Governo da Venezuela insta o governo de Cabo Verde a cumprir ordem do Tribunal da CEDEAO

11/12/2020 14:54 - Modificado em 11/12/2020 14:54
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Em comunicado, na sua página oficial www.mppre.gob.ve, o governo da Venezuela insta o governo de Cabo Verde a cumprir a ordem do Tribunal Comunitário da Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental que entre outras medidas ordenou que Alex Saab, que diz ser seu enviado especial, seja “imediatamente colocado em prisão domiciliária e impedido de ser extraditado”. Ordem que até hoje, 11 de dezembro não foi cumprida.

“A República Bolivariana da Venezuela manifesta a sua preocupação com o comportamento da República de Cabo Verde face ao despacho do Tribunal Comunitário da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) de 2 de dezembro de 2020, em que decidiu que Cabo Verde deve cumprir imediatamente uma série de medidas que afetam a saúde do cidadão venezuelano Alex Saab, acrescentando que o Honorável Tribunal que o Enviado Especial do Governo venezuelano deve ter acesso imediato e irrestrito a sua família, a relatórios médicos e legais e consular completo”  – lê-se no citado comunicado.

O Governo da República Bolivariana da Venezuela reconhece que  Cabo Verde respeita os seus compromissos internacionais e que é um bastião da democracia na África Ocidental. Por isto insta ao cumprimento dessa decisão, e lembra que “a 11 de dezembro de 2018, perante o Tribunal Penal Internacional de Haia, o Presidente de Cabo Verde, H.E. Jorge Carlos Fonseca, declarou publicamente que: “Cabo Verde é uma democracia e um Estado assente no primado do direito, … sempre com justiça, respeita… o direito internacional e… por isso apoiamos os Tribunais…”. Perante estas declarações do Presidente da República, o Governo venezuelano “estranha a atitude de Cabo Verde perante a decisão da CEDEAO, que entendemos constituir para Cabo Verde um compromisso político de direito internacional. Isto é especialmente lamentável tendo em vista que tem sido celebrado o Dia Internacional dos Direitos Humanos, que, a cada 10 de dezembro, surge como uma oportunidade para refletir sobre a importância fundamental dos direitos humanos e do Estado de Direito.”

No comunicado é salientado as funções e atribuições do Tribunal de Justiça da CEDEAO para depois concluir  que “Nas suas interações com a CEDEAO e o Tribunal ao longo dos anos, Cabo Verde concordou em ser um membro titular do Tribunal, as regras que o regem e as obrigações decorrentes dessa adesão, e atuou como membro pleno e bens da Comunidade e do Tribunal da CEDEAO. Do mesmo modo, ao longo dos anos, tem incorporado os seus cidadãos ao painel de juízes do Tribunal da CEDEAO, incluindo um dos membros do seu painel, a Ilustre Juíza Januária Tavares Silva Moreira Costa, que proferiu a decisão unânime de 2 dezembro de 2020. Resolução que deixa claro que o Tribunal é competente para examinar o caso e que o Enviado Especial deve ser colocado em prisão domiciliar permanente.”

A terminar o comunicado apela as boas relações que sempre existiram entre a Venezuela e Cabo Verde. “Assim, no espírito das relações cordiais que historicamente têm marcado a relação entre os nossos povos, esperamos que Cabo Verde cumpra a decisão do Tribunal da CEDEAO de 2 de dezembro de 2020, mantendo-se na vanguarda da proteção do direitos humanos na região, um compromisso que tem feito do país, até agora, um farol de liderança e progresso para todos os assuntos sob sua jurisdição.”

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