Primeira sessão parlamentar de Dezembro debate OGE na especialidade

A primeira Sessão Plenária de dezembro a decorrer na Assembleia Nacional com o debate, na especialidade, da Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2021.

De acordo com a Ordem do Dia ainda nesta sessão será debatida na especialidade o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional.

Para a sessão de perguntas ao Governo, a União Cabo-verdiana e Democrática (UCID) indicou o vice-primeiro-ministro, Olavo Correia.

De referir que foi introduzida na agenda, em regime de urgência, a Proposta de Lei que procede à sexta alteração à Lei n.º 70/VIII/2014, de 26 de agosto, que define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas, à quinta alteração à Lei 82/VIII/2015, de 8 janeiro, que aprova o código de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, à quarta alteração à Lei n.º 78/VIII/2014 de 31 de dezembro, que aprova o código de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, à segunda alteração ao Decreto-legislativo n.º 3/2014, de 29 de outubro, que aprova o regime jurídico das infrações tributárias não aduaneiras.

A Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei nº 61/IX/2019, de 29 de julho, que cria o Fundo Soberano de Emergência bem assim a Proposta de Lei que procede à 1ª alteração à Lei que extingue o Internacional Support For Cabo Verde Stabilization Trust Fund e, ainda, à revogação do n.º 7 do artigo 7º da Lei n.º 65/IX/2019, de 14 de agosto, que cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado são outros diplomas introduzidos em regime de urgência a pedido do Governo.