluindo Cabo Verde

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