Caso Alex Saab: Advogado Geraldo Almeida pede a intervenção do Presidente da República

13/12/2020 16:36 - Modificado em 13/12/2020 16:36
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Os últimos desenvolvimentos tiraram o caso Alex Saab da esfera jurídica: assunto que dizia respeito apenas à Justiça e que deveria ser decidido pelos tribunais. Mas o acórdão do Tribunal de Justiça da CEDEAO, ao mandar o Estado de Cabo Verde colocar em prisão domiciliária o cidadão venezuelano Alex Saab veio colocar este tema na esfera política. Por várias razões. A primeira por que o Governo ainda não disse se vai executar o acórdão desse tribunal regional e continua defender que este assunto deve ser resolvido pelos tribunais internos. Segunda porque o Procurador-geral da República veio dizer que essa execução pode não ser exequível. E por último por que se alega que o Estado de Cabo Verde não reconhece a competência desse Tribunal para interferir num processo que ainda não esgotou todos os recursos nos tribunais internos ou que existem protocolos que não foram publicados ou ratificados.

É no meio desta “desordem” que se levantam vozes a pedir a intervenção do Presidente da República, como o máximo representante do Estado demando pelo Tribunal de Justiça da CEDEAO.

O jurista Geraldo Almeida, num post na sua página do Facebook defende que “É NECESSÁRIA E URGENTE A INTERVENÇÃO DE SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA” e justifica. “Por conta do caso Alex Saab Cabo Verde está a ser acusado de ter cumprido um mandado internacional de detenção forjado, pois, parece ter ficado claro no processo que o mandato só foi emitido um dia depois da detenção do venezuelano”.

Efetivamente o alerta vermelho contra Saab foi apresentado a 13 de Junho de 2020 e Alex Saab foi detido no dia 12 de Junho de 2020, o que permite concluir que o referido alerta vermelho foi emitido para justificar a detenção. Parece ter ficado igualmente provado que o referido ALERTA VERMELHO foi anulado no dia 25 de Junho de 2020. Geraldo Almeida alega que a imagem do País está a ser afetada. “Por conta do caso Alex SAAB Cabo Verde está a ser acusado de não respeitar as regras internacionais relativas a enviados especiais, regras construídas ao longo de séculos e que permitiram evitar muitos conflitos entre as nações. A defesa de Alex SAAB já depositou nas Nações Unidas uma queixa contra o Estado de Cabo Verde, invocando violação dos princípios e regras de direito internacional”. E conclui “Como se tudo isso não bastasse, vem agora o Senhor Procurador-geral da República dizer que Cabo Verde não vai cumprir o Acórdão do Tribunal da CEDEAO que manda colocar SAAB em prisão domiciliária, alegando que o  mesmo assenta em Protocolos não assinados e, portanto, é inexequível. Este posicionamento do Senhor Procurador-geral da República, para além da tentativa de influenciar uma decisão que está inscrita na reserva de juiz, constitui um sinal grave de desrespeito pelas regras de direito internacional que Cabo Verde aceitou respeitar por via constitucional”. E por causa de esses motivos que Geraldo Almeida defende a intervenção do Presidente da República.

“Entendemos que este posicionamento do Procurador-geral da República requer uma intervenção urgente de Sua Excelência o Senhor Presidente da República, enquanto guardião da imagem de Cabo Verde no plano internacional.

De acordo com as regras do jogo, válidas tanto no plano interno como no plano internacional, as sentenças judiciais devem ser cumpridas estejam certas ou erradas; justas ou injustas. Se estiverem certas, presumem-se certas. Se estiverem erradas presumem-se certas, a não ser que estejam pendentes de recurso.

Se o Estado de Cabo Verde aceitou a jurisdição do Tribunal da CEDEAO e até se apresentou a contestar o recurso do Sr. SAAB, como pode vir agora dizer que a sentença é inexequível?” É neste sentido que se pede a intervenção do Presidente da República. Tanto mais que a ideia de que Cabo Verde não está vinculado a esse Tribunal atinge a imagem de vários instituições nacionais que colaboram com esse Tribunal e do próprio Presidente  da República que em 31 de Julho de 2018  assistiu, ao empossamento de novos juízes do Tribunal de Justiça da CEDEAO,  durante a 53ª Sessão Ordinária da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO, em Lomé. Nessa ocasião a  Dr.ª Januária Tavares Silva Moreira Costa foi empossada como um dos cinco juízes desse Tribunal : um de Cabo Verde, um do Gana, um da Nigéria, um da Cote d’ Ivoire e um da Serra Leoa. Esse Tribunal é composto por sete (7) juízes independentes, pessoas de elevada idoneidade moral, indicadas pela Autoridade dos Chefes de Estado e de Governo, entre os nacionais dos Estados-membros, para um mandato de quatro anos, por recomendação da Comunidade Conselho Judicial.

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