Defesa de Alex Saab pede ao PM para assegurar o cumprimento imediato das ordens do Tribunal da CEDEAO

9/12/2020 17:00 - Modificado em 9/12/2020 17:00
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Em carta aberta enviada ao primeiro-ministro os advogados de defesa de Alex Saab, detido em Cabo Verde devido a um pedido de extradição dos EUA, pedem ao primeiro-ministro para  utilizar os seus bons ofícios para assegurar o cumprimento imediato das ordens do Tribunal da Comunidade proferidas a favor do seu cliente.

Publicamos na integra a referida carta.

9 de dezembro de 2020

Excelentíssimo Senhor José Ulisses de Pina Correia e Silva

Primeiro-Ministro da República de Cabo Verde

Palácio do Governo de Cabo Verde

Av. Cidade de Lisboa

Praia, Cabo Verde

correiaulisses@gmail.com

Vossa Excelência,

Assunto: PROCESSO Nº: ECW/CCJ/APP/43/2020 ALEX NAIN SAAB MORAN

contra A REPÚBLICA DE CABO VERDE.

REQUERIMENTO PARA O CUMPRIMENTO DAS ORDENS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMUNIDADE

Somos os advogados que representam o Enviado Especial da Venezuela, Alex Nain Saab Moran, em relação ao seu requerimento de direitos humanos pendente no Tribunal de Justiça da Comunidade em Abuja, na Nigéria. Temos as instruções firmes do nosso cliente no sentido de reagir à declaração oficial do Governo de Cabo Verde sobre as medidas cautelares que lhe foram concedidas pelo Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO).

Em 30 de setembro de 2020, apresentamos um requerimento ao Tribunal de Justiça da Comunidade de cumprimento dos direitos humanos do nosso cliente à liberdade da pessoa, dignidade humana, julgamento justo e à liberdade de circulação garantidas pela Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Além disso, apresentámos uma petição para a aplicação de medidas cautelares enquanto aguardávamos a audiência e determinação da aplicação substantiva. Pode ser de interesse de Vossa Excelência notar que após a receção dos processos de origem apresentados pelo nosso Cliente, o Governo de Cabo Verde submeteu-se  à jurisdição do Tribunal da Comunidade.

Numa decisão bem ponderada de 2 de dezembro de 2020, o Tribunal da Comunidade considerou que tinha competência para julgar o caso e ordenou que o nosso cliente fosse colocado em prisão domiciliária e que lhe fosse concedido acesso à sua família, médicos e advogados. O Tribunal ordenou especificamente que a República de Cabo Verde cumprisse de imediato as ordens.

Com base no indeferimento da referida objeção preliminar, o Governo, desde então, apresentou a sua defesa no processo substantivo, que deverá ser ouvido em 5 de fevereiro de 2021. Por conseguinte, é curioso constatar que o Governo agora justifica a desobediência intencional das Ordens válidas e subsistentes do Tribunal da Comunidade com o fundamento insustentável de que Cabo Verde não é signatário do Protocolo Complementar doTribunal da Comunidade.

Em violação total das ordens do Tribunal da Comunidade, foi comunicado que o Vice-Primeiro-Ministro de Cabo Verde emitiu uma declaração pública em 4 de dezembro, 2020 em que deu a impressão de que Cabo Verde não pretende cumprir as suas obrigações como membro de pleno direito da CEDEAO.

Especificamente, o Vice-Primeiro-Ministro disse que “temos um processo judicial em curso e esperamos que o Supremo Tribunal de Justiça em relação à determinação deste caso”. Portanto, o Governo não interfere nas decisões judiciais, e Cabo Verde tem a sua soberania sobre questões relacionadas ao funcionamento da justiça, independentemente da filiação na CEDEAO”. Como Estado-Membro da CEDEAO, a República de Cabo Verde subscreveu o Tratado Revisto da CEDEAO e a todos os outros protocolos e acordos da CEDEAO. Por conseguinte, Cabo Verde está vinculado pelas decisões do Tribunal de Justiça da Comunidade, nos termos do nº 4 do artigo 15º do Tratado Revisto, que prescreve que os “acórdãos do Tribunal de Justiça vinculam os Estados-Membros, as Instituições da Comunidade e as pessoas singulares e coletivas”.

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