O que é o Tribunal de Justiça da CEDEAO?

13/12/2020 23:39 - Modificado em 13/12/2020 23:39
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Uma pergunta que a larga maioria dos cabo-verdianos certamente não sabe responder. E até os que sabem, se calhar, a maioria não sabe para que serve e muitos menos que uma decisão desse Tribunal, desde que a queixa abranja a área dos direitos humanos, pode obrigar os tribunais nacionais a cumprir essa ordem enquanto o processo decorre nos tribunais locais. Mas, ai a responsabilidade é dos políticos que assinam acordos e tratados que depois não explicam quais as consequências a quem os mandata através do voto.

Com o recurso a uma reportagem do Expresso das Ilhas, que acompanhou a visita a Cabo Verde em 2019 da juíza cabo-verdiana Januária Costa, que foi eleita em 2018 para juíza do Tribunal de Justiça da CEDEAO, vamos tentar entender o que é esse Tribunal.

A primeira conclusão que a venerada juíza tirou foi que poucos se interessavam por essa “coisa da CEDEAO”. E a própria diz ao Expresso das Ilhas. “É a segunda vez que o Tribunal se desloca à Praia para esta missão e como vê, apesar das várias comunicações e anúncios que rodeou esta iniciativa, ainda sentimos fraca adesão da nossa população a esta atividade”. Tirando o povo que nunca entendeu o que é essa “coisa da CEDEAO”, a juíza diz “ Registamos com apresso o interesse das entidades oficiais, a presença de várias instituições que lidam com estas matérias, porque haverá a multiplicação. Mas há também subjacente a este fórum chamar a atenção da nossa juventude para se virar para a nossa sub-região e procurar nela oportunidades que surjam. Essa é uma preocupação de Cabo Verde, fazer com que os jovens se sintam integrados nesta sub-região que lhes pode oferecer várias oportunidades”.

Mas afinal o que é o Tribunal de Justiça da CEDEAO, uma organização que poucos cabo-verdianos sabem para que serve.  Januária Costa, antiga ministra da Justiça (1999/2001) explicava em 2019. “O Tribunal da CEDEAO tem como competência dirimir conflitos, não só entre Estados, mas também entre cidadãos e Estados, principalmente na área respeitante à violação dos direitos humanos. Cabo Verde nunca foi acionado por violação de direitos humanos no Tribunal de Justiça da CEDEAO. Isso, para nós, é um bom indício, se compararmos aos vários processos que entram no tribunal da comunidade em que vários estados da sub-região são demandados pela violação dos direitos mais básicos que se possam imaginar”.

Sendo assim, “a presença de várias instituições que lidam com estas matérias” no encontro a juíza já sabiam que uma competência desse Tribunal “era principalmente na área respeitante à violação dos direitos humanos” . E a juíza  salientou “E isso leva-nos a pensar, será que as pessoas não conhecem estes instrumentos postos à disposição dos cidadãos pela comunidade? Ou será que efetivamente o sistema vive uma situação de perfeição tal que não há casos que possam ser trazidos ao tribunal. Preferimos sempre uma leitura positiva, mas é nessa preocupação que o tribunal entendeu ser oportuno voltar a lembrar a existência deste tribunal”. Mas a juíza disse algo que hoje muitos vêm dizer que não sabiam e tem a ver com a soberania. “ Os Estados decidiram livremente criar este Tribunal, cederam a sua soberania e instituíram este tribunal como instrumento para a integração económica, e conferiram-lhe um poder jurisdicional único. O Tribunal da CEDEAO é o único com competência para interpretar e aplicar as leis comunitárias, o tribunal da CEDEAO julga conflitos existentes entre as instituições comunitárias e o seu staff, portanto funciona como tribunal de trabalho, o tribunal da comunidade funciona ainda como um tribunal administrativo na medida em que se permite ao cidadão impugnar decisões do Conselho de Ministros ou de Chefes de Estado, desde que essa decisão o afete diretamente. Dentro da sua competência contenciosa, o tribunal tem ainda competência para julgar casos de responsabilidade civil da comunidade para com terceiros ou de terceiros para com a comunidade, ou seja, a comunidade pode acionar qualquer terceiro, exigindo responsabilidades dentro do quadro contratual ou extracontratual. Portanto, o leque de competências é vasto”.

Sendo assim, como entender, hoje, a posição do Procurador-geral, e do Governo sobre uma decisão desse Tribunal? É normal, como constatou na altura a juíza, que o cidadão comum não entendesse a abrangência desse Tribunal e muito menos que “os Estados decidiram livremente criar este tribunal, cederam a sua soberania e instituíram este tribunal como instrumento para a integração económica e conferiram-lhe um poder jurisdicional único.” Mas, ao ministro da Integração Regional, o mínimo que se lhe pedia era que não tivesse dúvidas e ao Procurador-geral, enquanto garante da legalidade, que tivesse certezas. Visto que o primeiro diz que podem existir protocolos que não foram assinados e ratificados  e o segundo diz que a sentença pode não ser exequível. 

Mas parece que as dúvidas começaram agora, pois  em 2009  o Estado de Cabo Verde tinha certezas  votou contra uma proposta da Gâmbia, que após ser condenada no caso Ebrimah Manneh propôs, entre outras alterações, o seguinte :

Em casos de direitos humanos, a jurisdição do Tribunal da CEDEAO deve estar sujeita ao esgotamento dos recursos internos;

Os casos só devem ser admissíveis se instituídos no prazo máximo de 12 meses após o esgotamento dos recursos internos.

As emendas acima propostas pelo Governo da Gâmbia foram derrotadas pelos estados membros da Comissão da CEDEAO – o Secretariado sub-Regional, incluindo Cabo Verde.

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