Parlamento aprova artigo quinto do OE referente a deslocações do Estado em 642 mil contos com votos contra da UCID

10/12/2020 13:16 - Modificado em 10/12/2020 13:16
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Os deputados nacionais aprovaram na primeira Sessão Plenária de Dezembro, que decorre na Assembleia Nacional com o debate, na especialidade, sobre o artigo quinto da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para o ano económico de 2021, referente a despesas de deslocações do Estado em 642 mil contos.

O artigo deste instrumento de gestão foi aprovado, pelos deputados que votaram, presencialmente e por videoconferência, com 56 votos favoráveis, sendo 30 do Movimento para a Democracia (MpD), partido que suporta o Governo, em votação que aconteceu na manhã desta quarta-feira e 26 votos do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) e 2 votos contra da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID).

 União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição) votou contra, no debate na especialidade do Orçamento do Estado de 2021, do artigo 5º sobre “Contenção de despesas com deslocações”, por se tratar de “uma mera figura de estilo”.

Para Jorge Santos Luís, a rubrica de despesas com deslocações continua a aumentar e portanto contestou a dotação “excessiva de verbas” para viagens.

Por isso, o partido votou contra este artigo.

De referir que foi introduzida na agenda, em regime de urgência, a Proposta de Lei que procede à sexta alteração à Lei n.º 70/VIII/2014, de 26 de agosto, que define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas, à quinta alteração à Lei 82/VIII/2015, de 8 janeiro, que aprova o código de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, à quarta alteração à Lei n.º 78/VIII/2014 de 31 de dezembro, que aprova o código de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, à segunda alteração ao Decreto-legislativo n.º 3/2014, de 29 de outubro, que aprova o regime jurídico das infrações tributárias não aduaneiras.

A Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei nº 61/IX/2019, de 29 de julho, que cria o Fundo Soberano de Emergência bem assim a Proposta de Lei que procede à 1ª alteração à Lei que extingue o Internacional Support For Cabo Verde Stabilization Trust Fund. e, ainda, à revogação do n.º 7 do artigo 7º da Lei n.º 65/IX/2019, de 14 de agosto, que cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado são outros diplomas introduzidos em regime de urgência a pedido do Governo.

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